Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000885-85.2025.8.26.0568 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000885-85.2025.8.26.0568 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roberto Poiano Filho (OAB 194270/SP) Processo 0000885-85.2025.8.26.0568 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Bruno Otavio Costa Moretto - Vistos. Admito o processamento do presente incidente. Comunique-se ao distribuidor (art. 134, §1º, CPC) e no feito principal (art. 134, §3º, CPC), que deverá permanecer suspenso até a resolução deste pedido. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Neste momento, não estão presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela pleiteada liminarmente. Com efeito, a inadimplência da pessoa jurídica não acarreta o fim da personalidade jurídica da sociedade empresária, que se dá com o cancelamento da inscrição perante a Junta Comercial, conforme artigos 51 e 1.109, do Código Civil: Art. 51, CC: Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembléia. No presente caso, segundo ficha cadastral emitida da JUCEMG (fl. 48 do processo nº 0001588-50.2024.8.26.0568), a pessoa jurídica executada não procedeu à liquidação e tampouco à dissolução da sociedade, permanecendo ativa perante o registro competente. Aliás, a classificação inapta por omissão de declarações, não se confunde com o encerramento da empresa. Ademais, a inatividade da empresa devedora (fl. 04) não configura, por si só, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50, do CC). Em outros termos, a mera inatividade não justifica a desconsideração da personalidade jurídica, sendo indispensável a comprovação da má-fé. Nesta linha, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Resistência da sociedade empresária em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Decisão que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação. Descabimento. Norma insculpida no Art. 50, do Código Civil, que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Dispositivos de exceção devem ser interpretados restritivamente. O encerramento das atividades da empresa devedora ou sua inatividade não é capaz, por si só, de imputar a medida excepcional requerida pela exequente. Precedentes desta C. Câmara. Tema Repetitivo 1.210 do STJ, que trata da questão, está pendente de julgamento. Dominante o entendimento na 2ª seção do E. STJ que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. AI mº 2106214-10.2025.8.26.0000. Rel. Rodolfo Pellizari. 15ª Câmara de Direito Privado. Julgamento: 23/04/2025. DJe 23/04/2025 - destacamos) Anote-se que até o presente momento, não houve efetivo julgamento do Tema Repetitivo 1.210 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do cabimento ou não de desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa.. Cite-se a pessoa física cuja inclusão no polo passivo da demanda principal se pretende, nos termos do art. 135 do CPC. Int.

14/05/2025, 00:00

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