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Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

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Partes do Processo

LAILA FRANCISCO DA SILVA RIBEIRO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS FILHO

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

18/06/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 18/06/2025

18/06/2025, 14:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 499500/2025

Protocolizada Petição 499500/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 116076/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Conhecido o recurso de LAILA FRANCISCO DA SILVA RIBEIRO e provido em parte

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 409194/2025

Protocolizada Petição 409194/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/05/2025

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

legal