Execução Fiscal 1504807-38.2016.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 879.319,36

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP 196524·CPF·Representa: Réu

JULIANA CAMARGO AMARO

OAB/SP 258184·CPF·Representa: Réu

PEDRO ZUNKELLER JUNIOR

OAB/SP 61721·CPF·Representa: Réu

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP 208779·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2026, 16:58

Conclusos para decisão

19/05/2026, 16:56

Conclusos para despacho

04/05/2026, 19:04

Suspensão do Prazo

05/02/2026, 22:47

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 17:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/12/2025, 17:16

Conclusos para decisão

01/12/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 13:45

Todas as movimentações(178)

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2026, 16:58

Conclusos para decisão

19/05/2026, 16:56

Conclusos para despacho

04/05/2026, 19:04

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 16:58

Decisão

•03/12/2025, 17:16

Suspensão do Prazo

05/02/2026, 22:47

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 17:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/12/2025, 17:16

Conclusos para decisão

01/12/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 13:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/08/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 16:36

Trânsito em Julgado às partes

05/08/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:29

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Juliana Camargo Amaro (OAB 258184/SP) Processo 1504807-38.2016.8.26.0451 - Execução Fiscal - Exectda: Iplasa Industria e Comercio de Produtos - Ante o exposto, noticiado o cancelamento administrativo da CDA, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal movida por Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Iplasa Industria e Comercio de Produtos, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80, autorizados os levantamentos e cancelamentos necessários. Sucumbente, arcará a exequente com o pagamento dos honorários advocatícios, que ora arbitro por equidade nos termos da fundamentação em R$ 9.526,76, em conformidade com o item "9.5" da tabela de honorários advocatícios 2024 publicada pela OAB/SP, com fundamento nos artigos 85, §§ 2° e 3°, I, do CPC. Atualização monetária e juros conforme o TEMA 810 do STF, sendo os mesmos aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P. I.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:01

Reativação de Processo Suspenso

12/05/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:54

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa

12/05/2025, 14:53

Conclusos para decisão

07/05/2025, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/11/2024, 09:34

Conclusos para despacho

19/11/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 17:06

Suspensão do Prazo

25/04/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 16:03

Suspensão do Prazo

25/01/2024, 01:44

Arquivado Provisoriamente

24/01/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 01:43

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/03/2023, 16:30

Conclusos para despacho

24/03/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2023, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 11:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/01/2023, 11:10

Conclusos para despacho

11/01/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

01/10/2022, 09:57

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2022, 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2022, 01:23

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/09/2022, 14:56

Juntada de Ofício

09/09/2022, 16:54

Conclusos para decisão

27/08/2022, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 18:16

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2022, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2022, 01:47

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 19:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/01/2022, 19:07

Conclusos para despacho

21/01/2022, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 11:47

Expedição de Certidão.

01/05/2021, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2021, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2021, 10:57

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 11:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/04/2021, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 16:54

Conclusos para decisão

19/04/2021, 15:04

Suspensão do Prazo

30/03/2021, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 10:30

Suspensão do Prazo

16/02/2021, 01:46

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2020, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2020, 10:05

Expedição de Certidão.

01/11/2020, 09:01

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/10/2020, 13:35

Conclusos para decisão

21/10/2020, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 16:44

Bloqueio/penhora on line

13/10/2020, 09:10

Conclusos para despacho

24/06/2020, 16:45

Juntada de Outros documentos

06/05/2020, 17:37

Juntada de Outros documentos

06/05/2020, 17:37

Juntada de Outros documentos

06/05/2020, 17:37

Juntada de Outros documentos

06/05/2020, 17:37

Juntada de Outros documentos

28/01/2020, 11:46

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 16:10

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 02:13

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2019, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2019, 11:18

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 09:20

Decisão

05/12/2019, 09:20

Conclusos para decisão

03/12/2019, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2019, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2019, 16:22

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 02:13

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 11:18

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 13:50

Recebido o recurso

26/09/2019, 13:50

Conclusos para decisão

24/09/2019, 16:33

Juntada de Decisão

24/09/2019, 16:05

Juntada de Outros documentos

23/09/2019, 15:15

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2019, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2019, 15:32

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 15:06

Concedida a Antecipação de tutela

05/08/2019, 15:40

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 13:35

Conclusos para decisão

22/05/2019, 10:30

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 15:10

Conclusos para decisão

14/05/2019, 12:08

Suspensão do Prazo

04/03/2019, 02:36

Expedição de Certidão.

28/02/2019, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 20:55

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2019, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2019, 11:32

Expedição de Certidão.

25/01/2019, 15:38

Decisão de Saneamento do Processo

22/01/2019, 13:28

Conclusos para decisão

29/11/2018, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2018, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2018, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2018, 13:16

Expedição de Certidão.

11/11/2018, 08:22

Expedição de Certidão.

11/11/2018, 08:21

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 12:21

Expedição de Certidão.

31/10/2018, 17:30

Expedição de Certidão.

31/10/2018, 16:12

Ato ordinatório

31/10/2018, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2018, 15:32

Expedição de Certidão.

31/10/2018, 15:15

Conclusos para decisão

28/09/2018, 14:36

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2018, 15:18

Expedição de Certidão.

21/07/2018, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2018, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2018, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2018, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2018, 11:24

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2018, 17:46

Decisão

04/07/2018, 14:39

Expedição de Certidão.

20/06/2018, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2018, 15:26

Conclusos para decisão

14/05/2018, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2017, 18:16

Expedição de Certidão.

19/11/2017, 08:41

Expedição de Certidão.

08/11/2017, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2017, 13:01

Decisão

24/10/2017, 16:18

Conclusos para decisão

24/10/2017, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2017, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2017, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2017, 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/12/2016, 00:00

Expedição de Carta.

09/12/2016, 16:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

06/12/2016, 14:44

Conclusos para decisão

02/12/2016, 16:19

Distribuído por sorteio

02/12/2016, 04:52

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Todos os documentos(135)

Decisão

•19/05/2026, 16:58

Decisão

•03/12/2025, 17:16

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:47

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:45

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:45

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:45

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:45

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:45

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:45

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:45

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:45

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:45

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2025, 13:45

Sentença

•12/05/2025, 14:53

Decisão

•21/11/2024, 09:34

Decisão

•24/03/2023, 16:30

Decisão

•12/01/2023, 11:10

Decisão

•20/09/2022, 14:56

Decisão

•28/01/2022, 19:06

Decisão

•20/04/2021, 11:07

Decisão

•21/10/2020, 13:35

Decisão

•13/10/2020, 09:10

Decisão

•05/12/2019, 09:20

Decisão

•26/09/2019, 13:50

Decisão

•05/08/2019, 15:40

Decisão

•22/01/2019, 13:28

Ato Ordinatório

•31/10/2018, 16:11

Ato Ordinatório

•31/10/2018, 15:32

Ato Ordinatório

•10/07/2018, 17:46

Decisão

•04/07/2018, 14:39

Ato Ordinatório

•08/11/2017, 13:01

Decisão

•24/10/2017, 16:18

Decisão

•06/12/2016, 14:44