Execução de Título Extrajudicial 1002524-12.2016.8.26.0286 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002524-12.2016.8.26.0286 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 547 e 548

06/05/2026, 02:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 548 - Ciência no Domicílio Eletrônico

02/05/2026, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 547 - Ciência no Domicílio Eletrônico

02/05/2026, 21:03

Juntada de Petição - CONSORCIO EMPREENDEDOR CAMPINAS SHOPPING CENTER (SP267511 - MICHELLE NAZARÉ MESSIAS)

27/04/2026, 19:00

Juntada de Petição

24/04/2026, 12:17

Juntada de Petição

24/04/2026, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

23/04/2026, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

23/04/2026, 11:35

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/04/2026, 11:34

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WITU.26.70036240-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 13/04/2026 13:18

13/04/2026, 13:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0607/2026Data da Publicação: 06/04/2026

01/04/2026, 00:55

Juntada

01/04/2026, 00:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0607/2026Teor do ato: Manifeste-se a parte demandante em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia, decorrido o prazo de 30 dias, será intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.Advogados(s): Walker Gonçalves (OAB 227850/SP), Conrado de Godoi (OAB 428851/SP), Anderson Clayton Rodrigues Barbosa (OAB 406439/SP), Nathalia Marra Nascimento (OAB 356802/SP), Alexandre Carpena da Silva (OAB 281519/SP), Anna Carolina Dias Esteves (OAB 272248/SP), Nivaldo Bueno da Silva (OAB 70307/SP), Daniela Grassi Quartucci (OAB 162579/SP), Patrícia Di Gesu do Couto Ramos (OAB 202919/SP), Lidiane Meneses Souza de Oliveira (OAB 188755/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Adriana Ripa Tezzei (OAB 175338/SP), Marcos Roberto Arantes Narbutis (OAB 173045/SP), Claúdio da Silva Alves (OAB 165239/SP)

31/03/2026, 16:07

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a parte demandante em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia, decorrido o prazo de 30 dias, será intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.

31/03/2026, 15:42

Juntada - SAJ - Pedido de Prazo Juntada - Nº Protocolo: WITU.26.70010345-2Tipo da Petição: Pedido de PrazoData: 05/02/2026 16:49

05/02/2026, 16:58

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 14:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0287/2025Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 1.218/1.220, 1.239/1.244, 1.246/1.251 e 1.255/1.257: Ciência dos cálculos atualizado dos créditos da parte exequente (R$330.570,20), do Município de Mairiporã (R$7.660,45) e de Albev (R$22.779,57). De acordo com o disposto no art. 908, caput do CPC, no caso de pluralidade de credores, os créditos serão satisfeitos conforme a ordem das respectivas preferências. O §1º do mencionado artigo dispõe que os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, no caso de adjudicação ou alienação, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, in verbis: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.. E segundo o disposto no art. 186, caput do Código Tributário Nacional, no concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvando-se apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho, o que não é a hipótese dos autos. Logo, o primeiro crédito a ser pago é o tributário. Portanto, o produto da arrematação será destinado ao pagamento dos créditos, na seguinte ordem: 1º - Credor tributário (IPTU sobre o bem arrematado) - Município de Mairiporã/SP, no valor de R$7.660,45 (fls. 1.246); 2º - Credor das taxas condominiais Albev Associação dos Moradores dos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverli Hills, no valor de R$27.779,57 (fls. 1.257); 3º - Exequente, no valor de R$330.570,20; e 4º - Credor do processo n. 1003658-64.2022.8.26.0286 em razão da penhora no rosto dos autos, no valor de R$696.494,54 (fls. 562/563). Após o decurso do prazo recursal con

