Execução de Título Extrajudicial 1059635-12.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1059635-12.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Oportuno registrar que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intimação - ADV: Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP) Processo 1059635-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Pine S/A - Vistos. Ciência da redistribuição livre. Apensada à ação primitiva onde se concentraram os atos de excussão em face dos executados comuns. Ausente implicação direta das hipóteses legais (art. 189, CPC), indefiro segredo de justiça, incumbindo às partes a juntada dos documentos reputados sigilosos mediante classificação adequada. Ausentes indícios concretos de dilapidação patrimonial, não se vislumbra perigo de dano suficiente além do que é inerente a toda e qualquer excussão que não possa, nesse primórdio processual, ser resguardado por averbação premonitória. Lado outro, não se desconhece que créditos com garantia real (cessão de recebíveis e bens móveis), em linha de princípio, não se submetem, de modo geral e integral, aos efeitos da recuperação judicial. Incerto, em particular, se desfalque voluntário da conta-garantia ou se simplesmente o faturamento não se operou, sendo inviável, por ora, presumir a má-fé. Incerta, nesses estreitíssimos limites cognitivos, a essencialidade dos bens ou situação de caixa da empresa, questões estas afeitas à recuperação judicial em vias de ser instaurada. No mais, o bem imóvel de propriedade dos corréus pessoas físicas tem na averbação da certidão premonitória garantia suficiente do resultado útil da execução. Sendo assim e na esteira da decisão proferida na ação primitiva, indefiro, por ora, o arresto cautelar, sem prejuízo à reapreciação oportunamente. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Para os fins do art. 828,capute §2º, CPC, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, que foi proposta e admitida em juízo na data infra, Execução de Título Extrajudicial, sob o nº 1059635-12.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, em que são partes: BANCO PINE S/A, CNPJ 62.144.175/0001-20 na condição de exequente(s), e FRAGNANI EMP E PART S/C LTDA, CNPJ 03803039000135, RICARDO LUIZ FRAGNANI, CPF 09596265814, RL FRAGNANI PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 11822213000115 e TECNOGRÊS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA., CNPJ 04390556000192 na condição de executados(s), com valor atribuído da causa no importe de R$ 264.184,94 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL E CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, CPC, sob as penas cabíveis. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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