Execução de Título Extrajudicial 1152088-94.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1152088-94.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

15/05/2026, 17:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 240 e 241

14/05/2026, 02:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

12/05/2026, 11:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241

12/05/2026, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241

11/05/2026, 01:15

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 16:11

Conclusos para decisão

07/05/2026, 16:10

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 16:08

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40645807-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 07/05/2026 13:01

07/05/2026, 13:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0995/2026Data da Publicação: 05/05/2026

06/05/2026, 09:36

Juntada

06/05/2026, 09:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0995/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 864/874: Para análise do pedido, deve a parte exequente juntar documento atualizado que comprove a união estável da executada Jeane. Cumpre destacar que a decisão de fls. 435/6 deferiu apenas os atos de constrição lá mencionados em nome de Sandro Magno Oliveira Nunes. Int.Advogados(s): Frederico Sabbag Andrade Grilo (OAB 298328/SP), Daniel Battaglia de Nuevo Campos (OAB 305561/SP), Danthe Navarro (OAB 315245/SP), Mauro Henrique de Oliveira Cobo (OAB 98141/MG), Phelipe Maciel de Oliveira (OAB 459091/SP)

02/05/2026, 15:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 16:11

DECISÃO

•27/04/2026, 16:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1144/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 610/11: É entendimento deste Tribunal de Justiça que, para aplicação da pena de multa por reconhecimento de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do parágrafo único do art. 774 do Código de Processo Civil, o executado deve ser intimado pessoalmente, não bastando a mera intimação na pessoa de seu patrono através da publicação no Diário Oficial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pleito para aplicação da pena prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC Descabimento Agravante que não cuidou de provar a existência de bens penhoráveis pertencentes à agravada Inexistência de prova que prejudica a questão da indicação de bens Aplicação da sanção prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, que implica na intimação pessoal do devedor, sendo insuficiente aquela realizada pelo diário oficial Inteligência do art. 331, do CPC. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030512-05.2018.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2018; Data de Registro: 20/03/2018). Recolhidas as custas, defiro desde já expedição de carta, intimando-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar onde encontram-se os seguintes bens, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução: Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, a parte interessada deverá se manifestar em termos do prosseguimento, no prazo de 15 dias, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Intime-se.Advogados(s): Frederico Sabbag Andrade Grilo (OAB 298328/SP), Daniel Battaglia de Nuevo Campos (OAB 305561/SP), Danthe Navarro (OAB 315245/SP), Mauro Henrique de Oliveira Cobo (OAB 98141/MG)

03/09/2025, 11:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0799/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio efetivado via Sisbajud, em que a parte impugnante alega, em síntese, que a restrição sub examine é indevida, notadamente por recair sobre conta de titularidade de terceiro estranho ao processo. Salienta, ainda, que o valor bloqueado é impenhorável, notadamente por ser inferior a 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Ressalta, no mais, que há que ser observado o direito de meação na espécie, sendo liberado o valor de R$ 9.481,99. A parte impugnada, uma vez intimada (fl. 476), se manifestou a fls. 479/485. É o relatório. DECIDO. Em preliminar, cumpre salientar que a impugnante, no caso, não possui legitimidade para pleitear em seu nome o eventual direito de seu companheiro, em consonância com a hermenêutica extraída do artigo 18, do Código de Processo Civil: "Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial." Compete, pois, ao terceiro lesado ingressar com as medidas necessárias para defender o seu direito, mormente no caso de indevida constrição, o que, por si só, rechaça as alegações exaradas pela parte executada. Nesse sentido, a propósito, é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE Agravo de instrumento Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de penhora e avaliação de dois veículos bloqueados nos autos da tutela cautelar antecedente, a pedido do exequente (...) Pretensão do devedor de liberação de percentual da penhora que estaria protegida pelo direito de meação do cônjuge Ilegitimidade ativa do agravante para a discussão da matéria Inteligência do art. 18 do CPC Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de

