Procedimento Comum Cível 1070771-74.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1070771-74.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Francisco Angelo Carbone Sobrinho (OAB 39174/SP) Processo 1070771-74.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S/A - Reqdo: Rubens Joao Iatchuk - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de RUBENS JOÃO IATCHUK, objetivando o recebimento de R$ 272.668,06, referente ao contrato de empréstimo nº 470.133.349, firmado pela plataforma digital "Mobile Bank" em 04/11/2022, no valor de R$ 202.500,00, em 72 parcelas mensais de R$ 9.737,41, com taxa de juros de 3,98% ao mês, com vencimento da primeira parcela em 02/02/2023. O réu foi regularmente citado em 15/06/2023, contudo, não apresentou contestação tempestiva, sendo certificada sua revelia. Posteriormente, em 29/02/2024, o réu apresentou contestação intempestiva, alegando nulidade de citação, ausência de documentos que comprovassem a contratação e divergência na taxa de juros aplicada. Em réplica, o autor rebateu as alegações do réu, argumentando pela validade da citação e pela demonstração da relação jurídica através da documentação juntada aos autos, notadamente a ficha de abertura de conta corrente e os extratos bancários que comprovam a concessão do crédito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, consigno que a citação do réu foi válida, pois realizada no endereço indicado na petição inicial, sendo o aviso de recebimento assinado pelo porteiro do edifício, o que está em conformidade com o art. 248, §4º do Código de Processo Civil. Ademais, a contestação foi apresentada quase 8 meses após a citação, o que caracteriza sua manifesta intempestividade. Portanto, decreto a revelia do réu, com a produção de seus efeitos legais, nos termos do art. 344 do CPC, reconhecendo como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. No tocante ao mérito, verifica-se que a documentação juntada aos autos, especialmente a ficha de abertura de conta corrente e os extratos bancários, comprova suficientemente a existência da relação jurídica entre as partes e a disponibilização do valor de R$ 202.500,00 na conta do réu. A contestação intempestiva do réu, além de não produzir efeitos processuais devido à preclusão temporal, não trouxe elementos suficientes para desconstituir o direito do autor. O questionamento sobre a taxa de juros aplicada não merece acolhimento, uma vez que o contrato, firmado livremente entre as partes, não foi impugnado tempestivamente, devendo prevalecer os termos indicados pelo autor. A relação jurídica restou demonstrada e o inadimplemento do réu está configurado pela ausência de pagamento das prestações vencidas a partir de 02/02/2023, o que legitimou o vencimento antecipado do contrato, nos termos pactuados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 272.668,06 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e seis centavos), com juros contados da citação e correção monetária contada do vencimento. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2025.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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