Execução de Título Extrajudicial 1001350-55.2023.8.26.0695 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001350-55.2023.8.26.0695 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nalyn Caroline Chichorro Montoro Peres (OAB 465344/SP) Processo 1001350-55.2023.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Marcia Regina de Castro - Vistos. "Peças Sigilosas": De início, como medida de organização processual, providencie a z. serventia a liberação das peças constantes na aba "peças sigilosas" cujas diligências já foram realizadas e liberadas nos autos. Ademais, considerando que os valores constritos às fls. 76/87 (R$ 984,47; R$ 800,01; e R$ 352,72) são objeto dos embargos à execução (autos nº 1001363-20.2024.8.26.0695) opostos em face da presente demanda, e embora não tenha sido concedido efeito suspensivo nem deferida tutela de urgência, a fim de evitar eventuais nulidades, visto que o pedido de desbloqueio lá formulado baseia-se na impenhorabilidade dos valores, revejo em parte a decisão em comento e determino que o levantamento dos referidos valores pelo exequente fique suspenso até o julgamento dos embargos. Fls. 135/147: Tendo em vista que a requerida está representada por advogado nomeado pelo Convênio OAB-DPE/SP, sendo possível constatar sua hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Outrossim, passo a analisar o pedido de desbloqueio dos novos valores restritos às fls. 148/157. É sabido que o valor da aposentadoria é impenhorável por força do art. 833, inciso IV, do NCPC. No caso dos autos, o crédito exequendo não possui natureza alimentar e, não havendo fundamento outro que não a inadimplência do devedor como forma de sustentar a possibilidade de adoção da medida excepcional, inviável a aplicação da exceção legal autorizadora da penhora pretendida, pois a ausência de bens passíveis de constrição, por si só, não autoriza a penhora de percentual de salário do devedor, se ausente uma das hipóteses excepcionais capaz de mitigar a regra de impenhorabilidade. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288670-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022). Dessa forma, DEFIRO parcialmente o pedido de desbloqueio, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal (R$ 120,68 - fl. 150; e R$ 271,87 - fl. 154), determinando o imediato desbloqueio dos referidos montantes por se tratarem de proventos de aposentadoria, sendo a conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento desse benefício previdenciário. Saliento que, tratando-se de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, independentemente do decurso do prazo para impugnação. Por outro lado, INDEFIRO o desbloqueio dos demais valores constritos à fl. 151 (R$ 48,10 - Bradesco; R$ 45,38 - Santander; R$ 22,81 - Banco do Brasil), vez que não restou comprovado o caráter alimentar de tais verbas. Providências finais: Remeta-se o feito ao assessor para que, com urgência, realize o desbloqueio ora deferido. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o formulário MLe, disponível em https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx, devidamente preenchido para levantamento do saldo ainda bloqueado. Saliento que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 341/2024, será possível o recebimento através de PIX, limitado a valores de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que seja utilizada a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal. Com a juntada, retornem ao assessor. Intimem-se, ainda, as partes para, no mesmo prazo, informem se possuem interesse na designação de sessão conciliatória junto ao CEJUSC, observando-se que, consoante o disposto no inciso I, do § 4º, do artigo 334 do Código de Processo Civil, a sessão conciliatória somente não será realizada quando ambas as partes, de forma expressa, demonstrarem desinteresse na autocomposição. Cumpra-se.

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)