Execução de Título Extrajudicial 1000793-31.2019.8.26.0009 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000793-31.2019.8.26.0009 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0120/2024Teor do ato: Vistos. 1. Ofície-se aoINSSque este informe acerca de eventual vínculo de emprego existente em nome do executado HACRAM ELMALT, CPF/MF nº 703.112.07-80, fornecendo razão social e CNPJ do empregador, bem como esclareça se o executado recebe algum benefício previdenciário, especificando seu respectivo valor. 2. Através desta decisão-ofício, por ora, requisite-se ao Ministério do Trabalho que este informe acerca de eventual vínculo de emprego existente em nome do executado HACRAM ELMALT, CPF/MF nº 703.112.07-80, fornecendo razão social e CNPJ do empregador. Neste sentido: "Agravo de instrumento Execução de Título Extrajudicial Pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para obtenção de informações acerca de possível vínculo empregatício do executado, com vistas à penhora de 30% da remuneração percebida Indeferimento, fundado na impenhorabilidade da verba Regra que admite exceções, para importâncias maiores de cinquenta salários mínimos (art. 833, §2º, do CPC), ou se comprovada a sobra (entendimento jurisprudencial) Pretensão de reforma Admissibilidade Cabimento da busca por informações acerca dos ganhos do executado, ainda que não se delibere, neste momento, quanto à possibilidade da constrição, incumbindo ao d. Juízo "a quo", após eventual resposta positiva, analisar a pertinência e proporcionalidade da medida, garantido o princípio do duplo grau de jurisdição Recurso provido em parte, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075472-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019)." Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Int.Advogados(s): Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP)

04/03/2024, 09:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0245/2019Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 29/30 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, no prazo de 03 (três) dias úteis. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade, em caso de pagamento. No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a) executado (a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição a(o) executada(o) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4.Conforme o artigo 830, § 1º, do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5. Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor (a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) de

14/06/2019, 16:58

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1. Fls. 29/30 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, no prazo de 03 (três) dias úteis. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade, em caso de pagamento. No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a) executado (a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição a(o) executada(o) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4.Conforme o artigo 830, § 1º, do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5. Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor (a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) deve ser intimado(a)

31/05/2019, 15:35

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Arquivo - Em Secretaria

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