Ação Penal - Procedimento Sumário 1500107-15.2020.8.26.0116 - TJSP | JusConsulta

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Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Campos do Jordao

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · José Henrique Rodrigues Torres 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · José Henrique Rodrigues Torres

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PAULA DE CARVALHO MONTEIRO

Reu

ALESSANDRO RIBEIRO COSTA

CPF

Reu

PAULA DE CARVALHO MONTEIRO

TERCEIRO

ALESSANDRO RIBEIRO COSTA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JULIENNE FURQUIM DA SILVA

OAB/SP 249580·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2025, 15:43

Expedição de Mandado.

06/11/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/10/2025, 13:16

Expedição de Mandado.

16/10/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 11:42

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2025, 16:29

Conclusos para despacho

02/10/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 21:17

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2025, 10:45

Todas as movimentações(234)

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2025, 15:43

Expedição de Mandado.

06/11/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/10/2025, 13:16

Documentos

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 13:16

Despacho

•15/10/2025, 16:29

Expedição de Mandado.

16/10/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 11:42

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2025, 16:29

Conclusos para despacho

02/10/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 21:17

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2025, 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/09/2025, 18:45

Expedição de Mandado.

11/09/2025, 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/09/2025, 09:30

Juntada de Petição de Contra-razões

10/09/2025, 05:07

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 18:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2025, 17:39

Conclusos para despacho

08/09/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 19:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2025, 16:02

Conclusos para despacho

04/09/2025, 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/09/2025, 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 15:06

Juntada de Mandado

04/09/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 14:06

Recebido o recurso

01/09/2025, 13:44

Conclusos para despacho

01/09/2025, 09:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

30/08/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 01:40

Expedição de Mandado.

25/08/2025, 10:51

Expedição de Mandado.

25/08/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 23:41

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

24/08/2025, 23:41

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 14:43

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 09:42

Juntada de Petição de Alegações finais

15/05/2025, 00:42

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ALESSANDRO RIBEIRO COSTA - - Conforme deliberado às fls. 267, Intimação - ADV: Julienne Furquim da Silva (OAB 249580/SP) Processo 1500107-15.2020.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Sumário - intime-se a Defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memoriais.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 07:09

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 07:16

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 22:48

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/04/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 11:12

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 20:50

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 20:49

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 20:49

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2025, 15:42

Juntada de Mandado

17/02/2025, 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2025, 15:40

Juntada de Mandado

17/02/2025, 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2025, 15:10

Juntada de Mandado

14/02/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 15:35

Expedição de Ofício.

07/02/2025, 17:51

Expedição de Mandado.

07/02/2025, 14:27

Expedição de Mandado.

07/02/2025, 14:19

Expedição de Mandado.

07/02/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 06:48

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 10:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/11/2024, 20:55

Conclusos para decisão

30/10/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 11:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 04:00:00, 2ª Vara.

24/10/2024, 11:48

Conclusos para despacho

27/09/2024, 14:45

Juntada de Petição de Resposta à acusação

26/09/2024, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 22:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 12:07

Remetido ao DJE para Republicação

18/09/2024, 10:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2024, 15:15

Conclusos para despacho

17/09/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2024, 15:02

Juntada de Mandado

03/09/2024, 15:02

Expedição de Mandado.

14/08/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 16:47

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 16:42

Juntada de Ofício

13/08/2024, 16:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2024, 22:14

Conclusos para decisão

12/08/2024, 11:30

Conclusos para despacho

12/08/2024, 11:17

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 09:36

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 09:36

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 00:52

Suspensão do Prazo

13/11/2023, 23:23

Suspensão do Prazo

20/10/2023, 23:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2023, 22:57

Conclusos para despacho

19/06/2023, 15:01

Conclusos para despacho

14/06/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 19:37

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/06/2023, 14:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2023, 12:16

Conclusos para despacho

26/05/2023, 11:43

Conclusos para despacho

25/05/2023, 14:59

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 09:31

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 09:31

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 09:31

Suspensão do Prazo

21/10/2022, 03:14

Decisão

11/04/2022, 19:04

Conclusos para decisão

11/04/2022, 16:58

Conclusos para despacho

11/04/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 15:25

Juntada de Outros documentos

10/03/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 02:22

Proferido Despacho

27/01/2022, 01:36

Conclusos para despacho

25/01/2022, 15:49

Conclusos para despacho

25/01/2022, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 10:53

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2022, 17:05

Proferido Despacho

14/01/2022, 15:51

Conclusos para despacho

13/01/2022, 16:57

Conclusos para despacho

12/01/2022, 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2022, 10:06

Expedição de Mandado.

