Reintegração / Manutenção de Posse 1001606-60.2025.8.26.0296 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1001606-60.2025.8.26.0296 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 69

11/05/2026, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 69

08/05/2026, 01:54

Determinada a intimação

06/05/2026, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 15:41

Conclusos para decisão

15/04/2026, 12:45

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/04/2026, 12:43

Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Instrução e JulgamentoData: 27/05/2026 Hora 15:00Local: Sala de Audiência 02Situacão: Pendente

25/03/2026, 15:40

Juntada - SAJ - Rol de Testemunha Juntado - Nº Protocolo: WJAG.26.70010051-8Tipo da Petição: Rol de TestemunhaData: 18/03/2026 21:08

18/03/2026, 22:45

Juntada - SAJ - Rol de Testemunha Juntado - Nº Protocolo: WJAG.26.70009538-7Tipo da Petição: Rol de TestemunhaData: 16/03/2026 13:42

16/03/2026, 13:51

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0316/2026Data da Publicação: 04/03/2026

03/03/2026, 05:53

Juntada

03/03/2026, 05:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0316/2026Teor do ato: Saneador. Primeiramente, recebo a petição de páginas 327/328 como emenda da inicial. Anote-se o novo valor da causa. No mais, considerando os documentos juntados pela requerida Maria Rosa, defiro-lhe os beneficios da Justiça Gratuita. Por outro lado, a inicial está apta e preenche os requisitos legais e a legitimidade passiva da ré Fernandez Imóveis S/S Ltda se justifica, ao menos a princípio, em virtude dos fatos narrados na exordial e no pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da locação do imóvel objeto da ação para terceiros, controvérsia que será melhor analisada após a produção de provas, quando da prolação de sentença. Saliento, ainda, que não há conexão, por incompatibilidade de ritos, da presente ação possessória com a ação de notificação e de usucapião, esta proposta pela ré, sem prejuízo de que eventual decisão/sentença proferida em quaisquer das ações seja comunicada ao juízo das demais ações, a fim de evitar a prolação de sentenças conflitantes. Superadas as questões preliminares pendentes, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: se a autora é legitima possuidora do imóvel objeto da ação (localizado na Rua Cerejeira, 262, Jaguariúna); se a ré Maria Rosa praticou esbulho, ocupando irregularmente o imóvel; se a ré ocupa parte do imóvel (casas A e B), de boa-fé e como se dona fosse, desde 2012, sem oposição e de forma pacifica, nele realizando benfeitorias e acessões; se a imobiliária ré locou para terceiros o imóvel de propriedade da autora, mesmo sabendo da irregularidade da ocupação e se tal fato causou à autora danos materiais. Para a elucidação da controvérsia, defiro a prova documental suplementar, nas hipóteses legais, ou seja, desde que destinadas a comprovar fato posteriores à inicial ou defesa ou para contrapor tais fatos. Outrossim, ante o pedido de ambas as partes, defiro a prova oral solicitada e designo audiência de tent

02/03/2026, 12:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Saneador. Primeiramente, recebo a petição de páginas 327/328 como emenda da inicial. Anote-se o novo valor da causa. No mais, considerando os documentos juntados pela requerida Maria Rosa, defiro-lhe os beneficios da Justiça Gratuita. Por outro lado, a inicial está apta e preenche os requisitos legais e a legitimidade passiva da ré Fernandez Imóveis S/S Ltda se justifica, ao menos a princípio, em virtude dos fatos narrados na exordial e no pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da locação do imóvel objeto da ação para terceiros, controvérsia que será melhor analisada após a produção de provas, quando da prolação de sentença. Saliento, ainda, que não há conexão, por incompatibilidade de ritos, da presente ação possessória com a ação de notificação e de usucapião, esta proposta pela ré, sem prejuízo de que eventual decisão/sentença proferida em quaisquer das ações seja comunicada ao juízo das demais ações, a fim de evitar a prolação de sentenças conflitantes. Superadas as questões preliminares pendentes, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: se a autora é legitima possuidora do imóvel objeto da ação (localizado na Rua Cerejeira, 262, Jaguariúna); se a ré Maria Rosa praticou esbulho, ocupando irregularmente o imóvel; se a ré ocupa parte do imóvel (casas A e B), de boa-fé e como se dona fosse, desde 2012, sem oposição e de forma pacifica, nele realizando benfeitorias e acessões; se a imobiliária ré locou para terceiros o imóvel de propriedade da autora, mesmo sabendo da irregularidade da ocupação e se tal fato causou à autora danos materiais. Para a elucidação da controvérsia, defiro a prova documental suplementar, nas hipóteses legais, ou seja, desde que destinadas a comprovar fato posteriores à inicial ou defesa ou para contrapor tais fatos. Outrossim, ante o pedido de ambas as partes, defiro a prova oral solicitada e designo audiência de tentativa de con

