Execução de Título Extrajudicial 1009127-43.2016.8.26.0564 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009127-43.2016.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 1009127-43.2016.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NãoPadronizados NPL II. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 686/687: Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora, o que levou o exequente a requerer a inclusão dos executqados na CNIB. Indefiro, neste momento, o pedido de diligência perante a Central de Indisponibilidade de Bens, uma vez que foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão até o julgamento do Tema 1137 do STJ. Em outras palavras, está suspensa a possibilidade de diligência perante a CNIB como meio de execução. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NãoPadronizados NPL II autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) BENEDITO RODRIGUES CPF 207.677.739-34, THEREZA MENOCCI RODRIGUES CPF 058.645.488-80, EQUIPE FREIOS LTDA CNPJ 05.415.961/0001-80. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. São Bernardo do Campo, 09 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

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