Procedimento Comum Cível 1108771-80.2022.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1108771-80.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

28/04/2026, 01:07

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107

20/03/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107

19/03/2026, 02:32

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 22:34

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/03/2026, 11:43

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0146/2026Data da Publicação: 29/01/2026

28/01/2026, 01:29

Juntada

28/01/2026, 01:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0146/2026Teor do ato: Ante o trânsito em julgado, providencie(m) o(s) vencedor (res) a interposição do incidente para inicio do cumprimento da sentença. No Cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. O processo permanecerá na fila de andamento por 30 dias. *Em caso do vencedor ser o beneficiário da Justiça Gratuita, providencie(m) o(s) vencido(s) o recolhimento das custas Iniciais e demais despesas processuais (preparo recursal ou custas quanto a interposição de Agravo e as Despesas Processuais) observando a distribuição da sucumbência fixada na R. Sentença ou no V. Acórdão, conforme Artigo 1098, § 5º das NSCGJ, sob pena de inscrição na divida ativa.Advogados(s): Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Diego Granja Pearce (OAB 481097/SP)

27/01/2026, 13:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ante o trânsito em julgado, providencie(m) o(s) vencedor (res) a interposição do incidente para inicio do cumprimento da sentença. No Cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. O processo permanecerá na fila de andamento por 30 dias. *Em caso do vencedor ser o beneficiário da Justiça Gratuita, providencie(m) o(s) vencido(s) o recolhimento das custas Iniciais e demais despesas processuais (preparo recursal ou custas quanto a interposição de Agravo e as Despesas Processuais) observando a distribuição da sucumbência fixada na R. Sentença ou no V. Acórdão, conforme Artigo 1098, § 5º das NSCGJ, sob pena de inscrição na divida ativa.