07/10/2024, 00:32

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio efetivado via Sisbajud, em que a parte impugnante alega, em síntese, que a restrição sub examine é indevida, notadamente por recair sobre conta de titularidade de terceiro estranho ao processo. Salienta, ainda, que o valor bloqueado é impenhorável, notadamente por ser inferior a 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Ressalta, no mais, que há que ser observado o direito de meação na espécie, sendo liberado o valor de R$ 9.481,99. A parte impugnada, uma vez intimada (fl. 476), se manifestou a fls. 479/485. É o relatório. DECIDO. Em preliminar, cumpre salientar que a impugnante, no caso, não possui legitimidade para pleitear em seu nome o eventual direito de seu companheiro, em consonância com a hermenêutica extraída do artigo 18, do Código de Processo Civil: "Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial." Compete, pois, ao terceiro lesado ingressar com as medidas necessárias para defender o seu direito, mormente no caso de indevida constrição, o que, por si só, rechaça as alegações exaradas pela parte executada. Nesse sentido, a propósito, é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE Agravo de instrumento Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de penhora e avaliação de dois veículos bloqueados nos autos da tutela cautelar antecedente, a pedido do exequente (...) Pretensão do devedor de liberação de percentual da penhora que estaria protegida pelo direito de meação do cônjuge Ilegitimidade ativa do agravante para a discussão da matéria Inteligência do art. 18 do CPC Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de

04/10/2024, 15:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0746/2024Teor do ato: Vistos. 1-) De início, expeça-se carta, nos termos em que pugnados a fl. 449, notadamente para a intimação do companheiro da executada (valor bloqueado a fl. 437). Providencie a Serventia o necessário. 2-) Indefiro a pesquisa, via Infojud, em nome do companheiro da executada. Afinal, conquanto seja evidente a comunhão parcial de bens eventualmente existente na espécie, é patente que a pesquisa supra acarreta a quebra de sigilo fiscal, não sendo, pois, proporcional, mormente em considerando a condição de terceiro correspondente ao companheiro da executada. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Realização de pesquisas pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD de bens passíveis de penhora em nome do cônjuge do executado, - Casamento pelo regime de comunhão parcial de bens - Viabilidade das pesquisas que eventualmente autorizem a penhora da meação do executado, mas que não se confunde com a responsabilidade do cônjuge sobre a dívida - Ressalva, contudo, quanto à pesquisa via Infojud, que é indeferida por acarretar quebra de sigilo fiscal da terceira à mingua de qualquer elemento justificativo da medida - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050314-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, casado pelo regime da comunhão universal de bens. Possibilidade da medida, apenas em relação aos sistemas Renajud e Sisbajud, com a observação, com relação ao sistema Sisbajud, para imediato desbloqueio de metade do saldo eventualmente encontrado nas contas bancárias de titularidade da esposa do executado. Determinação de vedação de realização

17/09/2024, 13:34

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1-) De início, expeça-se carta, nos termos em que pugnados a fl. 449, notadamente para a intimação do companheiro da executada (valor bloqueado a fl. 437). Providencie a Serventia o necessário. 2-) Indefiro a pesquisa, via Infojud, em nome do companheiro da executada. Afinal, conquanto seja evidente a comunhão parcial de bens eventualmente existente na espécie, é patente que a pesquisa supra acarreta a quebra de sigilo fiscal, não sendo, pois, proporcional, mormente em considerando a condição de terceiro correspondente ao companheiro da executada. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Realização de pesquisas pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD de bens passíveis de penhora em nome do cônjuge do executado, - Casamento pelo regime de comunhão parcial de bens - Viabilidade das pesquisas que eventualmente autorizem a penhora da meação do executado, mas que não se confunde com a responsabilidade do cônjuge sobre a dívida - Ressalva, contudo, quanto à pesquisa via Infojud, que é indeferida por acarretar quebra de sigilo fiscal da terceira à mingua de qualquer elemento justificativo da medida - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050314-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, casado pelo regime da comunhão universal de bens. Possibilidade da medida, apenas em relação aos sistemas Renajud e Sisbajud, com a observação, com relação ao sistema Sisbajud, para imediato desbloqueio de metade do saldo eventualmente encontrado nas contas bancárias de titularidade da esposa do executado. Determinação de vedação de realização

17/09/2024, 12:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0725/2024Teor do ato: Fls. 402/5: Trata-se de pedido para bloqueio de ativos financeiros em nome do companheiro da executada, em razão da união estável existente entre eles sob o regime da comunhão parcial de bens. Em relação ao regime da comunhão parcial de bens, dispõe o art. 1.660, inciso I, do Código Civil que Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;. Foi demonstrado que a devedora vive em união estável sob o regime da comunhão parcial de bens, de modo que os bens de titularidade de seu companheiro adquiridos na constância do casamento, assim como eventuais valores depositados em suas contas bancárias, em princípio, compõem a comunhão conjugal. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu as pesquisas de bens em nome da esposa do devedor, respeitada a meação, via Sistemas Sisbajud e Renajud, autorizada apenas a pesquisa de imóveis comuns do casal - Recurso da credora, insistindo na possibilidade de pesquisa de bens em nome da esposa do devedor para obter informações acerca da meação penhorável - Cabimento - Hipótese em que o executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens, de modo que, em regra, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, nos termos do art. 1.658 do Código Civil - Possibilidade de pesquisa e constrição de bens em nome da esposa do executado - Ademais, o pedido de bloqueio de ativos financeiros respeita a meação do cônjuge que não integra a relação processual, ressalvada, ainda, a possibilidade de impugnação da constrição por meio da via processual adequada - Assim, autorizada a pesquisa de bens em nome da esposa do executado, visando localizar patrimônio comum do casal, e possibilitar a penhora da meação do devedor - Precedentes desta Corte - Decisão modificada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266242-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mat

