Execução de Título Extrajudicial 1000665-48.2023.8.26.0695 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000665-48.2023.8.26.0695 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 1000665-48.2023.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - Sicredi Fronteiras - Vistos. "Peças sigilosas": Compulsando os autos, verifico ser admissível o arresto executivo pretendido, não representando, o seu deferimento, ofensa ao princípio do devido processo legal, vez que tal instituto está devidamente previsto nos artigos 830 c/c 835, I, ambos do CPC. Ressalto que a realização do arresto de bens da parte executada é possível quando não se obteve êxito na concretização da citação, isto é, é o ato processual seguinte à tentativa frustrada de citação do(s) executados. No caso em comento, a tentativa malograda de citação do(s) devedor(es) (fls. 81; 129 e 139), foi realizada diversas vezes, inclusive através de Oficial de Justiça no endereço fornecido por ele(s) no título executivo (fls. 61/67 e 81), de forma que é direito do credor arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Sobre o tema, MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES leciona que: (...) Trata-se do arresto executivo, constrição que se realiza antes que o devedor seja citado, quando ele não é localizado, mas os seus bens são. O arresto executivo é sempre prévio à citação, ao contrário da penhora, sempre posterior. Ele se converterá em penhora, depois que a citação se efetivar. Por isso, é considerado ato preparatório, realizado com todas as formalidades que a penhora exige. (Direito Processual Civil Esquematizado, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2063456-50.2024.8.26.0000 - GAS/SR 5 2019, p. 843). (grifo nosso). Nesse sentido dispõe a atual jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação da executada. Situação que determinada a intimação dos réus no endereço indicado no contrato, não houve localização dos executados. Diferente de outras ações, a tentativa prévia de citação pessoal resultou infrutífera, tornando possível a medida pretendida. No caso dos autos, a frustração da intimação dos executados configura fundamento suficiente para a realização da constrição prévia dos bens dos executados I. I. E. E., C. L. D., L. H. M. D. e D. G. C. I. S. E.. Deferimento do arresto de ativos financeiros dos executados, sem prejuízo da pesquisa de endereços para localização e intimação dos agravados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121574-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). (grifo nosso). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens da coexecutada. Tentativa anterior de citação infrutífera. Admissibilidade do arresto executivo, mediante Sisbajud, na modalidade "teimosinha". Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063456-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ARRESTO "ON-LINE" DE ATIVOS FINANCEIROS- - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de ativos financeiros pelo sistema "Sisbajud"- Realização, mesmo que ainda não citados os executados - Arresto - Possibilidade: - É admissível a realização da pesquisa de ativos financeiros pelo sistema "Sisbajud", mesmo que ainda não citados os executados, para fim de arresto em execução de título extrajudicial. - Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o arresto é previsto na legislação processual e a constrição de valores é medida que prefere às demais formas. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078349-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024). (grifo nosso). Ante o exposto, após o recolhimento das despesas e a apresentação de planilha atualizada do débito, remetam-se os autos ao assessor para efetivação do arresto executivo, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, em bens em nome do(s) executado(a) Max Leonardo Bueno, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº 34122114861. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer novo endereço para citação da parte executada ou, na ausência deste, manifestar-se em termos de efetivo prosseguimento. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Suspensão do Prazo

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Todos os documentos(20)