Execução de Título Extrajudicial 1026092-95.2024.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1026092-95.2024.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sonia Aparecida Lopes Ramalho (OAB 346571/SP), Júlio César Baleriano da Silva (OAB 1362/PE) Processo 1026092-95.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aurelice Rosa Nascentes - Exectdo: Felipe Gadi Silva, Maria Evânia Gadi Silva Santos - Vistos os autos. Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, demonstre a parte executada a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Tendo em vista a anuência da parte credora (fls. 113) e, em especial, a modicidade da quantia constrita a fls. 96 (vale dizer, R$-63,40) na conta titularizada pela parte coexecutada Felipe, autorizo seu imediato desbloqueio; às providências de praxe, pois A parte codevedora Maria Evania trouxe aos autos documentação de fls. 108/109, bem como print de fls. 105, a amparar sua pretensão de desbloqueio do numerário constrito a fls. 94 (R$-539,82) junto ao Banco Inter. Pois bem. Entendo que a pretensão deduzida pela parte devedora encontra acolhimento no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (vale dizer, Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal"), Como corolário, autorizo, também, o desbloqueio de sobredita quantia; às providências de praxe, pois.. Sem prejuízo, tendo em vista a incumbência legal atribuída aos magistrados a fim de que, a qualquer tempo, promovam a autocomposição, concito as partes à conciliação (artigo 139, V, do Código de Processo Civil). Prazo: 15 dias. No silêncio, certifique-se e intime-se a parte credora a fim de que requeira o que reputar oportuno. prazo: 15 dias Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Mudança de Magistrado

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2026.

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