Execução de Título Extrajudicial 1031215-68.2023.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1031215-68.2023.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raphael Luis Pinheiro de Oliveira (OAB 288406/SP), Julio Augusto Fachada Biondi (OAB 288304/SP), Kairo Telini Carlos (OAB 343354/SP), Thales dos Reis Mantovani (OAB 423680/SP), Isabella Martins Rocha (OAB 474331/SP) Processo 1031215-68.2023.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Microfranca Computadores - Me - Exectda: Thayna Martins Feliciano Menecuci - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução para: A) Declarar a liquidez do débito exequendo no montante de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), referente à multa pela quebra do contrato, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o vencimento da primeira parcela, e incidindo juros moratórios pela taxa SELIC, subtraindo-se desta o IPCA, a contar do vencimento da primeira parcela; B) Determinar a transferência do valor bloqueado via Sisbajud (fls. 36/38) para conta judicial e, após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento desta quantia em favor da parte embargada/exequente. Na sequência, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, apresentando planilha de cálculos do saldo remanescente e requerendo o que de direito. Ao menos nesta instância, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Consigno que, em caso de eventual interposição de recurso inominado, no que tange ao valor de recolhimento, deverá ser observado o disposto no item 12, do Comunicado CG n° 1530/2021, com vinculação das guias, na forma dos Comunicados Conjuntos 881/2020 e 373/2023, ressaltando-se, também, que deverão ser recolhidos os honorários do conciliador, no valor mínimo estabelecido na Resolução n° 809/2019, mediante depósito judicial. Ademais, no tocante à taxa judiciária e despesas processuais, deverá ser observado o Comunicado Conjunto n.º 951/2023 (CPA 2023/113460) TABELA 2. Saliento, ainda que o percentual deve ser recolhido sobre o valor da causa, com a correção monetária, aplicado o índice atual da Tabela de Custas Judiciais do Tribunal, conforme entendimento exarado no PUIL n° 0000075-86.2020.8.26.9007 julgado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. P. I. C.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(88)