Execução de Título Extrajudicial 1169894-11.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1169894-11.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Janaina Maciel de Lima Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (OAB 33917/SP) Processo 1169894-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Claudio da Silva - Vistos. Fl. 407/410: Conheço dos embargos e nego-lhes provimento. A certidão prevista pelo artigo 517 do CPC diz respeito à título executivo judicial, não sendo o caso desta demanda. O credor possui título executivo extrajudicial passível de eventual protesto, caso queira. Indefiro o pedido. Resposta ofício às fls. 434/435: Ciência à parte exequente, descabendo por ora qualquer providência. Pesquisa SNIPER liberada (fls. 402/403). Faça a serventia a inserção do débito junto aos sistemas SCPC e SERASAJUD, observando o débito de fl. 453. Fl. 437: Expeça-se carta de intimação à parte executada para que, no prazo de 15 dias, indicar(em) quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa [artigos 774, inciso V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil], conforme postulado pela exequente. Fl. 438: Indefiro pesquisa CCS-BACEN:O pedido comporta indeferimento. De efeito, além de inexistir nos autos comprovação de que a parte executada esteja ocultando bens ou praticando atos de fraude à execução com o intuito de dificultar o recebimento do crédito pelo exequente, tais fatos não se encontram entre as hipóteses previstas na LC n.º 105/01 para se autorizar a quebra de sigilo bancário. A quebra do sigilo bancário corresponde a medida excepcional e atípica que só deve ser adotada em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no art. 1º, §4º, da LC n.º 105/01, não em virtude de mero inadimplemento contratual, como ocorre na hipótese. Esse é o entendimento do E. TJSP, conforme se colhe dos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Pretensão de obter extratos bancários dos agravados via SISBAJUD, para amparar pedido de arresto de bens Impossibilidade Quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que só deve ser adotada em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no art. 1º, §4º, da LC n. 105/01 Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298595-21.2020.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2021; Data de Registro: 21/03/2021). 7. Fls. 451/452: Indefiro a repetição da pesquisa SISBAJUD. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, "A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). No caso, ausente demonstração da modificação da situação econômica do executado, ou mesmo da realização de outras pesquisas pelo próprio credor visando a localização de bens à penhora, não se justifica a renovação das diligências junto ao sistema informatizado. Note-se que a repetição da diligência com a frequência pretendida, sem que o credor tenha apontado qualquer alteração fática superveniente, tornaria inviável os trabalhos judiciais. Nessas hipóteses, repito, deve o credor diligenciar na tentativa de localizar outros bens penhoráveis, porquanto recentemente positivado nos autos a inexistência de numerário em contas bancárias. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado Com Reabertura

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Todos os documentos(28)