Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001996-23.2025.8.26.0072 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001996-23.2025.8.26.0072 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Oswaldo Costa Junior (OAB 453818/SP) Processo 1001996-23.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Luiz Rodrigues, Vanessa Fabiana da Cruz Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação declaratória do Processo Administrativo nº 0000481-9/2024, que decretou a suspensão do direito de dirigir do autor pelo prazo de 03 (três) meses. Em sede de tutela antecipada, postulou-se a suspensão dos efeitos da decisão exarada no procedimento administrativo. Decido. Conforme dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estão presentes os referidos requisitos. A alegação de violação ao devido processo legal é verossímil. Dispõe o art. 261, inc. II, e § 10, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 261 - A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos: (...) II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (...) § 10 -O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II docaputdeste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran. Por sua vez, o art. 5º da Resolução CONTRAN nº 723/2018 (com a redação dada pela Resolução CONTRAN nº 844/2021), que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, estabelece: Art. 5º - As penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pelas seguintes autoridades de trânsito, em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal: I - no caso de suspensão do direito de dirigir em decorrência do acúmulo de pontos, pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do documento de habilitação; II - no caso de suspensão do direito de dirigir em decorrência do cometimento de infração para a qual esteja prevista, de forma específica no CTB, a penalidade de suspensão do direito de dirigir: a) para infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do documento de habilitação; b) para infrações cometidas a partir de 12 de abril de 2021, pelo órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa. Na espécie, o autor foi autuado em 24/12/2022 na condução do veículo placas CIX-9919, pelo Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER), por infração ao art. 218, III, do CTB AI nº 1Q680629-6 (fls. 31/40): Art. 218 -Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (...) III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir. Tratando-se, portanto, de infração de trânsito autossuspensiva, praticada depois de 12/04/2021, cabia ao próprio órgão responsável pela aplicação da penalidade de multa, no caso, o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER), a instauração do Processo Administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Mas na hipótese dos autos, o Processo Administrativo foi instaurado pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/SP), autoridade administrativa incompetente (fls. 41/50). Assim sendo, em face dos graves prejuízos inerentes à suspensão do direito de dirigir do autor, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender os efeitos da decisão prolatada no Processo Administrativo nº 0000481-9/2024. Citem-se os réus para oferecimento de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, ficando dispensada a audiência de tentativa de conciliação nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, observando-se que o requerido, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não induzirá presunção de confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Int. Bebedouro, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

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