01/04/2025, 06:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 - Fls. 1.218/1.220, 1.239/1.244, 1.246/1.251 e 1.255/1.257: Ciência dos cálculos atualizado dos créditos da parte exequente (R$330.570,20), do Município de Mairiporã (R$7.660,45) e de Albev (R$22.779,57). De acordo com o disposto no art. 908, caput do CPC, no caso de pluralidade de credores, os créditos serão satisfeitos conforme a ordem das respectivas preferências. O §1º do mencionado artigo dispõe que os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, no caso de adjudicação ou alienação, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, in verbis: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.. E segundo o disposto no art. 186, caput do Código Tributário Nacional, no concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvando-se apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho, o que não é a hipótese dos autos. Logo, o primeiro crédito a ser pago é o tributário. Portanto, o produto da arrematação será destinado ao pagamento dos créditos, na seguinte ordem: 1º - Credor tributário (IPTU sobre o bem arrematado) - Município de Mairiporã/SP, no valor de R$7.660,45 (fls. 1.246); 2º - Credor das taxas condominiais Albev Associação dos Moradores dos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverli Hills, no valor de R$27.779,57 (fls. 1.257); 3º - Exequente, no valor de R$330.570,20; e 4º - Credor do processo n. 1003658-64.2022.8.26.0286 em razão da penhora no rosto dos autos, no valor de R$696.494,54 (fls. 562/563). Após o decurso do prazo recursal cont

31/03/2025, 15:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0165/2025Teor do ato: Vistos. 1 - O imóvel registrado no CRI de Mairiporã/SP sob matrícula de n.º 12.469, de propriedade exclusiva da coexecutada Cecília Soler Casola (fls. 467/469) foi penhorado (fls. 266) e, posteriormente, avaliado no valor de R$160.000,00, em dezembro/2021 (fls. 419/432). O Município de Mairiporã habilitou seu crédito nos autos (fls. 505/510) e informou seu valor atualizado para dezembro/2024, qual seja, R$5.477,11 (fls. 1.168/1.173). Sobreveio ordem de penhora no rosto desses autos proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível local (fls. 562/563). Levado a praça pública, em primeiro leilão não houve arrematantes (fls. 1.184/1.185). No segundo leilão, o bem foi arrematado pelo Sr. ALEXANDRE CARPENA DA SILVA, pelo montante de R$134.871,29, mediante pagamento à vista (fls. 1.192/1.194). Tendo em vista que o auto de arrematação foi juntado às fls. 1.186/1.189, com comprovação do pagamento do preço (fls. 1.197/1.200 R$134.871,29, em 13/02/2025), DOU-O por assinado, considerando a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 10 dias a partir do aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §2º, CPC) sem impugnação, PROVIDENCIE o arrematante, no prazo de 20 dias, o pagamento do imposto de transmissão do bem imóvel. Após o decurso do prazo acima mencionado e recolhimento do tributo, EXPEÇA-SE carta de arrematação e mandado de imissão de posse em favor do arrematante. Registro que as dívidas de IPTU vencidas até a data da arrematação serão custeadas com o produto do preço ofertado, nos termos do art. 130, parágrafo único, CTN e art. 908, §1º, CPC. Contudo, assinalo o prazo de 5 dias para que o Município de Mairiporã, já habilitado nos autos, apresente o demonstrativo atualizado de seu crédito até a data da arrematação. COMUNIQUE-SE a Leiloeira o arrematante ([email protected]) por e-mail. Após o cumprimento integral desta decisão, tornem conclu

25/02/2025, 05:47

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 - O imóvel registrado no CRI de Mairiporã/SP sob matrícula de n.º 12.469, de propriedade exclusiva da coexecutada Cecília Soler Casola (fls. 467/469) foi penhorado (fls. 266) e, posteriormente, avaliado no valor de R$160.000,00, em dezembro/2021 (fls. 419/432). O Município de Mairiporã habilitou seu crédito nos autos (fls. 505/510) e informou seu valor atualizado para dezembro/2024, qual seja, R$5.477,11 (fls. 1.168/1.173). Sobreveio ordem de penhora no rosto desses autos proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível local (fls. 562/563). Levado a praça pública, em primeiro leilão não houve arrematantes (fls. 1.184/1.185). No segundo leilão, o bem foi arrematado pelo Sr. ALEXANDRE CARPENA DA SILVA, pelo montante de R$134.871,29, mediante pagamento à vista (fls. 1.192/1.194). Tendo em vista que o auto de arrematação foi juntado às fls. 1.186/1.189, com comprovação do pagamento do preço (fls. 1.197/1.200 R$134.871,29, em 13/02/2025), DOU-O por assinado, considerando a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 10 dias a partir do aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §2º, CPC) sem impugnação, PROVIDENCIE o arrematante, no prazo de 20 dias, o pagamento do imposto de transmissão do bem imóvel. Após o decurso do prazo acima mencionado e recolhimento do tributo, EXPEÇA-SE carta de arrematação e mandado de imissão de posse em favor do arrematante. Registro que as dívidas de IPTU vencidas até a data da arrematação serão custeadas com o produto do preço ofertado, nos termos do art. 130, parágrafo único, CTN e art. 908, §1º, CPC. Contudo, assinalo o prazo de 5 dias para que o Município de Mairiporã, já habilitado nos autos, apresente o demonstrativo atualizado de seu crédito até a data da arrematação. COMUNIQUE-SE a Leiloeira o arrematante ([email protected]) por e-mail. Após o cumprimento integral desta decisão, tornem conclus

