Execução Fiscal 1505943-31.2015.8.26.0152 - TJSP

Execução Fiscal 1505943-31.2015.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/05/2026, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

31/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:04

Juntada de Petição de Contra-razões

27/10/2025, 14:05

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

19/08/2025, 17:16

Conclusos para despacho

06/08/2025, 16:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

23/07/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

04/07/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Carlos Mascarenhas Neves (OAB 100821/SP) Processo 1505943-31.2015.8.26.0152 - Execução Fiscal - Exectdo: Abruzo Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Consultando os autos, denota-s que a parte autora comprovou não ser proprietária do imóvel no exercício financeiro de 2014. Embora o executado fosse responsável pelo IPTU de 2013, a exequente tinha ciência da venda do imóvel ocorrida em março de 2013, devidamente registrado na matrícula em julho do mesmo ano (fl. 37/38). De rigor, pois, a extinção da execução em relação ao executado, com a condenação da parte requerida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, pois a parte executada tomou todas as providências que lhe cabiam para alterar a titularidade do imóvel, averbando-se a venda na matrícula do imóvel. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, acolho a exceção de pré-executividade para determinar a extinção da presente execução fiscal em relação ao exequente. Condeno a parte vencida ao pagamento da integralidade das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC, observados a gratuidade da justiça, se o caso. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:18

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade

12/05/2025, 15:30

Conclusos para decisão

17/03/2025, 09:25

Documentos

Despacho

•19/08/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Carlos Mascarenhas Neves (OAB 100821/SP) Processo 1505943-31.2015.8.26.0152 - Execução Fiscal - Exectdo: Abruzo Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Consultando os autos, denota-s que a parte autora comprovou não ser proprietária do imóvel no exercício financeiro de 2014. Embora o executado fosse responsável pelo IPTU de 2013, a exequente tinha ciência da venda do imóvel ocorrida em março de 2013, devidamente registrado na matrícula em julho do mesmo ano (fl. 37/38). De rigor, pois, a extinção da execução em relação ao executado, com a condenação da parte requerida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, pois a parte executada tomou todas as providências que lhe cabiam para alterar a titularidade do imóvel, averbando-se a venda na matrícula do imóvel. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, acolho a exceção de pré-executividade para determinar a extinção da presente execução fiscal em relação ao exequente. Condeno a parte vencida ao pagamento da integralidade das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC, observados a gratuidade da justiça, se o caso. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade

Conclusos para decisão

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