Execução de Título Extrajudicial 1015375-87.2019.8.26.0477 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015375-87.2019.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Odair Sanches da Cruz (OAB 52773/SP), Everton Carlos Correia Casagrande (OAB 279547/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Markson Alves Dias (OAB 417273/SP), Marcos Xavier (OAB 494246/SP) Processo 1015375-87.2019.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Residencial Ana Cláudia - Vistos. I. Por meio da r. Decisão de fl. 258 foi ordenada paga da parte exequente e do Fisco. Cumprimentos às fls. 226 e 271, sem reclames por créditos. Logo, incontroversamente bom o pagamento, houve satisfação da obrigação pelo devedor (fls. 311/314). Por esse motivo, DECLARO EXTINTO o processo executivo pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Há resíduo em conta judicial de R$ 117.077,65, mas há pedido de abatimento da comissão do leiloeiro pelo arrematante (fls. 320/321) e ordem de penhora no rosto destes autos, em valor superior (fls. 288 e 298), sobre os quais nada deliberou-se quando do concurso de credores. Não houve protesto de outros credores. Portanto, transitada em julgado a presente, certifique-se e, nos termos do art. 7º, §§ 4º e 7º, da Resol. Nº 236 do CNJ, expeça-se MLE de R$ 2.335,40 (fl. 223) na data da arrematação, com acessórios do depósito judicial, em favor do terceiro arrematante, mediante a juntada de formulário bastante em 5 dias. Acerca de todo valor que sobejar em conta judicial (fls. 315/316), transfira-se para os autos nº 0251493-04.1992.8.26.0005 - R$ 13.401.344,04, em favor de Maria Cristina Silva e outros, em desfavor dos executados, no cumprimento da ordem da 2º Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, Comarca da Capital. Após, comunique-se nesses autos a transferência, em cumprimento à penhora no rosto destes autos. Não há resíduo, pois, a ser restituído aos executados. III. No mais, ressalvado prévio deferimento de gratuidade, havendo taxas, custas e despesas remanescentes, intime-se para pagamento, via ato ordinatório com valor certo. Decorrido em branco o prazo de 15, sem comprovação dos recolhimentos, inscrevam-se em dívida ativa. Se houver, liberem-se contrições não utilizadas para satisfação da dívida e, então, sem pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

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Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(24)