Procedimento Comum Cível 1010702-57.2015.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1010702-57.2015.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0659/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de cobrança em decorrência de débitos condominiais não pagos. A parte ré, citada por edital, apresentou defesa por sua curadora especial. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos elementos contidos nos autos, verifico o direito da parte autora, em especial, diante dos documentos juntados com a petição inicial. Afasto a preliminar de irregularidade da citação, visto que as pesquisas realizadas para encontrar certidão de óbito e inventário em nome do réu, junto aos sistemas CRC-JUD, folhas 260 a 263, e CENSEC, folhas 317 e 318, retornaram negativas. Também não há que se falar em nulidade da intimação por edital, dado que realizadas as pesquisas disponíveis no sistema do CNJ para localização da parte. Ora, se a parte requerida deixou de atualizar seu endereço perante a Receita Federal, Detran e instituições financeiras, não cabe à parte requerente a busca interminável por endereços, arrastando a questão processual. Por fim, vale ressaltar que, na contestação, apresentada por negativa geral, não houve qualquer argumentação no sentido de descredibilizar as alegações descritas pela parte autora. No entanto, conforme já exposto em decisão de folhas 205 a 207, há que se acolher o pedido de prescrição da pretensão de cobrança dos valores anterior a 5 anos da propositura da ação. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição dos valores anteriores a 5 anos da propositura da ação, com juros contados da citação, considerando tratar-se de responsabilidade contratual, aplicando-se a norma prevista no artigo 409 do Código Civil, e correção monetária contada do vencimento. Diante da sucumbência recíproca, arcarão autor e réu com 50% cada das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da sucumbência de cada parte. Para maior celeridade na tri

14/08/2024, 05:31

Julgado procedente em parte do pedido - Vistos. Trata-se de ação de cobrança em decorrência de débitos condominiais não pagos. A parte ré, citada por edital, apresentou defesa por sua curadora especial. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos elementos contidos nos autos, verifico o direito da parte autora, em especial, diante dos documentos juntados com a petição inicial. Afasto a preliminar de irregularidade da citação, visto que as pesquisas realizadas para encontrar certidão de óbito e inventário em nome do réu, junto aos sistemas CRC-JUD, folhas 260 a 263, e CENSEC, folhas 317 e 318, retornaram negativas. Também não há que se falar em nulidade da intimação por edital, dado que realizadas as pesquisas disponíveis no sistema do CNJ para localização da parte. Ora, se a parte requerida deixou de atualizar seu endereço perante a Receita Federal, Detran e instituições financeiras, não cabe à parte requerente a busca interminável por endereços, arrastando a questão processual. Por fim, vale ressaltar que, na contestação, apresentada por negativa geral, não houve qualquer argumentação no sentido de descredibilizar as alegações descritas pela parte autora. No entanto, conforme já exposto em decisão de folhas 205 a 207, há que se acolher o pedido de prescrição da pretensão de cobrança dos valores anterior a 5 anos da propositura da ação. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição dos valores anteriores a 5 anos da propositura da ação, com juros contados da citação, considerando tratar-se de responsabilidade contratual, aplicando-se a norma prevista no artigo 409 do Código Civil, e correção monetária contada do vencimento. Diante da sucumbência recíproca, arcarão autor e réu com 50% cada das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da sucumbência de cada parte. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser

14/08/2024, 01:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0182/2021Teor do ato: Vistos. 1- CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CARAVELLE ajuizou ação de cobrança em face de JOSÉ CARLOS DA SILVA alegando, em suma, que o requerido é condômino do apartamento nº 1121 do condomínio autor, situado na Rua Paim, 223, Bela Vista, nesta Capital/SP, e se encontra em atraso com o pagamento das despesas condominiais e demais encargos relativos aos meses de janeiro de 2004 até setembro de 2012, totalizando R$ 19.662,58. Pelo que expôs requereu a procedência da ação, condenando o réu ao pagamento da quantia supramencionada. O réu contestou a fls. 178/183, por meio de sua Curadora Especial, por negativa geral, alegando, ainda, a irregularidade da citação por edital e a prescrição de todas as cotas condominiais vencidas até janeiro de 2010, tendo em vista o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de taxas condominiais. Réplica a fls. 188/193. É o relatório. Decido. 2- Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais. O autor comprovou o quanto alegado na inicial, por meio da documentação juntada nas fls. 4/9, conforme previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuidando-se de débito condominial, a natureza da obrigação é propter rem, ou seja, o dever de quitação decorre do fato de ser o devedor titular de direito real sobre o imóvel. Resta comprovado que o réu é proprietário do apartamento nº 1121 do condomínio autor, situado na Rua Paim, 223, Bela Vista, nesta Capital/SP (fls. 16), de modo que deve ser condenado ao pagamento das despesas condominiais. No entanto, a pretensão de cobrança de taxas condominiais prescreve em 5 anos, de acordo com o art. 206, §5º, I, do Código Civil, entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça em regime de recurso repetitivo, Tema 949 (REsp 1.483.930/DF): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONST

23/04/2021, 10:13

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1- CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CARAVELLE ajuizou ação de cobrança em face de JOSÉ CARLOS DA SILVA alegando, em suma, que o requerido é condômino do apartamento nº 1121 do condomínio autor, situado na Rua Paim, 223, Bela Vista, nesta Capital/SP, e se encontra em atraso com o pagamento das despesas condominiais e demais encargos relativos aos meses de janeiro de 2004 até setembro de 2012, totalizando R$ 19.662,58. Pelo que expôs requereu a procedência da ação, condenando o réu ao pagamento da quantia supramencionada. O réu contestou a fls. 178/183, por meio de sua Curadora Especial, por negativa geral, alegando, ainda, a irregularidade da citação por edital e a prescrição de todas as cotas condominiais vencidas até janeiro de 2010, tendo em vista o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de taxas condominiais. Réplica a fls. 188/193. É o relatório. Decido. 2- Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais. O autor comprovou o quanto alegado na inicial, por meio da documentação juntada nas fls. 4/9, conforme previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuidando-se de débito condominial, a natureza da obrigação é propter rem, ou seja, o dever de quitação decorre do fato de ser o devedor titular de direito real sobre o imóvel. Resta comprovado que o réu é proprietário do apartamento nº 1121 do condomínio autor, situado na Rua Paim, 223, Bela Vista, nesta Capital/SP (fls. 16), de modo que deve ser condenado ao pagamento das despesas condominiais. No entanto, a pretensão de cobrança de taxas condominiais prescreve em 5 anos, de acordo com o art. 206, §5º, I, do Código Civil, entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça em regime de recurso repetitivo, Tema 949 (REsp 1.483.930/DF): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESC

22/04/2021, 17:30

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Juntada de Petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 305

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 305

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 305

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0051822-48.2025.8.26.0100 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Condomínio em Edifício

Execução iniciada - 0051822-48.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1597/2025Data da Publicação: 29/09/2025

Juntada

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(53)