02/03/2026, 11:54

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJAG.26.70007203-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 27/02/2026 14:16

27/02/2026, 18:32

Conclusos para sentença

26/02/2026, 10:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 15:41

DECISÃO

•02/03/2026, 11:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0316/2026Teor do ato: Saneador. Primeiramente, recebo a petição de páginas 327/328 como emenda da inicial. Anote-se o novo valor da causa. No mais, considerando os documentos juntados pela requerida Maria Rosa, defiro-lhe os beneficios da Justiça Gratuita. Por outro lado, a inicial está apta e preenche os requisitos legais e a legitimidade passiva da ré Fernandez Imóveis S/S Ltda se justifica, ao menos a princípio, em virtude dos fatos narrados na exordial e no pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da locação do imóvel objeto da ação para terceiros, controvérsia que será melhor analisada após a produção de provas, quando da prolação de sentença. Saliento, ainda, que não há conexão, por incompatibilidade de ritos, da presente ação possessória com a ação de notificação e de usucapião, esta proposta pela ré, sem prejuízo de que eventual decisão/sentença proferida em quaisquer das ações seja comunicada ao juízo das demais ações, a fim de evitar a prolação de sentenças conflitantes. Superadas as questões preliminares pendentes, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: se a autora é legitima possuidora do imóvel objeto da ação (localizado na Rua Cerejeira, 262, Jaguariúna); se a ré Maria Rosa praticou esbulho, ocupando irregularmente o imóvel; se a ré ocupa parte do imóvel (casas A e B), de boa-fé e como se dona fosse, desde 2012, sem oposição e de forma pacifica, nele realizando benfeitorias e acessões; se a imobiliária ré locou para terceiros o imóvel de propriedade da autora, mesmo sabendo da irregularidade da ocupação e se tal fato causou à autora danos materiais. Para a elucidação da controvérsia, defiro a prova documental suplementar, nas hipóteses legais, ou seja, desde que destinadas a comprovar fato posteriores à inicial ou defesa ou para contrapor tais fatos. Outrossim, ante o pedido de ambas as partes, defiro a prova oral solicitada e designo audiência de tent

02/03/2026, 12:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Saneador. Primeiramente, recebo a petição de páginas 327/328 como emenda da inicial. Anote-se o novo valor da causa. No mais, considerando os documentos juntados pela requerida Maria Rosa, defiro-lhe os beneficios da Justiça Gratuita. Por outro lado, a inicial está apta e preenche os requisitos legais e a legitimidade passiva da ré Fernandez Imóveis S/S Ltda se justifica, ao menos a princípio, em virtude dos fatos narrados na exordial e no pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da locação do imóvel objeto da ação para terceiros, controvérsia que será melhor analisada após a produção de provas, quando da prolação de sentença. Saliento, ainda, que não há conexão, por incompatibilidade de ritos, da presente ação possessória com a ação de notificação e de usucapião, esta proposta pela ré, sem prejuízo de que eventual decisão/sentença proferida em quaisquer das ações seja comunicada ao juízo das demais ações, a fim de evitar a prolação de sentenças conflitantes. Superadas as questões preliminares pendentes, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: se a autora é legitima possuidora do imóvel objeto da ação (localizado na Rua Cerejeira, 262, Jaguariúna); se a ré Maria Rosa praticou esbulho, ocupando irregularmente o imóvel; se a ré ocupa parte do imóvel (casas A e B), de boa-fé e como se dona fosse, desde 2012, sem oposição e de forma pacifica, nele realizando benfeitorias e acessões; se a imobiliária ré locou para terceiros o imóvel de propriedade da autora, mesmo sabendo da irregularidade da ocupação e se tal fato causou à autora danos materiais. Para a elucidação da controvérsia, defiro a prova documental suplementar, nas hipóteses legais, ou seja, desde que destinadas a comprovar fato posteriores à inicial ou defesa ou para contrapor tais fatos. Outrossim, ante o pedido de ambas as partes, defiro a prova oral solicitada e designo audiência de tentativa de con

