Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008660-38.2025.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Jundiai

Partes do Processo

ROBERTO LOPES LEAL

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLOVIS APARECIDO DE CARVALHO

OAB/SP 338583·CPF·Representa: Autor

DANIELA ROSSI FERNANDES COSTA

OAB/SP 305413·CPF·Representa: Autor

LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI

OAB/SP 271776·CPF·Representa: Autor

LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI

OAB/SP 271776·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/09/2025, 21:19

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:48

Baixa Definitiva

15/09/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2025, 13:34

Conclusos para despacho

12/09/2025, 11:48

Trânsito em Julgado às partes

12/09/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

24/07/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:02

Todas as movimentações(39)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/09/2025, 21:19

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:48

Baixa Definitiva

15/09/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 14:23

Documentos

Despacho

•12/09/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2025, 13:34

Conclusos para despacho

12/09/2025, 11:48

Trânsito em Julgado às partes

12/09/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

24/07/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:02

Julgada Procedente a Ação

11/06/2025, 15:01

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 16:05

Juntada de Petição de Réplica

04/06/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 19:29

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 17:18

Conclusos para despacho

20/05/2025, 10:16

Juntada de Petição de Contestação

19/05/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leandro Zonatti Debastiani (OAB 271776/SP), Daniela Rossi Fernandes Costa (OAB 305413/SP) Processo 1008660-38.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberto Lopes Leal - Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 22:22

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 20:40

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 20:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 20:40

Conclusos para decisão

12/05/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:54

Distribuído por sorteio

10/05/2025, 11:30

Sentença

•11/06/2025, 15:01

Despacho

•20/05/2025, 17:18

Decisão

•12/05/2025, 20:40