Procedimento Comum Cível 1021145-18.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1021145-18.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40489584120268260000/TJSP

12/05/2026, 10:05

Conclusos para decisão

07/05/2026, 18:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 40489584120268260000/TJSP

07/05/2026, 18:16

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 11:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1193/2026Data da Publicação: 08/05/2026

07/05/2026, 08:39

Juntada

07/05/2026, 08:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1193/2026Teor do ato: INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos.Advogados(s): Maria Analia Bueno de Lara Campos (OAB 90298/SP), Guilherme Lucas (OAB 419490/SP), Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB 474618/SP)

06/05/2026, 10:34

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos.

06/05/2026, 10:17

Conclusos para decisão

05/05/2026, 16:24

Conclusos para despacho

24/04/2026, 10:51

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40574271-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 22/04/2026 15:39

22/04/2026, 16:08

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0955/2026Data da Publicação: 14/04/2026

13/04/2026, 05:11

Juntada

13/04/2026, 05:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0955/2026Teor do ato: Vistos. Indefiro a pretendida ampliação da tutela de urgência. Isto porque a cobertura contratual do home care não é ilimitada, não abrangendo o fornecimento de medicamentos que podem ser adquiridos em farmácias e administrados pelo próprio paciente ou por seus familiares, sem a necessidade de acompanhamento técnico contínuo. Considerando a concordância com a estimativa apresentada (fl. 283), providencie a ré o depósito referente aos honorários periciais, em cinco dias, conforme pronunciamento de fl. 262. Int.Advogados(s): Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Maria Analia Bueno de Lara Campos (OAB 90298/SP), Guilherme Lucas (OAB 419490/SP), Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB 474618/SP)

11/04/2026, 07:00

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro a pretendida ampliação da tutela de urgência. Isto porque a cobertura contratual do home care não é ilimitada, não abrangendo o fornecimento de medicamentos que podem ser adquiridos em farmácias e administrados pelo próprio paciente ou por seus familiares, sem a necessidade de acompanhamento técnico contínuo. Considerando a concordância com a estimativa apresentada (fl. 283), providencie a ré o depósito referente aos honorários periciais, em cinco dias, conforme pronunciamento de fl. 262. Int.

11/04/2026, 06:23

Documentos

DECISÃO

•06/05/2026, 10:17

DECISÃO

•11/04/2026, 06:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0481/2025Teor do ato: Vistos. Dispõe a súmula nº 90 do TJSP: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. O documento de fl. 35/40 atesta a urgente necessidade do tratamento que necessita o autor. Ainda, já decidiu o E. Tribunal de São Paulo: Plano de saúde. Aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 aos contratos anteriores à sua vigência e não adaptados. Reconhecimento. Efeitos futuros da Lei nova que alcançam os contratos cativos de longa duração. Precedentes. Tese de não incidência do aludido diploma normativo afastada. Home-care. Autora diagnosticada com demência e Parkinson, em estágio avançado. Comprometimento das atividades rotineiras. Necessidade do uso de traqueostomia e gastrostomia. Pretensão à prestação de serviços médico-hospitalares em regime domiciliar (clínica de retaguarda). Negativa de cobertura. Operadora de saúde que não pode intervir na prescrição médica. Apego ao local de internação que ignora o real propósito do tratamento, o qual visa dar extensão à internação hospitalar. Home care. Negativa imposta em exercício abusivo de direito (Súmula nº 90 do TJSP). Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Prestadora que confunde boa-fé com interesse próprio. Quebra do dever de lealdade. Interpretação que fere a boa-fé objetiva e contrapõe-se à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (art. 1º, III, da CF). Lesão à equidade. Cobertura devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1043170-69.2018.8.26.0100. 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Rel. Des. Rômolo Russo. J. em 25/07/2019). Conforme relatório médico de fls. 35/40, o autor necessita de fisioterapia motora e respiratória 5x/semana,

16/05/2025, 06:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Dispõe a súmula nº 90 do TJSP: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. O documento de fl. 35/40 atesta a urgente necessidade do tratamento que necessita o autor. Ainda, já decidiu o E. Tribunal de São Paulo: Plano de saúde. Aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 aos contratos anteriores à sua vigência e não adaptados. Reconhecimento. Efeitos futuros da Lei nova que alcançam os contratos cativos de longa duração. Precedentes. Tese de não incidência do aludido diploma normativo afastada. Home-care. Autora diagnosticada com demência e Parkinson, em estágio avançado. Comprometimento das atividades rotineiras. Necessidade do uso de traqueostomia e gastrostomia. Pretensão à prestação de serviços médico-hospitalares em regime domiciliar (clínica de retaguarda). Negativa de cobertura. Operadora de saúde que não pode intervir na prescrição médica. Apego ao local de internação que ignora o real propósito do tratamento, o qual visa dar extensão à internação hospitalar. Home care. Negativa imposta em exercício abusivo de direito (Súmula nº 90 do TJSP). Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Prestadora que confunde boa-fé com interesse próprio. Quebra do dever de lealdade. Interpretação que fere a boa-fé objetiva e contrapõe-se à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (art. 1º, III, da CF). Lesão à equidade. Cobertura devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1043170-69.2018.8.26.0100. 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Rel. Des. Rômolo Russo. J. em 25/07/2019). Conforme relatório médico de fls. 35/40, o autor necessita de fisioterapia motora e respiratória 5x/semana,

