Execução da Pena 0002623-04.2019.8.26.0024 - TJSP | JusConsulta

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Pena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Andradina

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FABIANO DE CARVALHO TOZATTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EVERTON DE CARVALHO TOZATTI

OAB/SP 339657·CPF·Representa: Réu

ANIZIO TOZATTI

OAB/SP 71551·CPF·Representa: Réu

ROSENILDA DE ANDRADE BARBOSA TOZATTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 05:46

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2026, 11:56

Conclusos para despacho

15/04/2026, 11:50

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 10:16

Juntada de Ofício

11/03/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 03:47

Expedição de Ofício.

04/03/2026, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

04/03/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 18:52

Todas as movimentações(309)

Conclusos para despacho

15/05/2026, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 05:46

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 17:28

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 17:28

Decisão

•08/05/2026, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2026, 11:56

Conclusos para despacho

15/04/2026, 11:50

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 10:16

Juntada de Ofício

11/03/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 03:47

Expedição de Ofício.

04/03/2026, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

04/03/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 18:52

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2026, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 19:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/01/2026, 18:45

Conclusos para despacho

26/01/2026, 17:40

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 01:09

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/01/2026, 03:25

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 15:15

Expedição de Ofício.

12/12/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/12/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 22:02

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

09/12/2025, 21:06

Conclusos para despacho

03/12/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:48

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 10:27

Suspensão do Prazo

02/10/2025, 01:36

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/09/2025, 10:32

Juntada de Ofício

04/09/2025, 10:30

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/07/2025, 10:14

Juntada de Ofício

26/06/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2025, 09:57

Juntada de Mandado

06/06/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 20:57

Expedição de Mandado.

22/05/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 15:27

Juntada de Ofício

22/05/2025, 15:25

Juntada de Ofício

19/05/2025, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anizio Tozatti (OAB 71551/SP), Everton de Carvalho Tozatti (OAB 339657/SP) Processo 0002623-04.2019.8.26.0024 - Execução da Pena - Exectdo: FABIANO DE CARVALHO TOZATTI - Vistos. Fls. 412: Intime-se o executado e a acompanhante do executado quanto ao local da perícia a ser realizada no dia 07 de agosto de 2025 e para apresentar os documentos (RG e CPF) dos mesmos para possibilitar a expedição de passe, no prazo de 10 dias. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 22:48

Conclusos para despacho

12/05/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 16:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2025, 21:29

Conclusos para despacho

28/04/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2025, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 09:08

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

25/04/2025, 07:57

Conclusos para despacho

09/04/2025, 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2025, 13:11

Juntada de Mandado

09/04/2025, 13:11

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 16:23

Juntada de Ofício

08/04/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

02/04/2025, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 17:27

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2025, 11:00

Juntada de Mandado

19/03/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2025, 00:17

Expedição de Mandado.

14/03/2025, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 05:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/03/2025, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 16:37

Juntada de Ofício

27/02/2025, 12:47

Juntada de Ofício

30/01/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/11/2024, 16:06

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

25/11/2024, 17:07

Conclusos para despacho

25/11/2024, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 22:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2024, 09:08

Juntada de Ofício

08/11/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 22:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

06/11/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 09:58

Expedição de Ofício.

23/10/2024, 08:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

22/10/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/10/2024, 16:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2024, 16:21

Conclusos para despacho

10/10/2024, 13:49

Juntada de Ofício

08/10/2024, 10:33

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 11:16

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

02/08/2024, 13:28

Conclusos para despacho

02/08/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/07/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 10:57

Expedição de Ofício.

29/04/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/04/2024, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2024, 17:13

Conclusos para despacho

22/04/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/04/2024, 08:58

Juntada de Ofício

16/04/2024, 09:48

Suspensão do Prazo

04/04/2024, 22:36

Juntada de Ofício

26/02/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/12/2023, 11:09

Juntada de Ofício

22/11/2023, 08:51

Suspensão do Prazo

08/11/2023, 22:27

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/10/2023, 09:59

Juntada de Ofício

25/09/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/09/2023, 09:46

Juntada de Ofício

21/07/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/06/2023, 09:14

Juntada de Ofício

01/06/2023, 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2023, 14:03

Juntada de Mandado

02/05/2023, 14:03

Expedição de Mandado.

13/04/2023, 19:57

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/04/2023, 13:38

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 13:37

Juntada de Ofício

10/04/2023, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 09:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2023, 08:44

Conclusos para despacho

20/03/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2023, 22:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/03/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2023, 12:48

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 14:06

Juntada de Ofício

24/02/2023, 10:08

Juntada de Ofício

07/01/2023, 08:55

Juntada de Ofício

24/10/2022, 08:57

Expedição de Certidão.

17/09/2022, 20:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/09/2022, 20:14

Juntada de Outros documentos

09/09/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 06:35

Juntada de Ofício

26/08/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 21:33

Expedição de Ofício.

18/08/2022, 20:22

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2022, 21:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2022, 00:00

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

05/08/2022, 19:16

Conclusos para despacho

04/08/2022, 19:46

Juntada de Ofício

14/07/2022, 10:24

Juntada de Mandado

19/05/2022, 10:01

Juntada de Ofício

17/05/2022, 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2022, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2022, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/05/2022, 10:48

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/05/2022, 10:44

Expedição de Mandado.

