Execução de Título Extrajudicial 1002998-62.2021.8.26.0009 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002998-62.2021.8.26.0009 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Henrique Soares da Silva (OAB 156997/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Fernanda Cardoso Moreira (OAB 359414/SP) Processo 1002998-62.2021.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Exectda: Alana Carnevale Barreto - Vistos. Trata-se de pedido da coexecutada de desbloqueio dos valores de R$2.257,58 (fls.275) incidentes sobre sua conta salário do Nu Bank, percebidos da empregadora à Alffa Med Serviço Sociedade Simples LTDA. alegando se tratar de verbas de caráter alimentar, portanto impenhoráveis, cumulado com pedido de gratuidade judiciaira. Alegou que o bloqueio dos valores prejudica os pagamentos de suas despesas e com sua família, não havendo outro meio que possa lançar mão para prover seus sustento e de sua família, sendo que o desbloqueio dos valores é medida que se impõe. Anotei o nome da patrona da executada fls 183. Sumariamente relatados. Decido. A análise dos documentos encartados, declaração de rendas (fls. 225/43) e extratos da conta corrente (fls.204 e 244), evidencia a natureza salarial do valor penhorado. Contudo, sem adentrar ao mérito se tais verbas são ou não impenhoráveis, se faz necessária uma observação. Não se desconhece o teor do artigo 833, inciso X do CPC, cujo objetivo não é outro a não ser de preservar a fonte de subsistência do devedor de modo a resguardar valores destinados para eventuais vicissitudes do dia a dia, todavia afigura-se razoável e justo flexibilizar-se a letra fria da norma, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da máxima efetividade da execução, com a finalidade de proporcionar o cumprimento das obrigações assumidas pela executada, sem ameaçar sua dignidade humana nem seu o direito à proteção salarial. E nos termos da Jurisprudência mais atual, nessa linha, este Juízo já vem há algum tempo, em casos análogos, flexibilizando a letra fria da lei, determinando penhora de parte das verbas consideradas impenhoráveis (neste sentido Jurisprudência: TJSP AI nº. 2011660-30.2018.8.26.0000 AI nº 2230580-97.2020.8.26.0000). E como pontuou a própria executada o valor penhorado nesta ação destina-se ao pagamento de suas despesas diárias, assim observada a natureza das obrigações, também deve servir para pagar a dívida junto à exequente, que é credora de valor líquido e certo. Diante do relatado, considerando as despesas elencadas pela executada, firme nos principios de que a execução se dá no interesse do credor, e da menor onerosidade, que não se excluem, considerando o valor do débito, sendo certo que parte do valor restar-se-á, ao menos, para amortização da dívida, com alguma satisfação ao exequente, de rigor a penhora de parte dos valores. Diante do exposto, DETERMINO a penhora de 35% dos valores alcançados no bloqueio, para quitação da dívida, liberando-se 65% (sessenta e cinco por cento) em favor do executado. Libere-se em favor do executada 65% dos valores bloqueados em suas contas. Após o prazo de eventual recurso, proceda-se à transferência dos valores e emita-se guia referente ao 35% remanescente em favor da exequente Spal Industria d bebidas. Quanto eventual acordo, como os litigantes estão devidamente representados nos autos, é salutar que envidem os esforços necessários a fim de chegar a bom termo, Defiro o prazo de trinta dias para que as partes façam os devidos ajustes e encartem eventual acordo nos autos a fim de homologação, Deverá ser considerado o tempo da propositura da ação, que acaba por onerar ainda mais as partes, a realidade financeira dos envolvidos, as dificuldades até agora encontradas na efetividade da quitação do débito. Indefiro o pedido de gratuidade judiciaria, atentando à incompatibilidade entre o benefício e a situação econômica favorável da executada, considerando que presta serviços para duas empresas diversas, com salário acima do média nacional. elementos que demonstram a capacidade financeira suficiente para pagar as custas do processo. Fls. 283: anotei o nome do patrono do executado no sistema SAJ. Registro que não houve bloqueio nas contas do coexecutado Caio Carnevale. Intime-se

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para decisão

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