24/02/2025, 14:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0854/2024Teor do ato: Vistos. 1 - Em relação aos recursos interpostos pelos terceiros interessados, verifica-se o seguinte andamento: - agravo de instrumento n. 2215479-15.2023.8.26.0000 Agravante: Igor Pedrosa Saffier Resultado: não foi conhecido (fls. 941/952). - agravo de instrumento n. 2288325-30.2023.8.26.0000 Agravantes: Rodrigo Fernandez Mendes Nogueira e Juliane Marques Freire de Mello Resultado: negado provimento (fls. 1.025/1.034). - agravo de instrumento n. 2006776-45.2024.8.26.0000 -Agravante: Igor Pedrosa Saffier Resultado: não foi conhecido (fls. 1.094/1.110). Logo, nos termos da decisão de fls. 916/920, EXCLUAM-SE do cadastro dos autos os terceiros interessados Rodrigo, Juliane, Angela e Igor e seus respectivos patronos do cadastro dos autos, bem como o Leiloeiro Uilian Aparecido da Silva. 2 Fls. 1.114/1.115: DEFIRO novo leilão do imóvel descrito na matrícula n.º 12.469 do Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã-SP (fls. 239/241), seguindo os mesmos moldes da decisão de fls. 456/457, com exceção ao lance mínimo, que autorizo a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Para a realização do leilão, NOMEIO como leiloeira oficial a Sra. Dora Plat (da empresa ZUK LEILÕES), que, conforme consta no Portal dos Auxiliares da Justiça, é autorizada e credenciada pela JUCESP e regularmente habilitada perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. INTIME-SE a leiloeira do encargo pelo Portal dos Auxiliares e, em seguida, comunique-o por e-mail ([email protected]; e [email protected]). Por fim, desde já, AUTORIZO o leiloeiro e seus funcionários para que se dirijam até o local em que se encontra o imóvel, a fim de obter material fotográfico e promover visitações pré-agendadas de interessados, objetivando potencializar as chances de venda com a ampla divulgação do imóvel. Int.Advogados(s): Nivaldo Bueno da Silva (OAB 70307/SP), Rhuan Matheus Bezerra dos Santos (OAB 483582/SP),

