Procedimento Comum Cível 1002111-28.2019.8.26.0404 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Orlandia

Partes do Processo

JOAO CARLOS BARONI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

LUIZ CARLOS MAMEDE DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP 200476·CPF·Representa: Autor

SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI

OAB/SP 195291·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 11:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2025, 10:50

Conclusos para decisão

10/06/2025, 12:39

Conclusos para despacho

09/06/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marlei Mazoti Rufine (OAB 200476/SP) Processo 1002111-28.2019.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Carlos Baroni - Em reiteração: "Vistos. Intime-se a parte autora para atender o requerimento da autarquia de fls. 738/742, especificamente item "a". Intime-se." Prazo: 15 dias.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 15:27

Todas as movimentações(203)

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 16:22

Documentos

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 16:22

Despacho

•11/06/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 11:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2025, 10:50

Conclusos para decisão

10/06/2025, 12:39

Conclusos para despacho

09/06/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marlei Mazoti Rufine (OAB 200476/SP) Processo 1002111-28.2019.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Carlos Baroni - Em reiteração: "Vistos. Intime-se a parte autora para atender o requerimento da autarquia de fls. 738/742, especificamente item "a". Intime-se." Prazo: 15 dias.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 15:27

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 22:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/04/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 21:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 09:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2025, 09:03

Conclusos para decisão

03/04/2025, 14:28

Conclusos para despacho

01/04/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 09:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2025, 09:05

Conclusos para decisão

18/03/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:30

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/03/2025, 10:23

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:30

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 14:07

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

13/03/2025, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

17/01/2023, 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

17/01/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 14:11

Juntada de Petição de Contra-razões

07/11/2022, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 01:41

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2022, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2022, 09:04

Recebido o recurso

03/11/2022, 06:46

Conclusos para decisão

01/11/2022, 09:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

01/11/2022, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 01:27

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2022, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2022, 05:46

Julgada Procedente a Ação

26/10/2022, 18:43

Conclusos para julgamento

24/10/2022, 10:01

Conclusos para despacho

20/10/2022, 12:26

Conclusos para despacho

19/10/2022, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2022, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

16/10/2022, 08:35

Juntada de Petição de Alegações finais

11/10/2022, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2022, 01:26

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2022, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2022, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2022, 07:36

Conclusos para decisão

04/10/2022, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 15:53

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

27/08/2022, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2022, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 01:25

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2022, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2022, 15:39

Conclusos para decisão

15/08/2022, 07:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

15/08/2022, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2022, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2022, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2022, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2022, 07:16

Conclusos para decisão

21/07/2022, 16:17

Conclusos para despacho

21/07/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 11:29

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2022, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 18:34

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2022, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2022, 07:17

Conclusos para decisão

29/06/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2022, 11:01

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 07:51

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2022, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2022, 09:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2022, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2022, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2022, 10:38

Conclusos para decisão

08/06/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2022, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/06/2022, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

28/05/2022, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2022, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2022, 00:29

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2022, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/05/2022, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2022, 21:52

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2022, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2022, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/04/2022, 09:35

Conclusos para decisão

19/04/2022, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2022, 08:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2022, 17:38

Expedição de Certidão.

03/04/2022, 20:08

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2022, 01:26

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2022, 09:04

Decisão

17/02/2022, 08:07

Conclusos para decisão

15/02/2022, 18:42

Conclusos para despacho

14/02/2022, 09:33

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 09:33

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 11:28

Juntada de Outros documentos

10/11/2021, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2021, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2021, 13:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2021, 07:48

Conclusos para decisão

22/09/2021, 10:44

Conclusos para despacho

21/09/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 15:46

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 17:14

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 16:06

Juntada de Outros documentos

31/05/2021, 13:42

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 19:23

Suspensão do Prazo

21/04/2021, 04:07

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2021, 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2021, 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força Maior

23/03/2021, 11:35

Conclusos para decisão

23/03/2021, 08:27

Conclusos para despacho

22/03/2021, 19:17

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 19:13

Suspensão do Prazo

20/02/2021, 05:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 17:31

Suspensão do Prazo

14/07/2020, 23:05

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 12:44

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2020, 17:42

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 17:39

Suspensão do Prazo

05/04/2020, 11:09

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 02:57

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2020, 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2020, 10:23

Decisão

10/03/2020, 11:54

Conclusos para decisão

06/03/2020, 08:31

Conclusos para despacho

05/03/2020, 13:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

02/03/2020, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2020, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2020, 14:42

Decisão

05/02/2020, 14:13

Conclusos para decisão

03/02/2020, 09:18

Conclusos para despacho

29/01/2020, 17:20

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 15:39

Expedição de Certidão.

07/12/2019, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2019, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2019, 10:34

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2019, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2019, 10:41

Conclusos para decisão

25/11/2019, 13:22

Juntada de Petição de Réplica

21/11/2019, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2019, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2019, 14:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2019, 09:32

Conclusos para decisão

22/10/2019, 16:18

Juntada de Petição de Contestação

22/10/2019, 12:44

Expedição de Certidão.

21/09/2019, 12:06

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 14:20

Expedição de Mandado.

10/09/2019, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2019, 11:21

Juntada de Certidão

30/08/2019, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

30/08/2019, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2019, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2019, 11:41

Expedição de Mandado.

22/08/2019, 14:59

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 09:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/08/2019, 09:13

Conclusos para decisão

20/08/2019, 11:08

Distribuído por sorteio

20/08/2019, 09:09

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:27

Despacho

•04/04/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 11:56

Decisão

•20/03/2025, 09:05

Acórdão

•14/03/2025, 10:24

Acórdão

•14/03/2025, 10:24

Acórdão

•14/03/2025, 10:24

Acórdão

•14/03/2025, 10:24

Acórdão

•14/03/2025, 10:24

Acórdão

•14/03/2025, 10:24

Acórdão

•14/03/2025, 10:24

Acórdão

•14/03/2025, 10:24

Acórdão

•14/03/2025, 10:24

Todos os documentos(110)

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 16:22

Despacho

•11/06/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:27

Despacho

•04/04/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 11:56

Decisão

•20/03/2025, 09:05

Acórdão

•14/03/2025, 10:24

Acórdão

•14/03/2025, 10:24

Acórdão

•14/03/2025, 10:24

Acórdão

•14/03/2025, 10:24

Acórdão

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•14/03/2025, 10:23

Acórdão

•14/03/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 13:52

Decisão

•03/11/2022, 06:46

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 15:21

Sentença

•26/10/2022, 18:43

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 16:37

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 15:50

Despacho

•05/10/2022, 07:36

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 11:29

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 10:43

Despacho

•15/08/2022, 15:39

Despacho

•25/07/2022, 07:16

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 17:14

Despacho

•30/06/2022, 07:17

Decisão

•09/06/2022, 08:52

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 10:17

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 10:11

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 14:53

Despacho

•20/04/2022, 09:35

Decisão

•17/02/2022, 08:07

Despacho

•23/09/2021, 07:48

Despacho

•23/03/2021, 11:35

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 17:42

Decisão

•10/03/2020, 11:54

Decisão

•05/02/2020, 14:13

Ato Ordinatório

•26/11/2019, 11:05

Despacho

•26/11/2019, 10:41

Despacho

•24/10/2019, 09:32

Ato Ordinatório

•09/09/2019, 11:21

Decisão

•21/08/2019, 09:13