Procedimento Comum Cível 1020793-23.2022.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2022

Valor da Causa

R$ 127.572,21

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Osasco

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luís Paulo Aliende Ribeiro

Partes do Processo

TEMPERART INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

VANIA MAGDALENA GOMES RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 13:49

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/11/2025, 12:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/11/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 10:05

Ato ordinatório

21/11/2025, 10:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/10/2025, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/07/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 20:53

Juntada de Petição de Contra-razões

16/07/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:20

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 13:49

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/11/2025, 12:17

Documentos

Ato Ordinatório

•21/11/2025, 10:05

Decisão

•23/06/2025, 12:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/11/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 10:05

Ato ordinatório

21/11/2025, 10:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/10/2025, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/07/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 20:53

Juntada de Petição de Contra-razões

16/07/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 12:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2025, 12:43

Conclusos para decisão

23/06/2025, 09:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/06/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP) Processo 1020793-23.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Temperart Indústria e Comércio de Produtos Alimenticios Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade do lançamento fiscal constituído por meio do Auto de Infração e Imposição de Multa nº nº 4.078.880-5. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Oportunamente, ao arquivo. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:11

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:10

Julgada Procedente a Ação

12/05/2025, 18:09

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 11:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2025, 11:01

Conclusos para decisão

16/04/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 09:37

Expedição de Mandado.

03/04/2025, 10:25

Expedição de Mandado.

03/04/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 02:46

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 10:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2025, 10:01

Conclusos para decisão

20/03/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 13:38

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 14:34

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 14:34

Suspensão do Prazo

22/12/2024, 11:24

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 08:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2024, 08:46

Conclusos para despacho

29/05/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2024, 09:10

Conclusos para despacho

26/04/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 12:16

Ato ordinatório

16/02/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 13:27

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 10:44

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 06:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2024, 16:13

Conclusos para despacho

31/01/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 01:37

Expedição de Certidão.

16/07/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 18:41

Ato ordinatório

14/07/2023, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 13:26

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 01:55

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 13:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/07/2023, 13:43

Conclusos para decisão

04/07/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 16:32

Juntada de Certidão

17/01/2023, 14:15

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 14:14

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 02:34

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 13:14

Remetido ao DJE para Republicação

18/11/2022, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 12:09

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 12:04

Ato ordinatório

18/11/2022, 12:03

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 01:42

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2022, 17:02

Conclusos para despacho

31/10/2022, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 07:45

Juntada de Petição de Contestação

24/08/2022, 07:25

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 12:47

Expedição de Mandado.

17/08/2022, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2022, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2022, 09:48

Concedida a Antecipação de tutela

11/08/2022, 09:10

Conclusos para decisão

09/08/2022, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 13:25

Distribuído por sorteio

08/08/2022, 20:33

Sentença

•12/05/2025, 18:09

Decisão

•16/04/2025, 11:01

Decisão

•21/03/2025, 10:01

Despacho

•05/06/2024, 08:46

Despacho

•29/04/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 16:22

Despacho

•31/01/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 17:39

Decisão

•05/07/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 12:03

Despacho

•31/10/2022, 17:02

Decisão

•11/08/2022, 09:10