Monitória 0005338-03.2010.8.26.0002 - TJSP

Monitória 0005338-03.2010.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0506/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de Impugnação apresentada por EDUARDO MARCELO DOS SANTOS em face de SESP - SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO PAULO, alegando impenhorabilidade do valor constrito. O exequente manifestou-se pela rejeição do incidente. É o relatório. DECIDO. De início, a alegação de que a conta sobre a qual incidiu a penhora se presta à percepção de remuneração dos serviços prestados pelo executado não é suficiente para que se determine o levantamento da constrição. Dispõe o artigo 833, IV, do CPC, que são impenhoráveis, entre outras rendas, os salários e ganhos de trabalhador autônomo. A leitura de tal dispositivo legal poderia conduzir a interpretação de que o saldo existente na conta bancária em que o trabalhador recebe seus ganhos seria, pois, insuscetível de constrição judicial, ou mesmo pela instituição financeira credora. Tal interpretação, contudo, não é a mais correta. Isso porque a inteligência do dispositivo exige que se distingam duas situações diversas, quais sejam, a do direito à percepção dos salários, enquanto ainda em poder da fonte pagadora, e a do salário já incorporado ao patrimônio do trabalhador, após sua percepção. Ora, o que pretendeu o Legislador foi tornar impenhorável o direito do trabalhador à percepção de seus ganhos, impedindo assim o desconto do débito exeqüendo em folha de pagamento. Uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente ao salário passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório, ou mesmo absorvido em decorrência de saldo desfavorável perante a instituição financeira. Conforme preleciona João Roberto Parizato, em sua obra Da penhora e da impenhorabilidade de bens no CPC e na Lei nº 8.009/90, a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fu

12/06/2024, 05:33

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença - Vistos. Trata-se de Impugnação apresentada por EDUARDO MARCELO DOS SANTOS em face de SESP - SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO PAULO, alegando impenhorabilidade do valor constrito. O exequente manifestou-se pela rejeição do incidente. É o relatório. DECIDO. De início, a alegação de que a conta sobre a qual incidiu a penhora se presta à percepção de remuneração dos serviços prestados pelo executado não é suficiente para que se determine o levantamento da constrição. Dispõe o artigo 833, IV, do CPC, que são impenhoráveis, entre outras rendas, os salários e ganhos de trabalhador autônomo. A leitura de tal dispositivo legal poderia conduzir a interpretação de que o saldo existente na conta bancária em que o trabalhador recebe seus ganhos seria, pois, insuscetível de constrição judicial, ou mesmo pela instituição financeira credora. Tal interpretação, contudo, não é a mais correta. Isso porque a inteligência do dispositivo exige que se distingam duas situações diversas, quais sejam, a do direito à percepção dos salários, enquanto ainda em poder da fonte pagadora, e a do salário já incorporado ao patrimônio do trabalhador, após sua percepção. Ora, o que pretendeu o Legislador foi tornar impenhorável o direito do trabalhador à percepção de seus ganhos, impedindo assim o desconto do débito exeqüendo em folha de pagamento. Uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente ao salário passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório, ou mesmo absorvido em decorrência de saldo desfavorável perante a instituição financeira. Conforme preleciona João Roberto Parizato, em sua obra Da penhora e da impenhorabilidade de bens no CPC e na Lei nº 8.009/90, a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, po

11/06/2024, 13:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0429/2024Teor do ato: Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 69.524,58 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Eduardo Marcelo dos Santos CPF/CNPJ: 164.920.368-32 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se.Advogados(s): Priscila Farias Caetano (OAB 207578/SP), S

20/05/2024, 10:31

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 388, 389, 390

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 388, 389, 390

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 388, 389, 390

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 380

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 380

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 380

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(395)

Todos os documentos(86)