Execução de Título Extrajudicial 1007662-78.2015.8.26.0161 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007662-78.2015.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Maria Elizete Cardoso (OAB 224011/SP), Luciana Aparecida Silveira Torres (OAB 351215/SP), Luís Felipe da Silva Arai (OAB 357318/SP) Processo 1007662-78.2015.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Prudent Investimentos Ltda - Exectdo: Carlos Alexandre da Silva - Vistos. Excelentíssimo Desembargador da Câmara Especializada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Através do presente, venho suscitar perante Vossa Excelência CONFLITO DE COMPETÊNCIA conforme razões que seguem: Este Juízo expediu uma carta precatória para a Comarca de Campinas para avaliação e leilão de um imóvel. Em despacho de outubro de 2.019, foi determinada a avaliação do imóvel. A avaliação foi realizada e o bem remetido à praça. Tendo sido opostos embargos de terceiro, o certame foi suspenso, por determinação da Superior Instância, voltando a tramitar com a rejeição dos embargos e seu trânsito em julgado. Houve nova avaliação do imóvel e, após manifestação das partes, publicação do edital e comunicações de praxe, houve leilão e proposta de arrematação. A proposta foi feita nos seguintes termos: uma entrada no valor de R$36.800,00 e o pagamento do saldo remanescente em 30 parcelas mensais e consecutivas. O comprovante de pagamento da primeira parcela está acostado a fls.1296. Foi expedido auto de arrematação subscrito pelo leiloeiro, arrematantes e pelo magistrado Eduardo Bigolin. Houve um pedido de substituição do polo ativo do processo de execução. Ao ser aberta a conclusão, o Juízo, de ofício, declarou sua incompetência para cumprir esta carta precatória, cinco anos e quatro meses após recebe-la e iniciar seu cumprimento. Determinou-se, outrossim, que a carta fosse restituída ao Juízo deprecante "por não haver fundamento a deprecar ato que pode ser praticado pelo juízo deprecante, devendo lá ser realizado o leilão, sem prejuízo de, caso entenda conveniente, apreciar fls. 707 e seguintes" (sic). Ocorre, porém, que o leilão já foi concluído, efetuada arrematação e expedido o auto correspondente. Não houve ainda a expedição da carta de arrematação,nem há notícia de pagamento do saldo remanescente, o que torna o ato complexo incompleto e passível de nulidade. Diante disso, solicita-se de Vossa Excelência que reafirme a competência do Juízo suscitado, para que conclua o praceamento do bem, iniciado há mais de cinco anos. Solicito, ainda, seja designado para apreciar e resolver as medidas urgentes o MM. Juiz suscitado. Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e apreço. Intime-se. Diadema, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

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