Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008610-12.2025.8.26.0309 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008610-12.2025.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gisele Gaspar Garcia (OAB 437092/SP) Processo 1008610-12.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leticia Aparecida Cunha Rubim - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada pelo autor acima identificado em face do DETRAN/SP e do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, na qual a requerente busca a anulação dos autos de infração de trânsito descritos na inicial. Busca, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos efeitos das referidas penalidades. De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência, pois ausentes seus requisitos legais, artigo 300, NCPC, os quais são cumulativos. Com efeito, os atos administrativos possuem sempre presunção relativa de legitimidade e de correção. No caso vertente, tal presunção aqui não foi elidida de plano, ônus que cabe só ao particular e que não é transferido à Administração Pública, com o que se afasta qualquer pretensão de inversão. O documentado nos autos não forma, de plano, quadro probatório pleno e inequívoco de vício ou incorreção formal ou material do ato impugnado na inicial, lá tido por ilegal, o que, como dito, não se presume. E, não se pode olvidar, a regra é o prévio contraditório antes de ser tomada qualquer eventual decisão pelo juízo em desfavor do réu, não o contrário, sendo exceção a concessão de tutela de urgência, só cabível quando suficientemente evidenciada a presença de todos os seus requisitos legais, o que aqui não há no momento, como visto. Logo, não é possível afastar a presunção de veracidade do ato administrativo apenas a partir do quanto alegado na inicial e da documentação que a acompanhou. Assim, por ser necessária a formação do contraditório a fim de averiguar eventual irregularidade no auto de infração, de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Imperioso ressaltar, ademais, que as infrações foram cometidas em julho de 2022, ao passo que a presente demanda foi ajuizada somente em maio de 2025, o que enfraquece qualquer alegação de urgência ou risco ao resultado útil. De se ter em vista, por fim, que a autora conta com 56 pontos de infrações de trânsito em seu prontuário, fls. 12, o que tende a pesar em seu desfavor, em especial nesta sede de cognição sumária. Por conseguinte, observadas essas premissas e sempre com a devida vênia a entendimento contrário, impõe-se o indeferimento da medida de urgência. É o que basta para a rejeição da pretensão de urgência deduzida na inicial. O mais é questão a ser objeto de exame quando do sentenciamento do feito, depois de regular contraditório e, se o caso, de eventual instrução. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

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Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

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Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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