02/03/2026, 11:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0155/2026Teor do ato: Vistos. Primeiramente, acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa apresentada pela requerida Maria Rosa, pois, de fato, o valor de R$20.000,00 atribuído à demanda não corresponde ao proveito econômico almejado com a presente reintegração de posse. Por outro lado, não obstante o disposto no artigo 292, inciso IV, do Código de Processo Civil, é certo que o pedido inicial é de reintegração de posse, ou seja, não se trata de ação fundada na propriedade, razão pela qual entende a jurisprudência que o valor da causa poderá corresponder a 1/3 do valor do imóvel. Nesse sentido, destaco recente precedente do E. TJSP: "Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse. Impugnação ao valor da causa. Critério de fixação. Valor venal do imóvel. Possibilidade de fixação proporcional. Entendimento jurisprudencial pela adoção de 1/3 do valor venal em ações possessórias. Reforma parcial da decisão. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa em ação de reintegração de posse, determinando sua adequação ao valor integral do imóvel objeto da demanda, com o consequente recolhimento das custas complementares. A parte agravante sustenta que o valor da causa não deve corresponder ao valor do imóvel, pois a ação não discute a propriedade, mas apenas a posse, inexistindo benefício patrimonial equivalente ao valor venal. Argumenta, ainda, que o imóvel é de sua propriedade reconhecida, e que o valor atribuído à causa, baseado na parcela anual do IPTU, seria adequado. II. Questão em discussão Definir se é cabível a fixação do valor da causa em ação de reintegração de posse com base no valor integral do imóvel; III. Razões de decidir O art. 292, II, do CPC dispõe que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, ou, quando indeterminável, a uma estimativa razoável. Valor da causa em açõe

02/02/2026, 10:11

Decisão interlocutória - Vistos. Primeiramente, acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa apresentada pela requerida Maria Rosa, pois, de fato, o valor de R$20.000,00 atribuído à demanda não corresponde ao proveito econômico almejado com a presente reintegração de posse. Por outro lado, não obstante o disposto no artigo 292, inciso IV, do Código de Processo Civil, é certo que o pedido inicial é de reintegração de posse, ou seja, não se trata de ação fundada na propriedade, razão pela qual entende a jurisprudência que o valor da causa poderá corresponder a 1/3 do valor do imóvel. Nesse sentido, destaco recente precedente do E. TJSP: "Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse. Impugnação ao valor da causa. Critério de fixação. Valor venal do imóvel. Possibilidade de fixação proporcional. Entendimento jurisprudencial pela adoção de 1/3 do valor venal em ações possessórias. Reforma parcial da decisão. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa em ação de reintegração de posse, determinando sua adequação ao valor integral do imóvel objeto da demanda, com o consequente recolhimento das custas complementares. A parte agravante sustenta que o valor da causa não deve corresponder ao valor do imóvel, pois a ação não discute a propriedade, mas apenas a posse, inexistindo benefício patrimonial equivalente ao valor venal. Argumenta, ainda, que o imóvel é de sua propriedade reconhecida, e que o valor atribuído à causa, baseado na parcela anual do IPTU, seria adequado. II. Questão em discussão Definir se é cabível a fixação do valor da causa em ação de reintegração de posse com base no valor integral do imóvel; III. Razões de decidir O art. 292, II, do CPC dispõe que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, ou, quando indeterminável, a uma estimativa razoável. Valor da causa em ações de reintegração de posse que pode ser

