Procedimento Comum Cível 0063365-21.2012.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0063365-21.2012.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:25

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 10:25

Incidente Processual Instaurado

10/07/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 11:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/06/2025, 10:50

Conclusos para despacho

18/06/2025, 09:02

Trânsito em Julgado às partes

18/06/2025, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alair Maria da Silva (OAB 107193/SP), Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), João Carlos Branco (OAB 239096/SP) Processo 0063365-21.2012.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Carlos Branco, João Carlos Branco - Reqda: Sandra Regina Rantin - Vistos. Fl. 360: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, contra sentença de fls. 352-357, a qual alega omissão acerca do termo inicial de incidência de correção monetária e juros. Intimada, a embargada não se manifestou É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração opostos, dando-lhes acolhimento para sanar a omissão existente, nos termos do art. 1.022, II do Código de Processo Civil. Em relação à taxa de fruição, a data inicial será a data da transmissão da posse, encerrando-se na data da efetiva desocupação, devendo o débito ser atualizado monetariamente mês a mês, com juros legal de mora a partir do trânsito em julgado. Os demais valores também deverão ser corrigidos monetariamente desde os desembolsos, na medida em que a correção monetária não representa qualquer acréscimo, tratando-se de mera recomposição da moeda, e os juros de mora a razão de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, ressaltando-se que os valores deverão ser devidamente apurados em liquidação de sentença. No mais, restam hígidos os demais termos da sentença. Posto isso,ACOLHO os embargos de declaração. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 11:17

Despacho

•18/06/2025, 10:50

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Incidente Processual Instaurado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes

Certidão de Publicação Expedida

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