10/09/2024, 10:33

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Fls. 402/5: Trata-se de pedido para bloqueio de ativos financeiros em nome do companheiro da executada, em razão da união estável existente entre eles sob o regime da comunhão parcial de bens. Em relação ao regime da comunhão parcial de bens, dispõe o art. 1.660, inciso I, do Código Civil que Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;. Foi demonstrado que a devedora vive em união estável sob o regime da comunhão parcial de bens, de modo que os bens de titularidade de seu companheiro adquiridos na constância do casamento, assim como eventuais valores depositados em suas contas bancárias, em princípio, compõem a comunhão conjugal. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu as pesquisas de bens em nome da esposa do devedor, respeitada a meação, via Sistemas Sisbajud e Renajud, autorizada apenas a pesquisa de imóveis comuns do casal - Recurso da credora, insistindo na possibilidade de pesquisa de bens em nome da esposa do devedor para obter informações acerca da meação penhorável - Cabimento - Hipótese em que o executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens, de modo que, em regra, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, nos termos do art. 1.658 do Código Civil - Possibilidade de pesquisa e constrição de bens em nome da esposa do executado - Ademais, o pedido de bloqueio de ativos financeiros respeita a meação do cônjuge que não integra a relação processual, ressalvada, ainda, a possibilidade de impugnação da constrição por meio da via processual adequada - Assim, autorizada a pesquisa de bens em nome da esposa do executado, visando localizar patrimônio comum do casal, e possibilitar a penhora da meação do devedor - Precedentes desta Corte - Decisão modificada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266242-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª C

13/06/2024, 17:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0239/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 336/39 e fls. 350: 1. Indefiro a concessão do benefício da gratuidade processual em favor da executada. Além da insuficiência dos documentos colacionados junto à sua manifestação de fls. 201/5, a parte foi intimada a providenciar outras provas capazes de atestar a hipossuficiência financeira, porém quedou-se inerte. No mais, conforme Declaração de Imposto de Renda em nome da executada (fls. 322/332), verifico que esta é proprietária de diversos bens, móveis e imóveis, dotados de expressivo valor econômico, comprovando a existência de renda suficiente a afastar a necessidade do benefício processual. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. 2. Quanto ao pedido de penhora de cotas no consórcio Chevrolet, o qual totalizaria, em 31/12/2022, o importe de R$ 83.870,45, verifico a existência de viabilidade jurídica para a medida. Desta feita, com fundamento no artigo 380, do Código de Processo Civil, defiro a requisição de informações sobre o crédito e determino a penhora destes, originado das cotas de titularidade do executado abaixo mencionado, em face de terceiros que disponham de tal tipo de informação. Executada: JEANE SILVA PEREIRA, CPF: 04568730660 Valor do débito: R$ 166.554,57, atualizado até 01/11/2023. Para tanto, servirá essa decisão como ofício a ser encaminhado pelo exequente ao consórcio Chevrolet (CNPJ/MF n. 49.937.055/0001-11) para que informe a existência de bens e direitos do executado junto à entidade, bem como proceda à respectiva penhora. Ressalte-se que ante a inexistência de valores é desnecessária a emissão e/ou encaminhamento de qualquer resposta. Não havendo manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 60 dias, intime-se o exequente para que requeira o que de direito em cinco dias, sob pena de arquivamento. 3. Em complementação ao item 6 da decisão de fls. 230/3, adite-se a Carta Precatória anteriormente deferida com o escopo de incluir na diligência de avaliação e expro