01/10/2024, 05:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0879/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração e embargos à arrematação opostos por IGOR PEDROSA SAFFIER (fls. 778/798 e 804/811). Alega o terceiro interessado que a proposta de arrematação homologada é inválida, pois não obedeceu aos ditames do edital do leilão que determinava o envio das propostas de arrematação ao juízo. Arguiu que a proposta deveria ter sido assinada eletronicamente. Destacou, contudo, que as assinaturas lançadas não possuem qualquer tipo de certificação para considerá-las, nos termos da Lei 14.063/2020, como simples, avançada ou qualificada, tampouco que comprovem a data da assinatura. Logo, era imprescindível que fossem inseridos dados eletrônicos que identifiquem os signatários. Pugnou pelo acolhimento dos embargos à arrematação para que seja invalidada a arrematação do imóvel e, consequentemente, seja homologada a proposta que apresentou às fls. 654/655. Juntou laudo às fls. 785/798. Por seu turno, RODRIGO FERNANDES MENDES NOGUEIRA e JULIANE MARQUES FREIRE DE MELLO, arrematantes, afirmaram que o embargante sequer esteve nas primeiras colocações das disputas entre os licitantes na plataforma do leiloeiro (fls. 815). Argumentaram que inexistem vícios no leilão. Discorreram sobre a prática de conduta de má-fé do embargante, o que deve ser punido. Requereram seja rejeitado o pedido de reconsideração e os embargos à arrematação opostos (fls. 814/824). Igor interpôs agravo de instrumento contra a decisão de fls. 677/680 (fls. 826/843). Os arrematantes (Rodrigo e Juliane) foram instados à juntar nos autos documentos a fim de comprovar a apresentação da proposta de parcelamento apresentada ao Leiloeiro (fls. 844). Contudo os arrematantes, alegaram que a proposta foi encaminhada por aplicativo de mensagens instantâneas, sem êxito em localizá-las. Ainda, postularam pelo pagamento à vista do preço da arrematação (fls. 847/849). Nesse contexto, o Leiloeiro foi intimado para se manifestar (fl

27/09/2023, 00:19

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração e embargos à arrematação opostos por IGOR PEDROSA SAFFIER (fls. 778/798 e 804/811). Alega o terceiro interessado que a proposta de arrematação homologada é inválida, pois não obedeceu aos ditames do edital do leilão que determinava o envio das propostas de arrematação ao juízo. Arguiu que a proposta deveria ter sido assinada eletronicamente. Destacou, contudo, que as assinaturas lançadas não possuem qualquer tipo de certificação para considerá-las, nos termos da Lei 14.063/2020, como simples, avançada ou qualificada, tampouco que comprovem a data da assinatura. Logo, era imprescindível que fossem inseridos dados eletrônicos que identifiquem os signatários. Pugnou pelo acolhimento dos embargos à arrematação para que seja invalidada a arrematação do imóvel e, consequentemente, seja homologada a proposta que apresentou às fls. 654/655. Juntou laudo às fls. 785/798. Por seu turno, RODRIGO FERNANDES MENDES NOGUEIRA e JULIANE MARQUES FREIRE DE MELLO, arrematantes, afirmaram que o embargante sequer esteve nas primeiras colocações das disputas entre os licitantes na plataforma do leiloeiro (fls. 815). Argumentaram que inexistem vícios no leilão. Discorreram sobre a prática de conduta de má-fé do embargante, o que deve ser punido. Requereram seja rejeitado o pedido de reconsideração e os embargos à arrematação opostos (fls. 814/824). Igor interpôs agravo de instrumento contra a decisão de fls. 677/680 (fls. 826/843). Os arrematantes (Rodrigo e Juliane) foram instados à juntar nos autos documentos a fim de comprovar a apresentação da proposta de parcelamento apresentada ao Leiloeiro (fls. 844). Contudo os arrematantes, alegaram que a proposta foi encaminhada por aplicativo de mensagens instantâneas, sem êxito em localizá-las. Ainda, postularam pelo pagamento à vista do preço da arrematação (fls. 847/849). Nesse contexto, o Leiloeiro foi intimado para se manifestar (fls

