—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo dos Santos Paz (OAB 395085/SP) Processo 0005290-30.2007.8.26.0655 - Execução Fiscal - Exectdo: Ines Terezinha Dias Rodrigues - Me - Vistos. Fazenda Pública Municipal de Várzea Paulista ajuizou ação de Execução Fiscal em face de Ines Terezinha Dias Rodrigues - Me, objetivando a cobrança dos débitos constantes da CDA anexa. Posteriormente, a exequente pleiteou a desistência da ação, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Intimado a se manifestar sobre a desistência da ação, sem ônus para as partes, o executado manifestou sua concordância. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da desistência da exequente no prosseguimento do feito, e da concordância do executado defiro o pedido da exequente e JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Homologo, desde já, eventual renúncia ao prazo recursal. Não há custas a serem recolhidas. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações necessárias. P.I.C.