Execução Fiscal 1505247-44.2020.8.26.0079 - TJSP | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.012,70

Órgão julgador

Saf de Botucatu

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOTUCATU

CNPJ

Autor

SERGIO EDUARDO CHIAROTTI

CPF

Reu

ESPOLIO DE GERALDO DO AMARAL

CPF

Reu

MARLENE LUCIANO ALVES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SANDRA MARA PRETINI MEDAGLIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

27/01/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 17:07

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

30/10/2025, 16:31

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:10

Processo Suspenso por 1 ano

23/10/2025, 11:10

Conclusos para despacho

30/09/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 10:58

Todas as movimentações(209)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

27/01/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:34

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 16:41

Sentença

•30/10/2025, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 17:07

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

30/10/2025, 16:31

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:10

Processo Suspenso por 1 ano

23/10/2025, 11:10

Conclusos para despacho

30/09/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 10:58

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 16:14

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

24/09/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 11:25

Conclusos para despacho

20/08/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 15:23

Conclusos para despacho

13/06/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Nazareno Angeleli (OAB 122521/SP) Processo 1505247-44.2020.8.26.0079 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Botucatu - Exectda: Sergio Eduardo Chiarotti - Retro: aguarde-se provocação pelo prazo de 01 (um) ano. No silêncio, ao arquivo. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:05

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:26

Processo Suspenso por 1 ano

12/05/2025, 16:24

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

05/05/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:46

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 16:13

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

28/04/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:24

Conclusos para despacho

16/04/2025, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 01:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/04/2025, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 15:06

Conclusos para despacho

04/04/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

10/03/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 16:39

Conclusos para decisão

20/02/2025, 15:30

Conclusos para decisão

20/02/2025, 15:27

Conclusos para despacho

07/02/2025, 14:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2025.

07/02/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 05:59

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

20/01/2025, 14:06

Conclusos para despacho

16/01/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

10/11/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 10:13

Bloqueio/penhora on line

10/10/2024, 16:18

Conclusos para decisão

16/09/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 08:08

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 12:16

Processo Suspenso por 1 ano

24/08/2024, 12:16

Conclusos para despacho

23/08/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2024, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:56

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 15:31

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 12:11

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

19/06/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 13:56

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

18/06/2024, 12:13

Conclusos para despacho

07/06/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

24/05/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

24/05/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 17:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2024, 09:03

Juntada de Certidão

08/05/2024, 04:35

Expedição de Carta.

29/04/2024, 21:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 01:51

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 01:31

Acolhida a exceção de pré-executividade

28/12/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 12:55

Apensado ao processo

09/11/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 15:47

Conclusos para decisão

22/09/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade

05/09/2023, 16:54

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

04/09/2023, 14:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2023, 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/08/2023, 06:06

Expedição de Carta.

04/08/2023, 21:17

Expedição de Carta.

04/08/2023, 21:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2023, 12:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2023, 14:37

Conclusos para despacho

26/06/2023, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado

14/06/2023, 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2023, 10:21

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 10:20

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 08:53

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 23:52

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação

13/04/2023, 23:52

Conclusos para despacho

13/04/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 09:56

Suspensão do Prazo

15/12/2022, 02:30

Suspensão do Prazo

11/12/2022, 02:52

Suspensão do Prazo

23/10/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 07:59

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 14:07

Processo Suspenso por 1 ano

02/09/2022, 14:06

Conclusos para despacho

17/08/2022, 09:32

Conclusos para despacho

17/08/2022, 09:09

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 07:44

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo

08/07/2022, 09:31

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 09:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

08/07/2022, 09:30

Bloqueio/penhora on line

03/06/2022, 16:50

Conclusos para decisão

02/06/2022, 15:50

Conclusos para decisão

02/06/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 11:26

Suspensão do Prazo

16/12/2021, 22:38

Suspensão do Prazo

11/12/2021, 01:42

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 03:01

Suspensão do Prazo

18/11/2021, 00:23

Suspensão do Prazo

07/10/2021, 23:48

Suspensão do Prazo

02/10/2021, 03:01

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 08:04

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 17:17

Processo Suspenso por 1 ano

14/05/2021, 17:16

Conclusos para despacho

05/05/2021, 09:28

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 05:10

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 04:36

Suspensão do Prazo

08/04/2021, 00:27

Suspensão do Prazo

31/03/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 07:49

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2021, 08:45

Juntada de Outros documentos

12/03/2021, 08:44

Juntada de Outros documentos

12/03/2021, 08:44

Juntada de Outros documentos

12/03/2021, 08:44

Bloqueio/penhora on line

08/02/2021, 11:16

Conclusos para decisão

28/01/2021, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 11:09

Suspensão do Prazo

20/12/2020, 13:59

Expedição de Certidão.

18/10/2020, 07:31

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 15:06

Processo Suspenso por 1 ano

07/10/2020, 15:06

Conclusos para despacho

30/09/2020, 09:56

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 08:32

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2020, 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2020, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2020, 00:00

Expedição de Carta.

15/07/2020, 18:04

Expedição de Carta.

15/07/2020, 18:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

15/07/2020, 10:16

Conclusos para decisão

10/06/2020, 16:57

Juntada de Outros documentos

03/04/2020, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2020, 10:31

Distribuído por sorteio

21/03/2020, 16:23

Despacho

•23/10/2025, 11:10

Despacho

•24/09/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 15:01

Despacho

•24/06/2025, 15:50

Despacho

•12/05/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 11:41

Despacho

•28/04/2025, 15:37

Despacho

•15/04/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 13:14

Despacho

•20/01/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 10:23

Decisão

•10/10/2024, 16:18

Despacho

•24/08/2024, 12:16

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 16:41

Sentença

•30/10/2025, 16:31

Despacho

•23/10/2025, 11:10

Despacho

•24/09/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 15:01

Despacho

•24/06/2025, 15:50

Despacho

•12/05/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 11:41

Despacho

•28/04/2025, 15:37

Despacho

•15/04/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 13:14

Despacho

•20/01/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 10:23

Decisão

•10/10/2024, 16:18

Despacho

•24/08/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 14:06

Despacho

•18/06/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 15:39

Decisão

•28/12/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 12:41

Despacho

•28/06/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 12:44

Despacho

•13/04/2023, 23:52

Despacho

•02/09/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 09:31

Decisão

•03/06/2022, 16:50

Despacho

•14/05/2021, 17:16

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 08:45

Decisão

•08/02/2021, 11:16

Despacho

•07/10/2020, 15:06

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 09:10

Decisão

•15/07/2020, 10:16