27/01/2026, 12:10

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/01/2026, 20:40

Juntada

26/01/2026, 18:57

Juntada

27/11/2025, 09:22

Juntada

26/09/2025, 11:19

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 22:34

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Diego Granja Pearce (OAB 481097/SP) Processo 1108771-80.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Fernandes Rosa Pires - Reqda: AIR CANADA - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por MATHEUS FERNANDES ROSA PIRES em face de AIR CANADA, por meio da qual o autor busca o ressarcimento por danos morais sofridos em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente em atraso de voo que resultou na perda de conexões e chegada ao destino final com 14 horas e 50 minutos de atraso, além da falta de assistência material adequada. Narra o autor que adquiriu passagens aéreas para viagem em 03/09/2022, partindo de Toronto com destino final em Campo Grande, com conexões em Miami, Guarulhos e Brasília. Alega que, mesmo chegando com antecedência ao aeroporto, devido a desinformação de funcionários, filas enormes para despacho de bagagem, segurança e imigração, não conseguiu embarcar no voo Toronto/Miami, tendo que ser realocado em nova conexão via Montreal. Ao chegar em Miami, já havia perdido a conexão para o Brasil e teve que dormir no chão do aeroporto, sem alimentação e sem acesso aos seus medicamentos. Em contestação, a ré alega que o autor não compareceu em tempo hábil para realizar os procedimentos de embarque, caracterizando-se culpa exclusiva do consumidor. Sustenta a aplicabilidade da Convenção de Montreal e afirma que o atraso ocorrido no voo de reacomodação foi ínfimo (cerca de uma hora), o que seria insuficiente para caracterizar danos morais, ainda que a realocação do autor tenha resultado em um atraso total de quase 15 horas no destino. Em réplica, o autor reafirma os fatos narrados na inicial, destacando a ausência de assistência material por parte da ré e contestando a aplicabilidade da Convenção de Montreal. Em audiência de instrução, o autor prestou depoimento pessoal, informando que chegou com antecedência de 3 horas, estando o aeroporto muito bagunçado e com filas por todos os lados. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já existentes nos autos. No caso, prevalece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois a Convenção de Montreal, nos termos delimitados pela jurisprudência, aplica-se apenas à responsabilidade por danos materiais à bagagem ou em caso de morte ou lesão aos passageiros, não abrangendo a hipótese de atraso de voo e pedido de indenização por dano moral. Analisando a dinâmica dos fatos, resta configurada a falha na prestação do serviço. O autor comprovou que chegou ao aeroporto com antecedência de 3 horas, conforme depoimento prestado em audiência. A alegação da ré de que o autor teria comparecido tardiamente não se sustenta, pois não foi acompanhada de provas convincentes. É fato incontroverso que o autor foi realocado em outro voo, via Montreal, chegando ao destino com um atraso de 14 horas e 50 minutos em relação ao contratado. Durante esse período, o autor não recebeu a assistência material devida, tendo que dormir no chão do aeroporto, sem alimentação adequada e sem acesso aos seus medicamentos. Cabe ressaltar que a empresa aérea tem o dever de prestar assistência material ao passageiro em caso de atraso ou cancelamento de voo, independentemente da causa. No presente caso, a falha na prestação de serviço restou evidente, não tendo a ré demonstrado qualquer excludente de responsabilidade. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando danos morais indenizáveis, considerando o estresse, a tensão e a sensação de impotência experimentados, agravados pela ausência de assistência material. Quanto ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor do autor, com juros contados da citação e correção monetária contada da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Arcará a ré com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0420/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por MATHEUS FERNANDES ROSA PIRES em face de AIR CANADA, por meio da qual o autor busca o ressarcimento por danos morais sofridos em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente em atraso de voo que resultou na perda de conexões e chegada ao destino final com 14 horas e 50 minutos de atraso, além da falta de assistência material adequada. Narra o autor que adquiriu passagens aéreas para viagem em 03/09/2022, partindo de Toronto com destino final em Campo Grande, com conexões em Miami, Guarulhos e Brasília. Alega que, mesmo chegando com antecedência ao aeroporto, devido a desinformação de funcionários, filas enormes para despacho de bagagem, segurança e imigração, não conseguiu embarcar no voo Toronto/Miami, tendo que ser realocado em nova conexão via Montreal. Ao chegar em Miami, já havia perdido a conexão para o Brasil e teve que dormir no chão do aeroporto, sem alimentação e sem acesso aos seus medicamentos. Em contestação, a ré alega que o autor não compareceu em tempo hábil para realizar os procedimentos de embarque, caracterizando-se culpa exclusiva do consumidor. Sustenta a aplicabilidade da Convenção de Montreal e afirma que o atraso ocorrido no voo de reacomodação foi ínfimo (cerca de uma hora), o que seria insuficiente para caracterizar danos morais, ainda que a realocação do autor tenha resultado em um atraso total de quase 15 horas no destino. Em réplica, o autor reafirma os fatos narrados na inicial, destacando a ausência de assistência material por parte da ré e contestando a aplicabilidade da Convenção de Montreal. Em audiência de instrução, o autor prestou depoimento pessoal, informando que chegou com antecedência de 3 horas, estando o aeroporto muito bagunçado e com filas por todos os lados. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção

13/05/2025, 06:23

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por MATHEUS FERNANDES ROSA PIRES em face de AIR CANADA, por meio da qual o autor busca o ressarcimento por danos morais sofridos em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente em atraso de voo que resultou na perda de conexões e chegada ao destino final com 14 horas e 50 minutos de atraso, além da falta de assistência material adequada. Narra o autor que adquiriu passagens aéreas para viagem em 03/09/2022, partindo de Toronto com destino final em Campo Grande, com conexões em Miami, Guarulhos e Brasília. Alega que, mesmo chegando com antecedência ao aeroporto, devido a desinformação de funcionários, filas enormes para despacho de bagagem, segurança e imigração, não conseguiu embarcar no voo Toronto/Miami, tendo que ser realocado em nova conexão via Montreal. Ao chegar em Miami, já havia perdido a conexão para o Brasil e teve que dormir no chão do aeroporto, sem alimentação e sem acesso aos seus medicamentos. Em contestação, a ré alega que o autor não compareceu em tempo hábil para realizar os procedimentos de embarque, caracterizando-se culpa exclusiva do consumidor. Sustenta a aplicabilidade da Convenção de Montreal e afirma que o atraso ocorrido no voo de reacomodação foi ínfimo (cerca de uma hora), o que seria insuficiente para caracterizar danos morais, ainda que a realocação do autor tenha resultado em um atraso total de quase 15 horas no destino. Em réplica, o autor reafirma os fatos narrados na inicial, destacando a ausência de assistência material por parte da ré e contestando a aplicabilidade da Convenção de Montreal. Em audiência de instrução, o autor prestou depoimento pessoal, informando que chegou com antecedência de 3 horas, estando o aeroporto muito bagunçado e com filas por todos os lados. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas al