12/08/2021, 18:15

Proferido Despacho

12/08/2021, 17:03

Conclusos para despacho

12/08/2021, 16:30

Conclusos para despacho

30/07/2021, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 21:41

Expedição de Certidão.

17/07/2021, 06:42

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2021, 13:25

Juntada de Ofício

10/06/2021, 11:56

Juntada de Ofício

24/05/2021, 16:00

Proferido Despacho

07/05/2021, 10:43

Conclusos para despacho

05/05/2021, 14:09

Conclusos para despacho

30/04/2021, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 21:21

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 06:41

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 21:08

Proferido Despacho

09/04/2021, 21:08

Conclusos para despacho

08/04/2021, 15:11

Conclusos para despacho

05/04/2021, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 12:53

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 06:44

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2021, 18:01

Juntada de Outros documentos

19/03/2021, 17:49

Juntada de Outros documentos

17/03/2021, 18:32

Juntada de Outros documentos

17/03/2021, 18:31

Juntada de Outros documentos

17/03/2021, 18:31

Juntada de Outros documentos

17/03/2021, 18:31

Juntada de Outros documentos

17/03/2021, 18:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2021, 22:37

Conclusos para despacho

11/03/2021, 18:52

Conclusos para despacho

08/03/2021, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 06:52

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 21:34

Proferido Despacho

18/02/2021, 21:33

Conclusos para despacho

17/02/2021, 12:21

Conclusos para despacho

12/02/2021, 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/02/2021, 12:41

Juntada de Certidão

10/12/2020, 18:40

Juntada de Outros documentos

10/12/2020, 16:14

Juntada de Outros documentos

10/12/2020, 16:14

Expedição de Ofício.

30/11/2020, 09:18

Expedição de Ofício.

26/11/2020, 18:39

Expedição de Mandado.

26/11/2020, 14:35

Mudança de Classe Processual

23/11/2020, 16:19

Recebida a denúncia

19/11/2020, 22:38

Conclusos para decisão

18/11/2020, 19:29

Conclusos para despacho

16/11/2020, 11:48

Juntada de Petição de Denúncia

14/11/2020, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2020, 17:11

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 06:43

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 11:41

Ato ordinatório

26/10/2020, 11:41

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 15:39

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2020, 15:26

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 15:26

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2020, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 16:47

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 19:48

Decisão

21/07/2020, 18:43

Conclusos para decisão

20/07/2020, 18:31

Conclusos para despacho

20/07/2020, 16:58

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 16:54

Suspensão do Prazo

04/07/2020, 01:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2020, 10:04

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 10:04

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2020, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 11:02

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 20:59

Decisão

29/05/2020, 19:57

Conclusos para decisão

29/05/2020, 15:52

Conclusos para despacho

29/05/2020, 12:04

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 12:03

Apensado ao processo

30/04/2020, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2020, 09:08

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 09:08

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2020, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 09:02

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 04:34

Suspensão do Prazo

20/03/2020, 04:28

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2020, 12:15

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 12:15

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 07:07

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2020, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 15:25

Distribuído por sorteio

20/02/2020, 15:25

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 18:45

Despacho

•08/09/2025, 17:39

Despacho

•05/09/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 10:59

Decisão

•01/09/2025, 13:44

Sentença

•24/08/2025, 23:41

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 09:16

Termo de Audiência

•20/04/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 10:55

Decisão

•09/11/2024, 20:55

Despacho

•17/09/2024, 15:15

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 13:16

Despacho

•15/10/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 18:45

Despacho

•08/09/2025, 17:39

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•05/09/2025, 16:02

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Termo de Audiência

•20/04/2025, 17:35

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•18/11/2024, 10:55

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•09/11/2024, 20:55

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•17/09/2024, 15:15

Decisão

•12/08/2024, 22:14

Despacho

•19/06/2023, 22:57

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 14:09

Despacho

•28/05/2023, 12:16

Decisão

•11/04/2022, 19:04

Despacho

•27/01/2022, 01:36

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 17:05

Despacho

•14/01/2022, 15:51

Despacho

•12/08/2021, 17:03

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 13:25

Despacho

•07/05/2021, 10:43

Despacho

•09/04/2021, 21:08

Ato Ordinatório

•19/03/2021, 18:01

Despacho

•11/03/2021, 22:37

Despacho

•18/02/2021, 21:33

Decisão

•19/11/2020, 22:38

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 11:41

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 15:26

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 18:49

Decisão

•21/07/2020, 18:43

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 10:04

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 12:13

Decisão

•29/05/2020, 19:57

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 09:08

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 09:30

Ato Ordinatório

•13/03/2020, 12:15

Ato Ordinatório

•20/02/2020, 18:38