Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006601-69.2025.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

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Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Marilia

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Partes do Processo

ELAINE VALERIA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REGIS MARTINS

OAB/SP 144261·CPF·Representa: Autor

MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE

OAB/SP 185928·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/03/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 07:27

Juntada de Petição de Contra-razões

05/03/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 10:06

Embargos de Declaração Acolhidos

18/02/2026, 09:09

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 09:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 07:19

Todas as movimentações(57)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/03/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 07:27

Juntada de Petição de Contra-razões

05/03/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•18/02/2026, 09:09

Despacho

•26/11/2025, 09:41

23/02/2026, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 10:06

Embargos de Declaração Acolhidos

18/02/2026, 09:09

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 09:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 07:19

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 09:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/09/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 10:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/09/2025, 10:15

Conclusos para decisão

02/09/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 16:52

Conclusos para despacho

18/07/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 22:04

Julgada Procedente a Ação

23/06/2025, 21:38

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 14:58

Juntada de Petição de Réplica

23/06/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 13:15

Conclusos para despacho

27/05/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:07

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:39

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:02

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:02

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:31

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 19:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 02:02

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

21/05/2025, 19:55

Juntada de Petição de Contestação

21/05/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 09:25

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Regis Martins (OAB 144261/SP) Processo 1006601-69.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine Valeria do Nascimento - Isto posto, DEFIRO A LIMINAR, para o fim de determinar à parte requerida que proceda à redução da jornada de trabalho da autora em 50% (cinquenta por cento), sem imposição de compensação horária e sem prejuízo de seus vencimentos. Oficie-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício, cuja entrega junto à requerida deverá ser promovida pela requerente. Dispenso a audiência de conciliação. Cite-se, com as cautelas e advertências legais, nos termos do procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, para que a parte requerida apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:21

Concedida a Medida Liminar

12/05/2025, 15:26

Conclusos para decisão

08/05/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 12:55

Distribuído por sorteio

07/05/2025, 12:03

Decisão

•03/09/2025, 10:15

Sentença

•23/06/2025, 21:38

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 19:55

Decisão

•12/05/2025, 15:26