Execução de Título Extrajudicial 1060532-38.2023.8.26.0576 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1060532-38.2023.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aparecido Delega Rodrigues (OAB 61341/SP), Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP) Processo 1060532-38.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mcs Comercial e Serviço de Equipamento Contra Incêndio e Segurança Eirelli - Exectdo: Labfour Aea Comercio Ltda. - Vistos. 1-Conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER tem por objetivo a...investigação patrimonial que identifica ativos destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representação de relações entre objetivos (grafos), a partir das bases de dados integradas.... Portanto, os dados disponibilizados por referida plataforma não conduzem à localização de bens, mas visam auxiliar em investigações criminais, motivo pelo qual indefere-se o acesso ao SNIPER, até porque há outros mecanismos para tal finalidade (Sisbajud, Renajud, Infojud etc). 2-A pesquisa CENSEC é composta pelo Serviço Central de Testamentos on line - RCTO, Central de Escrituras, Separações, Divórcios e inventários - CESDI, Central de Escrituras e Procurações - CEP, Central Nacional de Sinal Público, Registro Central de Testamento on line. Se a finalidade é a localização de bens, a parte pode diretamente utilizar-se da ARISP (SREI ONF). Ademais, a pesquisa é pouco produtiva. Quem não possui numerário em conta bancária, não declara Imposto de Renda ou pretende ocultar patrimônio não outorga procuração, nem lavra escritura em seu favor, pelo que indefiro a pesquisa. 3- A pesquisa SISBAJUD já foi juntada aos autos nas fls. 79/80. 4-Defere-se a pesquisa INFOJUD, via Receita Federal, em busca de bens. Caso sejam encontradas declarações, determina-se a juntada nos próprios autos, observando-se o art. 1.263 das NSCGJ e seus parágrafos (As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. § 1º - As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. § 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico 'documento sigiloso'). Recolhidas às custas, encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Na inércia, aguarde-se em arquivo. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(16)