26/09/2023, 15:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0671/2023Teor do ato: Vistos. O imóvel registrado no CRI de Mairiporã/SP sob matrícula de n.º 12.469, de propriedade exclusiva da coexecutada Cecília Soler Casola (fls. 467/469) foi penhorado (fls. 266) e, posteriormente, avaliado no valor de R$160.000,00, em dezembro/2021 (fls. 419/432). O Município de Mairiporã habilitou seu crédito nos autos (fls. 505/510) e informou seu valor atualizado para junho/2023, qual seja, R$4.553,93 (fls. 622/623). Sobreveio ordem de penhora no rosto desses autos proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível local (fls. 562/563). Levado a praça pública, cujo primeiro leilão teve início em 05/06/2023 e término em 07/06/2023, pelo leiloeiro foi informado que não houve arrematantes no primeiro leilão (fls. 663). Contudo, antes do início do segundo leilão, foram apresentadas as seguintes propostas de arrematação: - Igor Pedrosa Saffier (fls. 654/655): em 06/06/2023, ofertou diretamente nos autos o valor de R$86.970,60, mediante entrada de R$21.742,65 (correspondente a 25%) e o restante em 30 parcelas de R$2.174,27, devidamente corrigidas, além de 5% de comissão ao leiloeiro sobre o valor da arrematação; - Rodrigo Fernandez M. Nogueira e Juliane Marques Freire de Mello (fls. 665/666): em 05/06/2023, ofertou diretamente ao leiloeiro o valor de R$92.970,60, mediante entrada de R$37.188,24 (correspondente a 40%) e o saldo remanescente em 30 parcelas. Comprovaram o depósito da entrada (fls. 667 R$37.188,24) e o pagamento da comissão do leiloeiro (fls. 668 R$4.648,53). Após o término do leilão, ainda foi apresentada a seguinte proposta: - Angela Maria da Silva Vargas (fls. 669): em 28/06/2023, ofertou diretamente nos autos, o valor de R$93.535,14, à vista (fls. 669). Contudo, no detalhamento de sua proposta comprometeu-se ao depósito do valor de R$72.000,00, já deduzidos os débitos de natureza propter rem no valor de R$21.535,14 (fls. 671/672). Nos termos do art. 895, §7º, do CPC, a proposta do pagamento do lanc

25/07/2023, 00:20

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O imóvel registrado no CRI de Mairiporã/SP sob matrícula de n.º 12.469, de propriedade exclusiva da coexecutada Cecília Soler Casola (fls. 467/469) foi penhorado (fls. 266) e, posteriormente, avaliado no valor de R$160.000,00, em dezembro/2021 (fls. 419/432). O Município de Mairiporã habilitou seu crédito nos autos (fls. 505/510) e informou seu valor atualizado para junho/2023, qual seja, R$4.553,93 (fls. 622/623). Sobreveio ordem de penhora no rosto desses autos proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível local (fls. 562/563). Levado a praça pública, cujo primeiro leilão teve início em 05/06/2023 e término em 07/06/2023, pelo leiloeiro foi informado que não houve arrematantes no primeiro leilão (fls. 663). Contudo, antes do início do segundo leilão, foram apresentadas as seguintes propostas de arrematação: - Igor Pedrosa Saffier (fls. 654/655): em 06/06/2023, ofertou diretamente nos autos o valor de R$86.970,60, mediante entrada de R$21.742,65 (correspondente a 25%) e o restante em 30 parcelas de R$2.174,27, devidamente corrigidas, além de 5% de comissão ao leiloeiro sobre o valor da arrematação; - Rodrigo Fernandez M. Nogueira e Juliane Marques Freire de Mello (fls. 665/666): em 05/06/2023, ofertou diretamente ao leiloeiro o valor de R$92.970,60, mediante entrada de R$37.188,24 (correspondente a 40%) e o saldo remanescente em 30 parcelas. Comprovaram o depósito da entrada (fls. 667 R$37.188,24) e o pagamento da comissão do leiloeiro (fls. 668 R$4.648,53). Após o término do leilão, ainda foi apresentada a seguinte proposta: - Angela Maria da Silva Vargas (fls. 669): em 28/06/2023, ofertou diretamente nos autos, o valor de R$93.535,14, à vista (fls. 669). Contudo, no detalhamento de sua proposta comprometeu-se ao depósito do valor de R$72.000,00, já deduzidos os débitos de natureza propter rem no valor de R$21.535,14 (fls. 671/672). Nos termos do art. 895, §7º, do CPC, a proposta do pagamento do lance

