Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500578-78.2021.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Praia Grande

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAELA FELICIANO DA SILVA

Reu

NUBIA NAVARRO MODESTO

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GIOVANNA DOMENE

OAB/SP 192904·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/04/2026, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 12:03

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo

16/04/2026, 11:18

Conclusos para julgamento

01/04/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 09:53

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 15:08

Todas as movimentações(150)

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/04/2026, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 12:03

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 13:24

Sentença

•16/04/2026, 11:18

16/04/2026, 11:18

Conclusos para julgamento

01/04/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 09:53

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 15:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2026, 15:00

Conclusos para despacho

02/02/2026, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 11:10

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 11:08

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 11:08

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 11:08

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 09:40

Juntada de Outros documentos

08/11/2025, 20:11

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 11:28

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 09:50

Evoluída a classe de 278 para 10944

04/04/2025, 09:35

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 14:43

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 14:22

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 14:07

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 12:30

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 13:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2024, 09:49

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 16:22

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 16:22

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 14:24

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 10:55

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 13:08

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 09:50

Expedição de Carta precatória.

17/01/2024, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 10:03

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 11:12

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 11:12

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 09:56

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 09:56

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2023, 08:34

Juntada de Mandado

10/11/2023, 08:34

Juntada de Outros documentos

22/10/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 16:58

Expedição de Ofício.

18/10/2023, 09:04

Expedição de Ofício.

18/10/2023, 09:04

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:09

Suspensão Condicional do Processo

26/09/2023, 16:52

Expedição de Mandado.

11/09/2023, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovanna Domene (OAB 192904/SP) Processo 1500578-78.2021.8.26.0477 - Termo Circunstanciado - Autora do Fato: RAFAELA FELICIANO DA SILVA - Vistos. Indefiro o pedido de fls. 138, uma vez que este Juízo tem realizado as audiências instrutórias na modalidade presencial, desde o retorno à normalidade após a pandemia de Covid-19, não sendo viável a realização concomitante de tais atos presencial e virtualmente. Destaca-se ademais, nesse ponto, o teor da Resolução n° 354/2020, do C. CNJ, em cujo a

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 17:07

Conclusos para decisão

22/08/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2023, 21:46

Juntada de Mandado

05/08/2023, 21:46

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 15:18

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2023, 15:30

Juntada de Mandado

31/07/2023, 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2023, 15:30

Juntada de Mandado

31/07/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/07/2023, 16:18

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 15:53

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 15:49

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 15:49

Expedição de Ofício.

20/07/2023, 11:51

Juntada de Ofício

19/07/2023, 16:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2023, 19:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2023 02:10:00, Vara do Juizado Especial Cível.

05/06/2023, 14:22

Conclusos para despacho

19/05/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2023, 10:02

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 10:01

Juntada de Certidão

12/05/2023, 16:56

Juntada de Outros documentos

12/05/2023, 16:56

Juntada de Certidão

12/05/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

12/05/2023, 16:55

Expedição de Ofício.

12/05/2023, 16:03

Expedição de Ofício.

12/05/2023, 16:03

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório

21/03/2023, 16:47

Conclusos para decisão

20/03/2023, 10:50

Juntada de Petição de Denúncia

17/03/2023, 20:00

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2023, 15:56

Juntada de Mandado

15/02/2023, 15:55

Expedição de Mandado.

11/02/2023, 12:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2022, 21:56

Conclusos para despacho

20/09/2022, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 22:54

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2022, 17:13

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 17:11

Juntada de Outros documentos

02/08/2022, 13:39

Juntada de Outros documentos

27/07/2022, 16:33

Expedição de Carta precatória.

22/07/2022, 11:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2022, 13:42

Conclusos para despacho

04/03/2022, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 14:57

Suspensão do Prazo

03/12/2021, 00:32

Realizada Transação Penal

31/08/2021, 17:56

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 10:08

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 10:06

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 10:05

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 09:37

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 09:30

Juntada de Outros documentos

25/06/2021, 12:25

Juntada de Outros documentos

24/06/2021, 14:46

Expedição de Carta precatória.

23/06/2021, 19:10

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/06/2021, 17:01

Proferido Despacho

23/06/2021, 15:20

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/08/2021 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

22/06/2021, 17:24

Conclusos para despacho

08/03/2021, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 17:51

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2021, 12:01

Proferido Despacho

08/03/2021, 11:51

Conclusos para despacho

25/02/2021, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 15:31

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2021, 14:40

Juntada de Outros documentos

22/02/2021, 14:38

Juntada de Outros documentos

22/02/2021, 14:38

Distribuído por sorteio

22/02/2021, 10:24

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 09:53

Despacho

•06/02/2026, 15:00

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 11:10

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 10:03

Termo de Audiência

•26/09/2023, 16:52

Decisão

•30/08/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 16:18

Despacho

•05/06/2023, 19:15

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 10:02

Decisão

•21/03/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 16:01

Despacho

•05/12/2022, 21:56

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 13:24

Sentença

•16/04/2026, 11:18

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 09:53

Despacho

•06/02/2026, 15:00

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 11:10

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 10:03

Termo de Audiência

•26/09/2023, 16:52

Decisão

•30/08/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 16:18

Despacho

•05/06/2023, 19:15

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 10:02

Decisão

•21/03/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 16:01

Despacho

•05/12/2022, 21:56

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 17:13

Despacho

•12/04/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 15:05

Termo de Audiência

•31/08/2021, 17:56

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 17:01

Despacho

•23/06/2021, 15:20

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 12:01

Despacho

•08/03/2021, 11:51

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 14:40