Execução de Título Extrajudicial 0048237-37.2002.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0048237-37.2002.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 11:46

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos de n. 0047438-91.2002.8.26.0506, cópia da r. sentença de fls. 549, para conhecimento acerca da penhora no rosto dos autos, conforme aqui determinado. Nada Mais.

15/04/2026, 12:22

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRPR.26.70179312-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 14/04/2026 09:39

14/04/2026, 09:46

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - ATO - MÁQUINA - CUMPRIR O DETERMINADO PELA SENTENÇA PROFERIDA - COM ATO - SEM PRAZO

01/04/2026, 16:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0634/2026Data da Publicação: 06/04/2026

01/04/2026, 04:16

Juntada

01/04/2026, 04:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0634/2026Teor do ato: Para o prosseguimento na forma requerida, providencie o interessado o recolhimento das custas destinadas ao cumprimento do ato, observando-se que as respectivas guias deverão ser preenchidas por completo no formato digital, contendo os dados do processo e da Unidade Judicial a que se referem. Valores constantes do Provimento CSM NR. 2684/2023 - ANEXO V:Advogados(s): Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Marcelo Stocco (OAB 152348/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Marcus Paulo Rodrigues Pereira (OAB 521005/SP)

31/03/2026, 17:47

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Para o prosseguimento na forma requerida, providencie o interessado o recolhimento das custas destinadas ao cumprimento do ato, observando-se que as respectivas guias deverão ser preenchidas por completo no formato digital, contendo os dados do processo e da Unidade Judicial a que se referem. Valores constantes do Provimento CSM NR. 2684/2023 - ANEXO V:

31/03/2026, 16:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0586/2026Data da Publicação: 30/03/2026

27/03/2026, 02:18

Juntada

27/03/2026, 02:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0586/2026Data da Publicação: 30/03/2026

27/03/2026, 02:17

Juntada

27/03/2026, 02:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0586/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 546: defiro, após informação do exequente do endereço a ser diligenciado, a expedição do mandado de constatação, penhora e avaliação do veículo fls. 541. Realizada a penhora, deverá o (a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça proceder a intimação da parte executada acerca da penhora realizada, advertindo-a do prazo de embargos/impugnação. Int.Advogados(s): Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Marcelo Stocco (OAB 152348/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Marcus Paulo Rodrigues Pereira (OAB 521005/SP)

26/03/2026, 16:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0586/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. No curso da demanda, após diversas tentativas, infrutíferas na satisfação do crédito, a parte exequente apresentou renúncia ao crédito (fls. 547). Assim, em razão da renúncia, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. IV, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, caberá ao executado arcar com as custas e despesas processuais. Fixo honorários em favor do patrono do exequente em R$ 1.500,00, atualizado da causa. Os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Levante-se a restrição imposta por este Juízo (fls. 547). Considerando a existência do pedido de penhora no rosto destes autos (fls. 386), comunique-se ao Juízo solicitante o teor da presente decisão. Para cumprimento da sentença de honorários, caberá ao patrono a abertura de incidente próprio junto ao sistema. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P. I.Advogados(s): Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Marcelo Stocco (OAB 152348/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Marcus Paulo Rodrigues Pereira (OAB 521005/SP)

26/03/2026, 16:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. No curso da demanda, após diversas tentativas, infrutíferas na satisfação do crédito, a parte exequente apresentou renúncia ao crédito (fls. 547). Assim, em razão da renúncia, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. IV, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, caberá ao executado arcar com as custas e despesas processuais. Fixo honorários em favor do patrono do exequente em R$ 1.500,00, atualizado da causa. Os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Levante-se a restrição imposta por este Juízo (fls. 547). Considerando a existência do pedido de penhora no rosto destes autos (fls. 386), comunique-se ao Juízo solicitante o teor da presente decisão. Para cumprimento da sentença de honorários, caberá ao patrono a abertura de incidente próprio junto ao sistema. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P. I.

26/03/2026, 16:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2026, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 16:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0039/2025Teor do ato: Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, visto que incabível nos casos de extinção, com julgamento do mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXTINÇÃO SEM ÔNUS. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com

17/01/2025, 01:22

Declarada decadência ou prescrição - Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, visto que incabível nos casos de extinção, com julgamento do mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXTINÇÃO SEM ÔNUS. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razã