24/07/2023, 17:57

Expedição de Edital - intimação - Edital de 1ª e 2ª Praça de bem imóvel e para intimações dos executados INSIXT COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA (CNPJ n° 06.911.690/0001-17), CECILIA SOLER CASOLA (CPF n° 276.208.218-80), bem como dos terceiros interessados PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ (CNPJ n° 46.523.163/0001-50), IPS EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ n° 03.140.367/0001-07) expedido nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Processo nº. 1002524-12.2016.8.26.0286, ajuizado pelo CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CAMPINAS SHOPPING CENTER (CNPJ n° 11.092.407/0001-02). A Dra. Karla Peregrino Sotilo, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Itu/SP, na forma da lei, etc. FAZ SABER que, com fulcro nos artigos 879 a 903 do CPC, regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009 do TJ/SP, Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 236 de 13.07.2016, e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da GOLD LEILÕES (www.leiloesgold.com.br) portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação no 1º Leilão com início no dia 05/06/2023 às 14:00h, e com término no dia 07/06/2023 às 14:00h, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2º Leilão com início no dia 07/06/2023 às 14:01h, e com término no dia 27/06/2023 às 14:00h, caso não haja licitantes na 1ª, ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação atualizada (Art. 891 parágrafo único do CPC e art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009) do(s) bem(ns) abaixo descrito(s). BEM: Matricula nº 12.469 do CRI de Mairiporã - SP Imóvel: UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no Lote 28 da Quadra D 3, secção III do loteamento denominado Alpes da Cantareira, situado no bairro Caraguatá, zona urbana, município e comarca de Mairiporã, com frente para as Ruas 27 e existente 6, medindo resp

19/04/2023, 16:25

Expedição de Edital - intimação - EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL Edital de 1ª e 2ª Praça de bem imóvel e para intimação das executadas INSIXT COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA (CNPJ: 06.911.690/0001-17), na pessoa de seu representante legal, CECILIA SOLER CASOLA (CPF: 276.208.218-80), seu cônjuge se casada for, a credora tributária PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIRIPORÃ (CNPJ: 46.523.163/0001-50), a terceira interessada IPS EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ: 03.140.367/0001-07), na pessoa de seu representante legal e demais interessados, expedido nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 1002524-12.2016.8.26.0286, em trâmite na 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU/SP, requerida por CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CAMPINAS SHOPPING CENTER (CNPJ: 11.092.407/0001-02). O(A) Dr(a). Karla Peregrino Sotilo, MM. Juiz(a) de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, por meio de leilão eletrônico conduzido pela leiloeira oficial Dora Plat, matriculada na JUSCEP sob nº 744 na plataforma eletrônica (www.portalzuk.com.br), nas condições seguintes: 1 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - Lote 28 da Quadra D-3, Secção III do loteamento denominado Alpes da Cantareira, situado no bairro Caraguatá, zona urbana deste distrito, município e comarca de Mairiporã/SP, com frente para as Ruas 27 e existente 6, medindo respectivamente 34,00 metros e 11,00 metros em curva; 51,00 metros da frente aos fundos do lado esquerdo de quem da rua 27 olha para o terreno, onde confronta com Sistema de Recreio; 44,00 metros do lado direito, onde confronta com o lote 27, encerrando a área de 1.000,00m², mais ou menos. Contribuinte nº 04392728. Matrícula nº 12.469 do 1ª CRI de Mairiporã/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 12.469, conforme Av.05 (06/08/2018) averbação para constar que em 07 de abril de 2016 foi ajuizada a referida Ação de Execução de Título Extrajudicial. Av.06 (02/07/2020) averbação para constar penhora exequenda. Av.07