03/05/2022, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2022, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 08:51

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

25/04/2022, 20:52

Conclusos para despacho

25/04/2022, 15:37

Juntada de Ofício

18/03/2022, 11:27

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 18:53

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

28/01/2022, 12:07

Conclusos para despacho

27/01/2022, 14:50

Juntada de Ofício

07/12/2021, 11:37

Juntada de Ofício

30/11/2021, 10:54

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 15:56

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

26/10/2021, 17:14

Conclusos para despacho

26/10/2021, 09:58

Juntada de Ofício

26/10/2021, 09:57

Juntada de Ofício

21/09/2021, 10:07

Juntada de Ofício

24/08/2021, 11:07

Juntada de Ofício

22/07/2021, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2021, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2021, 17:08

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

13/07/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2021, 15:54

Expedição de Ofício.

13/07/2021, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

13/07/2021, 15:48

Decisão

22/06/2021, 17:05

Conclusos para decisão

22/06/2021, 12:05

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 11:48

Juntada de Ofício

22/06/2021, 11:48

Juntada de Ofício

14/05/2021, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2021, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2021, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 11:02

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2021, 16:50

Decisão

30/04/2021, 09:09

Conclusos para decisão

25/04/2021, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2021, 15:12

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2021, 11:05

Juntada de Ofício

23/04/2021, 11:01

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 22:27

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 20:24

Juntada de Ofício

19/03/2021, 13:39

Juntada de Ofício

25/02/2021, 09:52

Juntada de Ofício

28/01/2021, 11:57

Juntada de Ofício

19/12/2020, 09:38

Juntada de Ofício

24/11/2020, 11:09

Suspensão do Prazo

19/10/2020, 22:25

Juntada de Ofício

19/10/2020, 14:42

Juntada de Ofício

28/09/2020, 12:36

Juntada de Ofício

27/08/2020, 19:05

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/07/2020, 10:55

Juntada de Ofício

21/07/2020, 10:53

Juntada de Ofício

23/06/2020, 13:21

Juntada de Ofício

26/05/2020, 12:11

Juntada de Ofício

23/04/2020, 14:36

Suspensão do Prazo

05/04/2020, 18:39

Juntada de Ofício

27/03/2020, 10:19

Juntada de Ofício

27/03/2020, 10:18

Suspensão do Prazo

16/03/2020, 23:52

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 10:54

Juntada de Ofício

03/02/2020, 10:52

Juntada de Ofício

03/02/2020, 10:52

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2019, 12:31

Juntada de Ofício

05/12/2019, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2019, 11:28

Juntada de Ofício

04/12/2019, 15:17

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/11/2019, 17:35

Juntada de Outros documentos

26/11/2019, 17:33

Decisão

05/11/2019, 08:45

Conclusos para decisão

04/11/2019, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2019, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2019, 11:54

Decisão

24/09/2019, 09:07

Conclusos para decisão

23/09/2019, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2019, 12:50

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2019, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 08:30

Juntada de Ofício

28/08/2019, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2019, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2019, 14:30

Juntada de Outros documentos

05/07/2019, 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2019, 14:08

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/06/2019, 16:22

Expedição de Mandado.

25/06/2019, 16:08

Decisão

25/06/2019, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 16:45

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2019, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/06/2019, 16:40

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 16:37

Decisão

11/06/2019, 09:22

Conclusos para decisão

10/06/2019, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2019, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2019, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2019, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 18:09

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2019, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2019, 12:10

Juntada de Mandado

16/05/2019, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2019, 16:41

Expedição de Mandado.

24/04/2019, 13:21

Decisão

15/04/2019, 09:13

Conclusos para decisão

12/04/2019, 09:28

Expedição de Ofício.

12/04/2019, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2019, 09:02

Distribuído por sorteio

12/04/2019, 08:48

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 13:59

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 11:12

Decisão

•26/01/2026, 18:45

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 11:00

Decisão

•09/12/2025, 21:06

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 13:26

Decisão

•12/05/2025, 22:48

Decisão

•28/04/2025, 21:29

Decisão

•25/04/2025, 07:57

Todos os documentos(69)

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 17:28

Decisão

•08/05/2026, 11:56

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 13:59

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 11:12

Decisão

•26/01/2026, 18:45

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 11:00

Decisão

•09/12/2025, 21:06

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 13:26

Decisão

•12/05/2025, 22:48

Decisão

•28/04/2025, 21:29

Decisão

•25/04/2025, 07:57

Decisão

•01/04/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 16:06

Decisão

•25/11/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 22:06

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 16:54

Decisão

•16/10/2024, 16:21

Decisão

•02/08/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 10:20

Decisão

•24/04/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 09:01

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 11:09

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 09:14

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 13:38

Decisão

•24/03/2023, 08:44

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 12:50

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 12:48

Ato Ordinatório

•17/09/2022, 20:14

Decisão

•05/08/2022, 19:16

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 10:44

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 10:22

Decisão

•25/04/2022, 20:52

Decisão

•28/01/2022, 12:07

Decisão

•26/10/2021, 17:14

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 15:55

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 15:54

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 15:48

Decisão

•22/06/2021, 17:05

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 16:50

Decisão

•30/04/2021, 09:09

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 11:05

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 10:55

Ato Ordinatório

•26/11/2019, 17:35

Decisão

•05/11/2019, 08:45

Decisão

•24/09/2019, 09:07

Ato Ordinatório

•18/09/2019, 17:05

Ato Ordinatório

•25/06/2019, 16:22

Decisão

•25/06/2019, 15:40

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 16:42

Decisão

•11/06/2019, 09:22

Ato Ordinatório

•21/05/2019, 12:32

Ato Ordinatório

•20/05/2019, 12:12

Decisão

•15/04/2019, 09:13

Ato Ordinatório

•12/04/2019, 09:02

Decisão

•12/04/2019, 08:48