Monitória 1001164-47.2022.8.26.0281 - TJSP

Monitória 1001164-47.2022.8.26.0281 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabiana Galindo Ribeiro (OAB 217956/SP), Thais Mariane Grilo Gonçalves (OAB 297888/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Odair Bufolo (OAB 435854/SP) Processo 1001164-47.2022.8.26.0281 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras, Alencar Bichara Grilo - Reqdo: Alencar Bichara Grilo, José Carlos Grilo - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALENCAR BICHARA GRILO em face da sentença proferida nestes autos (fls. 572/577) para que seja suprido erro material. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fls. 591), a parte contrária se manifestou às fls. 594/595.. DECIDO. Fls. 572/577: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou parcial provimento aos embargos. No caso, deveras, por lapso, não foi apreciado o pedido de justiça gratuita no dispositivo da sentença. Ante os documentos juntados às fls. 251/253, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao embargante Alencar Bichara Grilo. As demais alegações da parte embargante são desprovidas de fundamento. Não há outro erro material. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. Verifica-se que a matéria contida nos embargos monitórios com pedido reconvencional foi devidamente analisada e, no mérito, todas as alegações foram julgadas improcedentes, com fundamentação adequada na sentença e posterior rejeição no dispositivo. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum, senão o já sanado. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por ALENCAR BICHARA GRILO, para que passe a constarno dispositivo da sentença de fls. 572/577: Ante os documentos acostados, defiro os benefícios da justiça gratuita ao embargante Alencar Bichara Grilo. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(36)