30/11/2022, 08:03

Expedição de Edital - intimação - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Doutora KARLA PEREGRINO SOLITO, Exma. Juiza de Direito da 2ª Vara Cível do Foro e Comarca de Itu/SP, faz saber a todos quanto este edital virem ou dele conhecimento tiver e possa interessar, que será realizado leilão público pelo portal ÁPICE LEILÕES: www.apiceleiloes.com.br. Processo n°.:1002524-12.2016.8.26.0286 Execução de Título Extrajudicial Exequente:CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CAMPINAS SHOPPING CENTER, CNPJ/MF nº 11.092.407/0001-02. Executados:INSIXT COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA., CNPJ/MF nº 06.911.690/0001-17, CECILIA SOLER CASOLA, CPF nº 276.208.218-80. Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, CNPJ/MF 46.523.163/000-150, CONDOMÍNIO ALPES DA CANTAREIRA, CNPJ/MF sob nº 59.945.410/000-158 e ECISA PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ/MF sob nº 07.749.876/0001-84. 1º LEILÃO:Início no dia 29/08/2022 às 14h00min com término no dia 01/09/2022 às 14h00min. VALOR: R$ 169.163,70 (cento e sessenta e nove mil cento e sessenta e três reais e setenta centavos) correspondente ao valor atualizado da avaliação em 05/2022. Caso não haja lance, seguirá sem interrupção para o: 2º LEILÃO:Dia 01/09/2022, a partir das 14h:01min com término no dia 20/09/2022 às 14h00min. VALOR: R$ 101.498,22 (cento e um mil quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos), correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizado. BEM: UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no Lote 28 da Quadra D 3, secção III do loteamento denominado Alpes da Cantareira, situado no bairro Caraguatá, zona urbana, município e comarca de Mairiporã, com frente para as Ruas 27 e existente 6, medindo respectivamente 34,00 metros e 11,00 metros em curva; 51,00 metros da frente aos fundos do lado esquerdo de quem da rua 27 olha para o terreno, onde confronta com o lote 27, encerrando a área de 1.000,00 m², mais ou menos. MATRÍCULA n° 12.469 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MAIRIPORÃ SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 04.39.27.

12/07/2022, 10:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0408/2022Teor do ato: Vistos. DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 03 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor da avaliação do bem. Não havendo lance superior a importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro oficial o Sr. FÁBIO PRANDO FAGUNDES GÓES (da empresa ÁPICE LEILÕES), que, conforme consta no Portal dos Auxiliares da Justiça, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. INTIME-SE o leiloeiro do encargo por e-mail. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa

03/05/2022, 12:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 03 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor da avaliação do bem. Não havendo lance superior a importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro oficial o Sr. FÁBIO PRANDO FAGUNDES GÓES (da empresa ÁPICE LEILÕES), que, conforme consta no Portal dos Auxiliares da Justiça, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. INTIME-SE o leiloeiro do encargo por e-mail. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa

03/05/2022, 11:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0748/2016Teor do ato: Vistos, etc.1)Fls. 143/147 e 148/149: recebo como aditamentos da inicial. Anote-se. Prossiga-se por conta e risco da parte exequente, sendo certo que oportunamente o juízo se manifestará sobre a presença ou não dos atributos do título executivo no processo em julgamento. 2)Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (Código de Processo Civil, artigo 20, § 3º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (Código de Processo Civil, artigo 652-A, parágrafo único), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução.Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(a) devedor(a) deverá ser certificado (Código de Processo Civil, artigo 652, § 5º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução.Não efetuado o pagamento pelo(a) devedor(a) citado(a), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil.Ressalto que a inatividade injustificada do(a) devedor(a) enseja aplicação de multa de até 20% (vi

20/09/2016, 14:22

Decisão outras - Decisão - Vistos, etc.1)Fls. 143/147 e 148/149: recebo como aditamentos da inicial. Anote-se. Prossiga-se por conta e risco da parte exequente, sendo certo que oportunamente o juízo se manifestará sobre a presença ou não dos atributos do título executivo no processo em julgamento. 2)Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (Código de Processo Civil, artigo 20, § 3º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (Código de Processo Civil, artigo 652-A, parágrafo único), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução.Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(a) devedor(a) deverá ser certificado (Código de Processo Civil, artigo 652, § 5º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução.Não efetuado o pagamento pelo(a) devedor(a) citado(a), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil.Ressalto que a inatividade injustificada do(a) devedor(a) enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execuç

08/09/2016, 17:29

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 547 e 548

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 548 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 547 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição - CONSORCIO EMPREENDEDOR CAMPINAS SHOPPING CENTER (SP267511 - MICHELLE NAZARÉ MESSIAS)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WITU.26.70036240-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 13/04/2026 13:18

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0607/2026Data da Publicação: 06/04/2026

Juntada

Juntada - SAJ - Pedido de Prazo Juntada - Nº Protocolo: WITU.26.70010345-2Tipo da Petição: Pedido de PrazoData: 05/02/2026 16:49

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