Execução de Título Extrajudicial 1001699-83.2016.8.26.0281 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001699-83.2016.8.26.0281 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Anderson Evaristo Camilo (OAB 287796/SP) Processo 1001699-83.2016.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rita de Cassia Vasconcelos Magalhaes - Exectdo: Marcelo Anselmo da Silva - Vistos. 1) Fls. 168/169: A exequente cedeu seu crédito para Anderson Evaristo Camilo. Ainda, o executado está ciente da mencionada cessão (fls. 173/177). Assim, retifique-se o polo ativo, para que conste Anderson Evaristo Camilo como exequente. 2) Fls. 173/177: O pedido deve ser veiculado por meio de ação autônoma, visto que o mérito exige que haja o devido contraditório e ampla defesa. No mencionado processo, deve ser analisado se houve indicação do condutor no prazo estipulado. 3) Observo que o exequente constou como depositário do veículo (fl. 114). Com relação ao IPVA, deve ser observada a Portaria CAT de 26/02/15: "Artigo 13-C -Tratando-se de arresto, sequestro, penhora, apreensão judicial ou apreensão administrativa para efeitos de averiguação ou instrução de inquérito policial relacionado ao veículo, a autoridade administrativa, ao receber o pedido, além de observar o disposto no artigo 11 do Decreto 59.953, de 13-12-2013, deverá: (Artigo acrescentado pela PortariaCAT-114/15, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015) I - inibir os débitos de IPVA já lançados relativos a exercícios posteriores à data do arresto, sequestro ou penhora, as correspondentes inscrições no CADIN e os lançamentos automáticos futuros, para o CPF ou CNPJ do proprietário registrado do veículo, enquanto não houver decisão final, caso o fiel depositário seja pessoa diversa daquela registrada como proprietária do veículo; II cobrar do fiel depositário, se nomeado, os débitos de IPVA originados de fatos geradores ocorridos entre a data do arresto, sequestro, penhora, apreensão judicial ou apreensão administrativa para efeitos de instrução de inquérito policial e a data do mandado do juiz que adjudicar, entregar ao arrematante ou devolver ao proprietário o veículo. Parágrafo único - Encerradas as ações na esfera administrativa e havendo ainda débitos inscritos na dívida ativa, será encaminhado o processo à PGE, devidamente instruído com os procedimentos adotados pela administração tributária, para as providências de sua competência." - grifos nossos. Seguindo nessa mesma linha de raciocínio, caberá ao exequente assumir eventuais débitos referentes a licenciamento. Não obstante, ressalto que essa discussão não deve ser objeto do presente feito, em caso de resistência por parte do depositário. 4) O exequente pugna pela adjudicação do veículo. O executado, por sua vez, assevera a necessidade de transferência da titularidade do veículo ao exequente. Para análise do disposto no art. 876, §4º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente, para que junte planilha atualizada de débito, bem como indique o valor atualizado da avaliação. Nesse contexto, intime-se a parte exequente, para que se manifeste a respeito da avaliação juntada a fl. 220. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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