16/01/2025, 13:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0224/2018Teor do ato: VISTOS. Fls. 318/321: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente em face da decisão de fls. 316 e verso, que teria sido omissa uma vez que deixou de apreciar a expedição de ofício ao Conseg.. Requereu o recebimento dos embargos com efeitos modificativos. Manifestação da parte executada à fls.325/329. É o relatório do necessário. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito. O recurso não se enquadra em quaisquer das hipóteses de admissibilidade elencadas no art. 1022 do Código de Processo Civil. A r. decisão está bem fundamentada e não padece do vício apontado. O intuito dos embargantes é o de obter a inversão do julgado, bem como obter o reexame da matéria já julgada. As razões de decidir estão bem expostas em consonância com o pedido formulado o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na decisão embargada, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória ou com falta de fundamentação, determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do embargante. A decisão embargada discutiu o cerne da questão devolvida que foi examinada e mereceu a solução que esta Juíza entendeu correta, Com efeito, sob o pretexto de ocorrência de vício na decisão, pretende o recorrente não o aperfeiçoamento, mas a reapreciação do tema. E como é cediço, esta não é a via adequada para tal desiderato. Ademais, "o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio" (STJ-1ª Turma, AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44). No mesmo sentido:

15/06/2018, 14:18

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - VISTOS. Fls. 318/321: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente em face da decisão de fls. 316 e verso, que teria sido omissa uma vez que deixou de apreciar a expedição de ofício ao Conseg.. Requereu o recebimento dos embargos com efeitos modificativos. Manifestação da parte executada à fls.325/329. É o relatório do necessário. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito. O recurso não se enquadra em quaisquer das hipóteses de admissibilidade elencadas no art. 1022 do Código de Processo Civil. A r. decisão está bem fundamentada e não padece do vício apontado. O intuito dos embargantes é o de obter a inversão do julgado, bem como obter o reexame da matéria já julgada. As razões de decidir estão bem expostas em consonância com o pedido formulado o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na decisão embargada, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória ou com falta de fundamentação, determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do embargante. A decisão embargada discutiu o cerne da questão devolvida que foi examinada e mereceu a solução que esta Juíza entendeu correta, Com efeito, sob o pretexto de ocorrência de vício na decisão, pretende o recorrente não o aperfeiçoamento, mas a reapreciação do tema. E como é cediço, esta não é a via adequada para tal desiderato. Ademais, "o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio" (STJ-1ª Turma, AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44). No mesmo sentido: RST

15/06/2018, 09:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0090/2012Teor do ato: Indefiro os benefícios da assistência judiciária à exequente, pois tais benefícios apenas excepcionalmente se aplicam às pessoas jurídicas, ainda assim quando efetivamente demonstrem (e não apenas aleguem) sua efetiva necessidade. Com efeito, a Lei nº 1060/50, como se percebe da dicção de seu artigo 4º, ao estabelecer como destinatário dos benefícios nela instituídos aquele não estiver em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, "sem prejuízo próprio ou de sua família", refere-se Pa pessoa natural, e não à pessoa jurídica. E a Constituição Federal também não veio garantir, sem ressalvas, o benefício pretendido pela parte. Nesse sentido: "Mesmo, contudo, que a Constituição em vigor, de 5.10.1988, possa não ter feito distinção entre uma e outra espécie de pessoa, ao se referir à assistência jurídica - de maior amplitude que a judiciária - integral e gratuita (art. 5º - LXXIV), e ainda na dependência de regulamentação, neste caso será `aos que comprovarem insuficiência de recursos'. E, no caso dos autos, a sociedade empresária (CC, 982), simplesmente requereu a concessão do benefício, sem demonstrar a insuficiência de recursos - como se fosse pessoa natural - para a qual, sim, há previsão legal relativa à assistência judiciária (L. 1.060/1950, art. 4º - caput e § 1º), mas não para a jurídica, na dependência de lei que a regula" (TJSP, AI 321.266-4/9-Ribeirão Preto, Relator Desembargador Osvaldo Caron,j. 21.10.2003). Previamente à consulta através do Sistema Bacenjud, providencie a exequente o recolhimento da taxa devida ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no valor de R$10,00, em guia própria, código 434-1. Decorrido o prazo sem recolhimento, aguarde-se provocação no arquivo. Int.Advogados(s): Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Marcelo Stocco (OAB 152348/SP)

02/07/2012, 00:00

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos de n. 0047438-91.2002.8.26.0506, cópia da r. sentença de fls. 549, para conhecimento acerca da penhora no rosto dos autos, conforme aqui determinado. Nada Mais.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRPR.26.70179312-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 14/04/2026 09:39

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - ATO - MÁQUINA - CUMPRIR O DETERMINADO PELA SENTENÇA PROFERIDA - COM ATO - SEM PRAZO

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0634/2026Data da Publicação: 06/04/2026

Juntada

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0586/2026Data da Publicação: 30/03/2026

Juntada

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0586/2026Data da Publicação: 30/03/2026

Juntada

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