Procedimento Comum Cível 1000481-24.2025.8.26.0695 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000481-24.2025.8.26.0695 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0501/2026Teor do ato: Vistos. 1. Audiência de conciliação virtual: Designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 07/04/2026 às 13:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. Fica consignado que o acesso à audiência também poderá ocorrer por meio do ID/senha 238 853 478 355 64 / AG9wq7fR ou do QR Code disponibilizado a seguir. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. 2. Remuneração do(a) conciliador(a): Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) Valor estimado da causa Valor da hora Até R$ 71.729,00 R$ 86,07 R$ 71.729,01 a R$ 143.457,00 R$ 114,77 R$ 143.457,01 a R$ 358.645,00 R$ 172,15 R$ 358.645,01 a R$ 717.289,00 R$ 315,61 R$ 717.289,01 a R$ 1.434.576,00 R$ 473,41 R$ 1.434.576,01 a R$ 2.869.154,00 R$ 631,22 R$ 2.869.154,01 a R$ 14.345.773,00 R$ 789,03 Acima de R$ 14.345.773,01 R$ 1.004,19 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser pago, preferencialmente, via PIX, nos termos da Recomendação nº 164/2025 do CNJ, cujos dados constam a seguir: Cristina Andréa Tsuji, CPF 155.770.028-18, chave PIX 15577002818, Banco do Brasil, agência 6554-4, conta corrente 510-086-0, e-mail [email protected]. 4. Advertências legais: Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de confi

26/03/2026, 13:37

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Audiência de conciliação virtual: Designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 07/04/2026 às 13:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. Fica consignado que o acesso à audiência também poderá ocorrer por meio do ID/senha 238 853 478 355 64 / AG9wq7fR ou do QR Code disponibilizado a seguir. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. 2. Remuneração do(a) conciliador(a): Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) Valor estimado da causa Valor da hora Até R$ 71.729,00 R$ 86,07 R$ 71.729,01 a R$ 143.457,00 R$ 114,77 R$ 143.457,01 a R$ 358.645,00 R$ 172,15 R$ 358.645,01 a R$ 717.289,00 R$ 315,61 R$ 717.289,01 a R$ 1.434.576,00 R$ 473,41 R$ 1.434.576,01 a R$ 2.869.154,00 R$ 631,22 R$ 2.869.154,01 a R$ 14.345.773,00 R$ 789,03 Acima de R$ 14.345.773,01 R$ 1.004,19 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser pago, preferencialmente, via PIX, nos termos da Recomendação nº 164/2025 do CNJ, cujos dados constam a seguir: Cristina Andréa Tsuji, CPF 155.770.028-18, chave PIX 15577002818, Banco do Brasil, agência 6554-4, conta corrente 510-086-0, e-mail [email protected]. 4. Advertências legais: Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de config

26/03/2026, 13:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0412/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e pedido de tutela de urgência movida por Paulo Sérgio Gallego em face de G.C.A.A. Coelho Incorporações e Gláucia Campos Araújo Almeida Coelho, objetivando a rescisão de contratos de compra e venda de dois lotes no empreendimento "Residencial Morada 4 Cantos", com a consequente devolução dos valores já pagos no montante de R$ 112.000,00, além da aplicação das multas contratuais previstas nas cláusulas oitava dos instrumentos. Requer ainda tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e impedir a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito do autor consiste em que a documentação apresentada indica que houve a comercialização irregular de lotes não registrados, em flagrante violação ao artigo 37 da Lei 6.766/79. Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida, pois a continuidade da cobrança das parcelas implicaria em pagamentos por imóvel reconhecidamente irregular, além do risco concreto de negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, causando danos à sua honra e credibilidade que transcendem a esfera meramente patrimonial. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, condicionada ao depósito judicial, pelo autor, do valor das parcelas que venceriam durante o trâmite processual, a serem calculadas de acordo com o cronograma contratual, para determinar que os requeridos se abstenham de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em razão das parcelas vincendas dos contratos objeto desta ação, bem como para suspender a exigibilidade de tais parcelas. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente em R$ 15.000,00 (quinz

04/06/2025, 12:10

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e pedido de tutela de urgência movida por Paulo Sérgio Gallego em face de G.C.A.A. Coelho Incorporações e Gláucia Campos Araújo Almeida Coelho, objetivando a rescisão de contratos de compra e venda de dois lotes no empreendimento "Residencial Morada 4 Cantos", com a consequente devolução dos valores já pagos no montante de R$ 112.000,00, além da aplicação das multas contratuais previstas nas cláusulas oitava dos instrumentos. Requer ainda tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e impedir a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito do autor consiste em que a documentação apresentada indica que houve a comercialização irregular de lotes não registrados, em flagrante violação ao artigo 37 da Lei 6.766/79. Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida, pois a continuidade da cobrança das parcelas implicaria em pagamentos por imóvel reconhecidamente irregular, além do risco concreto de negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, causando danos à sua honra e credibilidade que transcendem a esfera meramente patrimonial. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, condicionada ao depósito judicial, pelo autor, do valor das parcelas que venceriam durante o trâmite processual, a serem calculadas de acordo com o cronograma contratual, para determinar que os requeridos se abstenham de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em razão das parcelas vincendas dos contratos objeto desta ação, bem como para suspender a exigibilidade de tais parcelas. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de descu

04/06/2025, 11:07

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Realizada - ! (NOVO) TERMO DE AUDIÊNCIA - CEJUSC - OBRIGAÇÃO DE FAZER

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - SAP - Indicação de Teleaudiência Juntada - Nº Protocolo: WNZP.26.70004868-0Tipo da Petição: SAP - Indicação de TeleaudiênciaData: 06/04/2026 14:57

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