12/05/2025, 22:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0625/2024Teor do ato: DECISÃO Processo Digital nº: 1108771-80.2022.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo Requerente: Matheus Fernandes Rosa Pires Requerido: AIR CANADA Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIANA MARINI Vistos. Designo audiência virtual para o dia 12/03/205 às 15:15 horas. Nos termos do art. 455 do CPC Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Para acessar a sala virtual, devem os advogados, partes e eventuais testemunhas utilizarem, no dia e horário determinado nesta decisão, o QR CODE: Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala ID da Reunião: 252 255 268 861 Senha: wRX2et Todos os participantes da audiência devem estar com seus respectivos documentos de identificação para celeridade do ato. As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis durante toda a audiência, não podendo uma ouvir o depoimento da outra, nem mesmo eventual depoimento pessoal da parte. Ademais, não será admitida a leitura de depoimento ou recebimento de instruções por qualquer meio durante a audiência. Caso o Juiz perceba que a testemunha foi orientada durante o ato, de forma a comprometer-lhe a imparcialidade, tal circunstância poderá invalidar ou diminuir o valor do seu depoimento

02/08/2024, 13:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - DECISÃO Processo Digital nº: 1108771-80.2022.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo Requerente: Matheus Fernandes Rosa Pires Requerido: AIR CANADA Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIANA MARINI Vistos. Designo audiência virtual para o dia 12/03/205 às 15:15 horas. Nos termos do art. 455 do CPC Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Para acessar a sala virtual, devem os advogados, partes e eventuais testemunhas utilizarem, no dia e horário determinado nesta decisão, o QR CODE: Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala ID da Reunião: 252 255 268 861 Senha: wRX2et Todos os participantes da audiência devem estar com seus respectivos documentos de identificação para celeridade do ato. As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis durante toda a audiência, não podendo uma ouvir o depoimento da outra, nem mesmo eventual depoimento pessoal da parte. Ademais, não será admitida a leitura de depoimento ou recebimento de instruções por qualquer meio durante a audiência. Caso o Juiz perceba que a testemunha foi orientada durante o ato, de forma a comprometer-lhe a imparcialidade, tal circunstância poderá invalidar ou diminuir o valor do seu depoimento. Os depoime

02/08/2024, 12:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0047/2024Teor do ato: Vistos. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a Convenção de Montreal deve ser aplicada apenas com relação à responsabilidade do transportador quanto a eventuais danos materiais às bagagens ou no caso de morte ou lesão aos passageiros, considerando que somente nesses casos existe imposição de limite de valor com base em Direitos Especiais de Saque. Resta, portanto, evidente que os demais casos, como atraso de voo e pedido de indenização por dano material ou moral decorrente da falha na prestação do serviço, ainda que em transporte aéreo internacional, devem ser submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1."O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe d

30/01/2024, 05:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Vistos. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a Convenção de Montreal deve ser aplicada apenas com relação à responsabilidade do transportador quanto a eventuais danos materiais às bagagens ou no caso de morte ou lesão aos passageiros, considerando que somente nesses casos existe imposição de limite de valor com base em Direitos Especiais de Saque. Resta, portanto, evidente que os demais casos, como atraso de voo e pedido de indenização por dano material ou moral decorrente da falha na prestação do serviço, ainda que em transporte aéreo internacional, devem ser submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1."O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022)

30/01/2024, 01:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0221/2023Teor do ato: Fls.48/51: Recebo como aditamento à inicial. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito, no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, após a devida certificação, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central

24/03/2023, 05:49

Decisão - SAJ - Fls.48/51: Recebo como aditamento à inicial. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito, no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, após a devida certificação, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecar

23/03/2023, 16:17

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0146/2026Data da Publicação: 29/01/2026

Juntada

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada

Juntada

Juntada

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