Execução de Título Extrajudicial 1022823-11.2024.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1022823-11.2024.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0229/2025Teor do ato: Vistos. 1. Determino o bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, no valor do débito (R$ 168.272,37 - atualizado até junho/2024), utilizando-se da ferramenta denominada TEIMOSINHA, pelo prazo de 30 dias, em nome dos devedores, para fins de arresto, devendo o exequente providenciar a citação e intimação do executado. Decorrido o prazo de 24 horas, em caso de excesso de valores, conclusos para deliberações. Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, ou seja, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se o respectivo desbloqueio (art. 836 do NCPC). 2. Requisite-se cópia da última declaração de imposto de renda dos executados para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo sistema InfoJud. Observe a serventia o disposto no art. 1.263, parágrafo único das NSCGJ, que dispõe: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." 3. Indefiro o pedido de pesquisa de declarações DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DITR (Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural) porque são inócuas à satisfação da execução, já que se limitam a informar transações pretéritas. Ademais, existe pesquisa mais abrangente para busca de imóveis, no caso ONR, que, em regra, pode ser feita pela própria parte. 4. Proceda-se à consulta pelo sistema RenaJud, requisitando informações sobre a existência de veículos em nome dos executados. 5. A partir da publicação da presente decisão no Diário da Justiça, manifeste-se o exequente quanto às respostas on line dos órgãos acionados. Nada sen

21/03/2025, 14:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0521/2024Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de execução fundamentada em cédula de crédito bancário. 1.A. Nada há nos autos a indicar a ocultação ou depreciação de bens pelos executados, de modo que, primeiro, deve-se tentar realizar a citação e, posteriormente, as medidas constritivas pretendidas. Para evitar a dilapidação patrimonial basta a aplicação do art. 828 DO CPC. Assim, indefiro o pedido de arresto cautelar, pois não demonstrado risco de dano irreparável ou de comprometimento do resultado útil ao processo. Exclua-se a tarja de urgente. 2. Expeça-se certidão nos termos do art. 828 do CPC. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. 2.A. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do NCPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e parágrafos do NCPC. 4. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o de

04/07/2024, 00:17

Decisão - SAJ - Vistos. 1. Trata-se de execução fundamentada em cédula de crédito bancário. 1.A. Nada há nos autos a indicar a ocultação ou depreciação de bens pelos executados, de modo que, primeiro, deve-se tentar realizar a citação e, posteriormente, as medidas constritivas pretendidas. Para evitar a dilapidação patrimonial basta a aplicação do art. 828 DO CPC. Assim, indefiro o pedido de arresto cautelar, pois não demonstrado risco de dano irreparável ou de comprometimento do resultado útil ao processo. Exclua-se a tarja de urgente. 2. Expeça-se certidão nos termos do art. 828 do CPC. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. 2.A. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do NCPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e parágrafos do NCPC. 4. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executa

03/07/2024, 14:17

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada de contestação - Contestação Juntada - Nº Protocolo: WSAN.26.80028224-3Tipo da Petição: ContestaçãoData: 19/03/2026 22:25

Juntada

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0799/2026Data da Publicação: 19/03/2026

Juntada

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