Execução de Título Extrajudicial 1023873-82.2024.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1023873-82.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Marcelo Adryel Dias (OAB 311027/SP) Processo 1023873-82.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Exectdo: Multi Mind Intermediacao de Negocios Eireli - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora ajuizada por MULTI MIND INTERMEDIACAO DE NEGOCIOSLTDA. e ALESSANDRO FLACH. Alega, em síntese, que o valor bloqueado é inferior à 40 salários-mínimos, motivo pelo qual é impenhorável. Pede o desbloqueio do valor. É o relatório. DECIDO. Defende-se, em síntese, que a penhora recaiu sobre valores impenhoráveis, eis que inferiores a 40 salários-mínimos. No caso, o simples fato do bloqueio ter incidido sobre valor inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para elidir a penhora, sob o risco de se tornar impenhorável qualquer ativo financeiro encontrado em contas bancárias dos executados. Ora, a proteção presente no ordenamento jurídico brasileiro é destinada ao pequeno poupador, tornando impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta poupança e desde que mantenha a sua natureza legal. Não há que se falar em impenhorabilidade de qualquer ativo desse patamar depositado em conta corrente ou de investimento. Ademais, a impenhorabilidade deve ser avaliada de acordo com cada caso, a fim de proteger apenas as quantias comprovadamente destinadas a reservas financeiras do executado. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução. Pedido de desconstituição de bloqueio. Alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Montantes bloqueados mantidos em conta corrente de uso habitual. Ausência de comprovação de que os valores constituem reserva destinada à subsistência. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.677.144/RS, segundo o qual a proteção do art. 833-X do CPC exige prova de que os valores são necessários à preservação do mínimo existencial. Não demonstrado o comprometimento da subsistência dos agravantes ou violação ao princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006486 93.2025.8.26.0000; Relator Fernão Borba Franco; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 22/4/2025) No presente caso, verifica-se que a parte executada não comprovou que os valores bloqueados constituem reserva destinada à subsistência, tampouco o caráter alimentar. Isso posto, rejeito a impugnação apresentada e mantenho as penhoras. Preclusa esta decisão, certifique-se e, em seguida, expeça-se mandado de levantamento. Decorrido o prazo para apresentação de recurso, manifeste-se a parte exequente requerendo o que de direito. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(82)