Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000976-64.2023.8.26.0137 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000976-64.2023.8.26.0137 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP) Processo 1000976-64.2023.8.26.0137 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Erik Wilson Rodrigues Barboza, Carlos dos Santos Rodrigues, Thais Camargo, Ygan Marcelo Rodrigues, Andre Luis de Oliveira, Luciano de Sousa, Fabio Donizete de Oliveira, Ricardo Alexandre Tasca, Luiz Henrique Frei Camargo Filho, João dos Anjos da Silva Proença - Vistos. 1. Fls. 616/624: Cumpra-se o v. Acórdão, retornando o processo ao regular prosseguimento. Saliento que a suspensão das execuções determinada nos autos da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 diz respeito somente aos pagamentos, não obstando o andamento processual. 2. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora para todos os atos processuais, exceto para o custeio de eventuais honorários do(a) conciliador(a), nos termos do artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça consiste na dispensa de recolhimento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, quando se tratar de pessoa com insuficiência de recursos. Já a assistência judiciária gratuita, conceito mais amplo, consiste tanto na dispensa acima mencionada, bem como na dispensa quanto aos demais atos do Estado para sanar problemas de insuficiência para o próprio acesso à Justiça, enquanto direito social básico, como por exemplo a assistência pela Defensoria Pública. O direito do(a) conciliador(a) de ter o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação da concessão da gratuidade, especialmente quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular e, sobretudo, considerando-se o valor módico dos honorários do conciliador. Por conseguinte, oportunamente, a parte deverá proceder ao pagamento da quota parte a título de honorários do(a) conciliador(a). 3. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para atribuir o valor correto à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, o qual deve corresponder à soma de todo o proveito econômico pretendido pelos autores. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Com o cumprimento, tornem conclusos para novas deliberações. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Recebida a Petição Inicial

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(55)