Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004215-33.2021.8.26.0309 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004215-33.2021.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernanda Camunhas Martins (OAB 165699/SP), Fabiano Pereira Tamate (OAB 218590/SP), Paula Husek Serrão (OAB 227705/SP), Bruno Maduro Sampaio (OAB 321363/SP) Processo 0004215-33.2021.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeira: Lucilene Aparecida Marcelo Santos - Reqdo: Município de Jundiaí - Vistos. 1) A i. perita nomeada estimou seus honorários em R$1.400,00 (R$200,00 a hora trabalhada), valor este que não se mostra exorbitante. Conforme informações trazidas por ela às fls. 331/332, a quantia estimada está substancialmente abaixo da hora técnica indicada pelo Sindicato dos Economistas no Estado de São Paulo, tendo como valor mínimo R$ 381,00. Para além disso, em sua impugnação, a exequente não apresentou nenhum dado concreto que pudesse demonstrar ser exorbitante o valor estimado pela i. perita a título de honorários periciais. Assim, arbitro os honorários periciais em R$1.400,00. 2) Tendo em vista tratar-se de impugnação em cumprimento de sentença, os honorários periciais ficam a cargo da executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Obrigação de pagar Impugnação aos cálculos de atualização do débito apresentados pela parte exequente Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil, fixando os honorários perícias e determinando o recolhimento destes pela parte executada Julgamento do REsp 1.274.466 que tratou dos honorários periciais em impugnação oposta pela executada aos cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente, e determinou ser incumbência do devedor a antecipação daqueles (Tema 871) Precedentes Inaplicabilidade ao caso da Resolução n.º 232/2016 do CNJ e Resolução nº 910/2023 do TJSP ao presente caso, pois a Fazenda Pública é parte sucumbente Honorários periciais Fixação que deve considerar a natureza e complexidade do trabalho, bem como o tempo necessário para sua execução Valor arbitrado que se mostra adequado. Decisão mantida. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2058317-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Assim, intime-se a executada para o recolhimento dos honorários periciais. 3) Cumprido o item acima, intime-se a i. perita para que dê início aos trabalhos. Int.

14/05/2025, 00:00

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Incidente Processual Instaurado

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Suspensão do Prazo

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