15/05/2025, 15:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0307/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 21/26. Ciente do recolhimento das custas iniciais e despesas com citação. Concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para juntada de procuração regularmente assinada. Ante a não apresentação dos novos documentos indicados a fl. 18, fica mantido o indeferimento da tutela (fls. 16/18). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.Advogados(s): Guilherme Lucas (OAB 419490/SP), Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB 474618/SP)

28/03/2025, 00:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0181/2025Teor do ato: Vistos. Concedo ao autor o prazo de quinze dias para apresentar cópia integral das duas últimas declarações de renda apresentadas à DRF, possibilitando a apreciação do pedido de justiça gratuita, ou para recolher a taxa judiciária inicial e o necessário para a citação do réu, sob pena de extinção. Além disso, e para a mesma finalidade, apresente o autor certidão que comprova todas as suas contas e relacionamentos com as instituições financeiras, podendo ser obtida por meio da conta Gov.br, no site https://registrato.bcb.gov.br. Após, apresente o autor extratos de todas as suas contas bancárias abertas, constantes da certidão, dos últimos dois meses. Na mesma ocasião, apresente faturas de todos os seus cartões de crédito do mesmo período. Por fim, informe o autor se possui bens imóveis e/ou veículos automotores, comprovando, bem como informe se é sócio de alguma empresa, também comprovando. Quanto à representação processual da parte autora, não se pode considerar válida a procuração virtual apresentada, pelo sistema Zapsign. Assim, apresente a parte autora, no mesmo prazo, procuração ad judicia específica para este feito, com a regular assinatura do requerente. TJSP 1017499-78.2023.8.26.0032 Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários Relator(a):Campos Mello Comarca:Araçatuba Órgão julgador:22ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:11/04/2024 Data de publicação:16/04/2024 Ementa:demanda revisional de contrato bancário, com pedido cumulado de restituição de valores. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO mantida. 1. NULIDADE Da SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. defeito na representação processual da autora. abertura de prazo para que o defeito fosse sanado, com a apresentação deprocuraçãoespecífica para o feito. determinação não cumprida. inteligência

24/02/2025, 00:22

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Concedo ao autor o prazo de quinze dias para apresentar cópia integral das duas últimas declarações de renda apresentadas à DRF, possibilitando a apreciação do pedido de justiça gratuita, ou para recolher a taxa judiciária inicial e o necessário para a citação do réu, sob pena de extinção. Além disso, e para a mesma finalidade, apresente o autor certidão que comprova todas as suas contas e relacionamentos com as instituições financeiras, podendo ser obtida por meio da conta Gov.br, no site https://registrato.bcb.gov.br. Após, apresente o autor extratos de todas as suas contas bancárias abertas, constantes da certidão, dos últimos dois meses. Na mesma ocasião, apresente faturas de todos os seus cartões de crédito do mesmo período. Por fim, informe o autor se possui bens imóveis e/ou veículos automotores, comprovando, bem como informe se é sócio de alguma empresa, também comprovando. Quanto à representação processual da parte autora, não se pode considerar válida a procuração virtual apresentada, pelo sistema Zapsign. Assim, apresente a parte autora, no mesmo prazo, procuração ad judicia específica para este feito, com a regular assinatura do requerente. TJSP 1017499-78.2023.8.26.0032 Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários Relator(a):Campos Mello Comarca:Araçatuba Órgão julgador:22ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:11/04/2024 Data de publicação:16/04/2024 Ementa:demanda revisional de contrato bancário, com pedido cumulado de restituição de valores. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO mantida. 1. NULIDADE Da SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. defeito na representação processual da autora. abertura de prazo para que o defeito fosse sanado, com a apresentação deprocuraçãoespecífica para o feito. determinação não cumprida. inteligência

21/02/2025, 14:25

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40489584120268260000/TJSP

Conclusos para decisão

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 40489584120268260000/TJSP

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1193/2026Data da Publicação: 08/05/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1193/2026Teor do ato: INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos.Advogados(s): Maria Analia Bueno de Lara Campos (OAB 90298/SP), Guilherme Lucas (OAB 419490/SP), Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB 474618/SP)

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos.

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40574271-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 22/04/2026 15:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0955/2026Data da Publicação: 14/04/2026

Juntada

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