Execução de Título Extrajudicial 1055897-30.2023.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1055897-30.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vagner Maschio Pionório (OAB 392189/SP), Vitoria Farias Furtado (OAB 470115/SP) Processo 1055897-30.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sebastião Cristino da Silva - Exectdo: Francisco José Sousa Borges - Vistos. 1. Nos termos do artigo 112 do Novo CPC, "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia". Uma vez que o advogado observou integralmente o disposto no artigo 112 do Novo Código de Processo Civil, conforme documentos de fls. 66/70, aguarde-se, pelo prazo de 10 dias, pela constituição de outro advogado, independentemente de intimação. Fica desde já registrado que em caso de inércia, o executado será considerado revel, nos termos do inciso II do art. 76 do NCPC, e os prazos passarão a correr independentemente de sua intimação. Nesse sentido o entendimento de Egrégio Supremo Tribunal Federal: Se o advogado renuncia ao mandato outorgado, notificando seu constituinte, decorridos 10 dias sem que outro seja devidamente constituído, os prazos passam a correr para a parte independentemente de intimação, não se invalidando o atos anteriores à outorga de novo mandato. Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído (STF, AI nº 676.479, AGR-ED-qo, Rel. Min. Joaquim Barbosa). O mesmo entendimento é adotado por Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O advogado da ré renunciou ao mandato e cientificou a cliente A ré se manteve inerte. Se a parte não constituiu novo advogado, apesar de cientificada da renúncia, os prazos correm contra ela independentemente de intimação. Ausência de nulidade dos atos processuais. Preliminar rechaçada. Desembargador Ribeiro da Silva, Piracicaba, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2011. A seguir, excluam o(s) nome(s) do(s) patrono(s) da parte executada do sistema SAJ. 2. Os elementos dos autos não são suficientes para concluir-se pela caracterização dospressupostos legais para a concessão da gratuidade, razão por que a parte executada deverá, no prazo de 15 dias,comprovar o preenchimento dospressupostos legais para a gratuidade pretendida (art. 99, § 2º do CPC/2015), juntando aos autos cópia da última declaração de imposto de renda e ou demonstrativos de rendimentos/extratos bancários, sob pena de indeferimento. 3. A execução é fundada em cheque. Em sede de exceção de pré-executividade a parte executada alegou inexistência de título por divergência no preenchimento dos dados e divergência na utilização da cor de caneta, ainda alegou inépcia da inicial por ausência do título original do negócio jurídico entabulado. De rigor a rejeição da exceção de pré-executividade, pois tais alegações não constituem vício formal e flagrante do título, e sim causas extintivas do direito do exequente. Logo, não são cognoscíveis à primeira vista e de ofício pelo juiz, posto que exigem dilação probatória, excedendo o âmbito da exceção de pré-executividade. Quanto à divergência na utilização de cores de caneta ou mesmo da grafia posta no título, tal fato, por si só, não invalida o título, inclusive porque não há qualquer impugnação específica quanto à autenticidade de seu preenchimento e, ademais, tal alegação demandaria produção de prova, não sendo cabível em sede de exceção de pré-executividade. Outrossim, o cheque é título não causal, ou seja, não está vinculado a uma causa específica ou negócio jurídico subjacente. Assim, a ausência do alegado contrato que teria originado a emissão do título não é documento essencial à propositura da ação executiva, estando a inicial apta e bem instruída. Demais disso, na execução, o meio adequado para desconstituição de título executivo são os embargos do devedor, nos quais o executado poderá deduzir as matérias que entender relevantes e fazer provas que afastem a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. A exceção de pré-executividade não está prevista na nossa legislação. É uma construção doutrinária e jurisprudencial que busca impugnar o título executivo por vícios flagrantes, os quais o próprio Juiz pode verificar de ofício, ictu oculi. A propósito: A objeção de pré-executividade pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo (RSTJ 163/356). (Theotônio Negrão. Código de Processo civil e legislação processual civil em vigor. 43ª ed. Saraiva, 2011, nota 1c, ao art. 618, p. 795). A alegada quitação, não constitui vício formal e flagrante do título, e sim causa extintiva do direito do exequente. Logo, não é cognoscível à primeira vista e de ofício pelo juiz, posto que exige dilação probatória, excedendo o âmbito da exceção de pré-executividade. No mesmo diapasão, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Contrato de empréstimo Alegação de quitação do contrato por transferência do empréstimo para outra instituição financeira, cuja apreciação não pode prescindir do contraditório e pode vir a depender de produção de provas - Necessidade de a matéria ser discutida em sede de embargos à execução, à luz do contraditório e produção de provas - Decisão mantida - Agravo improvido". (AI 0075958-41.2013.8.26.0000, 24ª Câm. Direito Privado, rel. Des. Mario Chiuvite Junior, j. 25.07.2013). "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Admissão somente em casos excepcionais, em matéria de natureza processual Alegação de quitação da dívida - Matéria própria dos embargos do devedor - Artigo 741, inciso V, do C.P.C. Rejeição que autoriza a reabertura de prazo para oposição de eventuais embargos - PENHORA Procedimento pelo artigo 655-A do C.P.C. Possibilidade Interesse do credor e menor onerosidade processual Preferência na constrição sobre dinheiro Agravos não providos, com determinação. (AI 0261551-17.2011.8.26.0000, 22ª Câm. Direito Privado, rel. Des. Andrade Marques, j. 08.03.2012). Destarte, rejeito a exceção de pré-executividade oposta, prosseguindo-se na execução. 4. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação, conforme requerido pelo executado. Prazo de 15 dias. Em caso positivo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC local para tal designação. 5. Sem prejuízo, para atendimento do pedido de fls. 43, apresente a parte exequente a planilha atualizada do débito. Prazo de 15 dias. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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