Execução de Título Extrajudicial 1001075-46.2025.8.26.0272 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001075-46.2025.8.26.0272 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thais Alves de Oliveira (OAB 472787/SP) Processo 1001075-46.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Camperaço Comércio de Ferro e Aço Ltda ME - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em duplicatas protestadas. A parte exequente requereu a inclusão da empresa filial do executado no polo passivo, o que encontra respaldo na jurisprudência recente do eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra decisão que deferiu a inclusão de filiais no polo passivo. Princípio da unidade patrimonial. Matriz e filiais integram a mesma pessoa jurídica. Único acervo de bens e direitos. CNPJ próprios possuem finalidade meramente fiscal, que confere a cada unidade somente autonomia financeira, mas não os demais atributos da personalidade. Tema 614, STJ. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2125600-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Após a comprovação do recolhimento de 02 taxas de postagem, CITEM-SE os executados para pagarem a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), sob pena de penhora e avaliação a serem cumpridas por Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso efetuem o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPCivil (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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