Reintegração / Manutenção de Posse 1001445-53.2025.8.26.0586 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1001445-53.2025.8.26.0586 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Larissa Bianchi da Silva Bueno (OAB 409856/SP), Sandra Maria Bianchi Bueno (OAB 432849/SP) Processo 1001445-53.2025.8.26.0586 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rosa Cestone Cardamone - Defiro a prioridade na tramitação do feito, com fulcro no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 71, da Lei 10.741/2003. Anote-se. Inicialmente, deverá a parte autora proceder com o aditamento à inicial, para fins de retificação do valor da causa, nos termos do artigo 292, inciso IV, do CPC, tendo em vista que adquiriu o imóvel em 23/11/2023, pelo valor de R$ 1.700,000,00 (um milhão e setecentos mil reais), conforme constou na matrícula do imóvel (pág. 14), bem como recolher as custas complementares pertinentes. Prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção dos autos, sem nova intimação. Em igual prazo, deverá juntar documento de identificação pessoal da parte autora. Passo à análise do pedido da tutela de urgência. Em apartada síntese, relata a autora que é proprietária do imóvel em questão, o qual foi disponibilizado em abril de 2024 para seu irmão, a família dele, bem como ao genitor de ambos, para que lá residissem. Ocorre, que seu irmão não tem cumprido o quanto combinado entre as partes, que era de cuidar do genitor de ambos, bem como da manutenção da chácara. Aduziu que ela tem pago todas as despesas, não tendo mais que suportar toda essa responsabilidade sozinha. Notificou seu irmão via WhatsApp e extrajudicialmente, mas até o presente momento, ele não desocupou o imóvel. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o quanto argumentado pela autora, não há elementos que demonstrem tais requisitos.Com efeito, apesar do documento de pag. 70/73, não há nos autos provas de entrega da notificação extrajudicial, comunicando a intenção da autora na retomada do imóvel. Frise-se que as conversas via whatsapp e que foram juntadas aos autos, não são suficientes a demonstrar a ciência inequívoca do réu quanto à intenção da autora. Assim, ainda que o seu direito pudesse ser acolhido, ausente prova inconteste da entrega da notificação, bem como, do esbulho, a liminar deve ser indeferida. Nesse sentido, já decidiu o ETJSP: Aguarde-se o aditamento à inicial, bem como o recolhimento das custas complementares pertinentes. Prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção dos autos, sem nova intimação. Somente após, cite-se, se em termos. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Emenda à Inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

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