02/02/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andre Giacomozzi Batista (OAB 241507/SP) Processo 1001606-60.2025.8.26.0296 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Palmira Chiste Mussato - Vistos. Concedo a prioridade em razão da idade. Anote a serventia. Reconsidero a decisão anterior, porquanto desnecessária a reunião dos feitos, já que fundados em motivos distintos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 5ª e a 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada visando à retomada do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a Ação de Reintegração de Posse, considerando a alegada conexão com ação de usucapião referente ao mesmo imóvel. III. Razões de Decidir 3. As demandas possuem causas de pedir e pedidos distintos, não justificando a reunião dos processos. 4. Ausência de risco de decisões conflitantes, sendo desnecessária a reunião das ações. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Cível de São José dos Campos. Tese de julgamento: 1. Demandas com causas de pedir e pedidos distintos não justificam reunião por conexão. 2. Ausência de risco de decisões conflitantes permite julgamento separado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, inciso II; art. 313, inciso V, alínea "a"; Art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0039321-08.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 21.02.2025. TJSP, Conflito de competência cível 0039641-58.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 30.01.2025. TJSP, Conflito de competência cível 0033691-68.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 11.11.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024178-13.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 29.09.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0025417-86.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 29.08.2022.(TJSP; Conflito de competência cível 0011250-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra r.decisão que suspendeu o curso de processo de ação de reintegração de posse até o julgamento do pedido de usucapião que recai sobre o mesmo imóvel. A agravante, proprietária do bem, alega que a ação possessória está apta para julgamento e que não há necessidade de se aguardar o resultado do processo de usucapião. Afirma que a relação de comodato foi extinta e que a agravada, possuidora precária, já foi notificada para desocupação. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há relação de prejudicialidade externa que justifique a suspensão do processo de demanda possessória até o julgamento da ação de usucapião. III.Razões de Decidir.3. Segundo os precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta douta 13ª Câmara de Direito Privado, não há relação de prejudicialidade externa entre ações possessórias e ação de usucapião, pois as primeiras se fundam na tutela da posse em si, enquanto a segunda busca o reconhecimento da aquisição da propriedade. 4. Ausente motivo para a suspensão, deve a r.decisão, nessa parte, ser reformada. IV.Dispositivo e Tese.5. Recurso provido. Tese de julgamento:Não há relação de prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até o julgamento da ação de usucapião. Legislação Citada: Art. 313, inciso V, alíneas "a" e "b", CPC; Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1.602.941/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/06/2017. STJ, AgInt no AREsp n. 1.508.565/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento n. 2188459-49.2023.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2023. TJSP, Agravo de Instrumento n. 2267087-57.2020.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11/01/2021.(TJSP; Agravo de Instrumento 2289211-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se as parte requeridas para que, querendo, ofertem contestação no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia. Contudo, não estão presentes os requisitos para concessão da liminar postulada. Conforme relatado na peça inaugural, a posse do imóvel foi cedida para a segunda requerida, que por sua vez, o locou à primeira requerida. Desse modo, pelo menos no princípio, o contrato de locação foi lícito, o que torna nebulosa a questão da ocupação irregular. Ademais, se trata de posse velha, o que recomenda a observância do devido processo legal antes da decretação da alteração unilateral da posse vigente. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse. R. decisão que indeferiu a liminar pleiteada pela autora. Inexistência de definição precisa acerca do efetivo exercício da posse da autora sobre o imóvel e da data em que teria ocorrido o alegado esbulho. Mera menção de aquisição de direitos sobre o imóvel em março de 2023 e de verificação da ocupação pelos terceiros em novembro de 2024. Indefinição quanto ao fato de se tratar de posse nova ou velha que impede o deferimento da medida. Ausência, ainda, dos elementos ensejadores da tutela de urgência, já que além de dúbio o prévio exercício da posse, não há indicação de dano irreparável ou de difícil reparação. Questões a serem dirimidas no curso da ação. R. decisão confirmada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2091369-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Sendo assim, nego o pedido de liminar apresentado pela autora. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0359/2025Teor do ato: Vistos. Concedo a prioridade em razão da idade. Anote a serventia. Reconsidero a decisão anterior, porquanto desnecessária a reunião dos feitos, já que fundados em motivos distintos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 5ª e a 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada visando à retomada do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a Ação de Reintegração de Posse, considerando a alegada conexão com ação de usucapião referente ao mesmo imóvel. III. Razões de Decidir 3. As demandas possuem causas de pedir e pedidos distintos, não justificando a reunião dos processos. 4. Ausência de risco de decisões conflitantes, sendo desnecessária a reunião das ações. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Cível de São José dos Campos. Tese de julgamento: 1. Demandas com causas de pedir e pedidos distintos não justificam reunião por conexão. 2. Ausência de risco de decisões conflitantes permite julgamento separado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, inciso II; art. 313, inciso V, alínea "a"; Art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0039321-08.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 21.02.2025. TJSP, Conflito de competência cível 0039641-58.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 30.01.2025. TJSP, Conflito de competência cível 0033691-68.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 11.11.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024178-13.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 29.09.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0025417-86.2022.

13/05/2025, 06:45

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Concedo a prioridade em razão da idade. Anote a serventia. Reconsidero a decisão anterior, porquanto desnecessária a reunião dos feitos, já que fundados em motivos distintos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 5ª e a 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada visando à retomada do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a Ação de Reintegração de Posse, considerando a alegada conexão com ação de usucapião referente ao mesmo imóvel. III. Razões de Decidir 3. As demandas possuem causas de pedir e pedidos distintos, não justificando a reunião dos processos. 4. Ausência de risco de decisões conflitantes, sendo desnecessária a reunião das ações. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Cível de São José dos Campos. Tese de julgamento: 1. Demandas com causas de pedir e pedidos distintos não justificam reunião por conexão. 2. Ausência de risco de decisões conflitantes permite julgamento separado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, inciso II; art. 313, inciso V, alínea "a"; Art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0039321-08.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 21.02.2025. TJSP, Conflito de competência cível 0039641-58.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 30.01.2025. TJSP, Conflito de competência cível 0033691-68.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 11.11.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024178-13.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 29.09.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0025417-86.2022.8.26.0000, Rel. Fra

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