03/04/2024, 00:26

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 336/39 e fls. 350: 1. Indefiro a concessão do benefício da gratuidade processual em favor da executada. Além da insuficiência dos documentos colacionados junto à sua manifestação de fls. 201/5, a parte foi intimada a providenciar outras provas capazes de atestar a hipossuficiência financeira, porém quedou-se inerte. No mais, conforme Declaração de Imposto de Renda em nome da executada (fls. 322/332), verifico que esta é proprietária de diversos bens, móveis e imóveis, dotados de expressivo valor econômico, comprovando a existência de renda suficiente a afastar a necessidade do benefício processual. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. 2. Quanto ao pedido de penhora de cotas no consórcio Chevrolet, o qual totalizaria, em 31/12/2022, o importe de R$ 83.870,45, verifico a existência de viabilidade jurídica para a medida. Desta feita, com fundamento no artigo 380, do Código de Processo Civil, defiro a requisição de informações sobre o crédito e determino a penhora destes, originado das cotas de titularidade do executado abaixo mencionado, em face de terceiros que disponham de tal tipo de informação. Executada: JEANE SILVA PEREIRA, CPF: 04568730660 Valor do débito: R$ 166.554,57, atualizado até 01/11/2023. Para tanto, servirá essa decisão como ofício a ser encaminhado pelo exequente ao consórcio Chevrolet (CNPJ/MF n. 49.937.055/0001-11) para que informe a existência de bens e direitos do executado junto à entidade, bem como proceda à respectiva penhora. Ressalte-se que ante a inexistência de valores é desnecessária a emissão e/ou encaminhamento de qualquer resposta. Não havendo manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 60 dias, intime-se o exequente para que requeira o que de direito em cinco dias, sob pena de arquivamento. 3. Em complementação ao item 6 da decisão de fls. 230/3, adite-se a Carta Precatória anteriormente deferida com o escopo de incluir na diligência de avaliação e exprop

02/04/2024, 14:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0103/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 201/5 e fls. 217/221: 1. Realizada a penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, a parte executada apresentou impugnação à penhora, sob o fundamento de que os valores constritos tem natureza alimentar, proveniente de salário recebido por sua atividade como auxiliar de processo agrícola. O exequente foi intimado a se manifestar sobre tal alegação (fls. 217/221). Decido. A parte executada comprovou no processo que a conta corrente que sofreu a penhora, neste processo, é utilizada para recebimento da referida verba de natureza alimentar, bem como, que o valor penhorado tem tal natureza, conforme se observa a partir do extrato bancário de fls. 207, bem como holerite de fls. 208. O artigo 833, do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, determina, expressamente, que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis, de forma a impor o levantamento da penhora que recaiu sobre estes. O referido dispositivo legal não dá azo à outra interpretação e encontra respaldo na Constituição Federal, que elege o princípio da dignidade humana como fundamento de nossa República. É certo que a jurisprudência vem mitigando tal impenhorabilidade, todavia, apenas em caso excepcional, em que a verba alimentar percebida pelo devedor é de grandeza suficiente a permitir sua constrição parcial e, ao mesmo tempo, preservar a dignidade do devedor e de sua família, em atenção ao princípio do mínimo existencial, hipótese que não se verifica no caso. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. I

15/02/2024, 12:44

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 201/5 e fls. 217/221: 1. Realizada a penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, a parte executada apresentou impugnação à penhora, sob o fundamento de que os valores constritos tem natureza alimentar, proveniente de salário recebido por sua atividade como auxiliar de processo agrícola. O exequente foi intimado a se manifestar sobre tal alegação (fls. 217/221). Decido. A parte executada comprovou no processo que a conta corrente que sofreu a penhora, neste processo, é utilizada para recebimento da referida verba de natureza alimentar, bem como, que o valor penhorado tem tal natureza, conforme se observa a partir do extrato bancário de fls. 207, bem como holerite de fls. 208. O artigo 833, do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, determina, expressamente, que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis, de forma a impor o levantamento da penhora que recaiu sobre estes. O referido dispositivo legal não dá azo à outra interpretação e encontra respaldo na Constituição Federal, que elege o princípio da dignidade humana como fundamento de nossa República. É certo que a jurisprudência vem mitigando tal impenhorabilidade, todavia, apenas em caso excepcional, em que a verba alimentar percebida pelo devedor é de grandeza suficiente a permitir sua constrição parcial e, ao mesmo tempo, preservar a dignidade do devedor e de sua família, em atenção ao princípio do mínimo existencial, hipótese que não se verifica no caso. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IM

14/02/2024, 15:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0926/2023Teor do ato: Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, proceder-se-á ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, ainda, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinza) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente aos embargos à execução, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado nos autos deste processo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deve seguir com o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento d

31/10/2023, 13:32

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, proceder-se-á ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, ainda, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinza) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente aos embargos à execução, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado nos autos deste processo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deve seguir com o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá

31/10/2023, 12:48

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 240 e 241

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40645807-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 07/05/2026 13:01

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0995/2026Data da Publicação: 05/05/2026

Juntada

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(43)