Tutela Antecipada Antecedente 1010557-66.2023.8.26.0602 - TJSP

Tutela Antecipada Antecedente 1010557-66.2023.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB 297065/SP) Processo 1010557-66.2023.8.26.0602 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Jackson Roberto da Cruz Freitas - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JACKSON ROBERTO DA CRUZ FREITAS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., tornando definitivos os efeitos da tutela de urgência concedida nos autos (fls. 45, 57 e 112) e, por consequência, CONDENO a parte ré na obrigação de restabelecer a página "@Sorocabanices" do autor na plataforma Facebook, observado o cumprimento noticiado nas fls. 124-125 e 129, bem como CONDENO a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a contar do comparecimento espontâneo da ré aos autos. Considerando que a condenação a título de danos morais em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca (Súmula 326, STJ), CONDENO a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Realizado cálculo de custas

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Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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