Execução de Título Extrajudicial 1011991-09.2024.8.26.0068 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011991-09.2024.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 12:49

Juntada - Guia Gerada - LOPES & CASTELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Guia 497235136 - R$ 38,42

11/05/2026, 10:28

Link para pagamento - Guia: 497235136, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=497434027&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611761045546929392310384365044&idProcessoParte=611761045546929392310384371600&sinEmModal=N&hash=4f3ef46d55835406fc95345605599096'>497434027</a>

11/05/2026, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 233, 234

11/05/2026, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 233, 234

11/05/2026, 08:22

Decisão interlocutória

08/05/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 16:30

Conclusos para decisão

08/05/2026, 10:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/05/2026, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

08/05/2026, 10:21

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 223

08/05/2026, 04:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 494523784, Subguia 494809841 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 80,92

07/05/2026, 11:30

Link para pagamento - Guia: 494523784, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=494809841&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611761045546929392310384365044&idProcessoParte=611761045546929392310384371600&sinEmModal=N&hash=b1865c968acf7e82db3ef4f4c99bf262'>494809841</a>

07/05/2026, 10:28

Juntada - Guia Gerada - LOPES & CASTELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Guia 494523784 - R$ 80,92

07/05/2026, 10:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 11:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0713/2025Teor do ato: Vistos. Para levantamento da quanta bloqueada, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da executada, nos termos do ato ordinatório de fls. 3592. No silêncio, de firo o levantamento em favor do exequente (formulário às fls. 3599). Defiro o leilão eletrônico, nos termos dos artigos 879, inciso II, e 881, do Código de Processo Civil, observando-se os requisitos do Provimento 1625/2009. Para realização do leilão eletrônico, nomeio o leiloeiro Sr. Guilherme Eduardo Stutz Toporoski , que se encontra devidamente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça na forma disciplinada pelo Provimento 2.306/2015-CSM e nos termos dos Comunicados 2.191/2016 e 690/2017. Fixo o preço da venda em valor não inferior ao da avaliação, devidamente atualizado até o mês da data designada para o 1º leilão; e, visto tratar-se o bem de veículo automotor, não inferior a 70% (setenta por cento) ao valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o 2º leilão. O valor da avaliação será tomado por base a Tabela Fipe. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme disposto no Provimento CSM 1625/2009, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2319/15. O interessado em adquirir o bem deverá efetuar o pagamento em até 24 horas após o término do leilão. Caso haja desistência do leilão, ou acordo extrajudicial, antes do início do leilão, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pela empresa gestora. Caso isso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo, ou, no caso de desistência, o mesmo percentual sobre o valor do débito atualizado. Insira-se a nomeação do leiloeiro no portal para que a empresa gestora seja automaticamente notificada para as providências cabíveis, designando-se a primeir

27/06/2025, 10:02

DECISAO INTERLOCUTORIA - Vistos. Para levantamento da quanta bloqueada, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da executada, nos termos do ato ordinatório de fls. 3592. No silêncio, de firo o levantamento em favor do exequente (formulário às fls. 3599). Defiro o leilão eletrônico, nos termos dos artigos 879, inciso II, e 881, do Código de Processo Civil, observando-se os requisitos do Provimento 1625/2009. Para realização do leilão eletrônico, nomeio o leiloeiro Sr. Guilherme Eduardo Stutz Toporoski , que se encontra devidamente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça na forma disciplinada pelo Provimento 2.306/2015-CSM e nos termos dos Comunicados 2.191/2016 e 690/2017. Fixo o preço da venda em valor não inferior ao da avaliação, devidamente atualizado até o mês da data designada para o 1º leilão; e, visto tratar-se o bem de veículo automotor, não inferior a 70% (setenta por cento) ao valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o 2º leilão. O valor da avaliação será tomado por base a Tabela Fipe. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme disposto no Provimento CSM 1625/2009, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2319/15. O interessado em adquirir o bem deverá efetuar o pagamento em até 24 horas após o término do leilão. Caso haja desistência do leilão, ou acordo extrajudicial, antes do início do leilão, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pela empresa gestora. Caso isso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo, ou, no caso de desistência, o mesmo percentual sobre o valor do débito atualizado. Insira-se a nomeação do leiloeiro no portal para que a empresa gestora seja automaticamente notificada para as providências cabíveis, designando-se a primeira data com prazo não inferior a 40 (quar

27/06/2025, 09:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0426/2025Teor do ato: Vistos. A executada apresentou impugnação à penhora (fls. 3520/3522), alegando, em síntese, a nulidade da penhora sobre os veículos NISSAN GRAND LIVINA, placas EQF-5I54 (placa anterior EQF-5854) e RENAULT SANDERO, placas FJD-7630, sob o argumento de que já se encontram vinculados à outra execução (autos nº 1002094-95.2022.8.26.0659) em trâmite perante a 3ª Vara Judicial da Comarca de Vinhedo/SP, tendo sido arrematado. Alega, ainda, que o veículo Renault/Sandero é essencial para a continuidade de suas atividades empresariais. O exequente, por sua vez, manifestou-se (fls. 3533536), requerendo a manutenção das penhoras, sob o argumento de que a existência de outras restrições não impede a penhora e que não há comprovação de que o veículo Renault/Sandero é indispensável para a atividade empresarial da executada. Considerando que o veículo NISSAN GRAND LIVINA, placas EQF-5I54 (placa anterior EQF-5854) foi arrematado em outro processo 9fls. 3523/3526), não se justifica a manutenção da penhora nestes autos, uma vez que o bem não mais pertence ao executado. Além disso, é desnecessária a apresentação de comprovante de quitação ou recibo de transferência, pois tais documentos são pertinentes ao juízo da arrematação. Diante disso, determino o levantamento da penhora sobre o referido veículo. Providencie a Serventia. Quanto ao veículo RENAULT SANDERO, placas FJD-7630, a executada alega que é utilizado para a execução das atividades comerciais da empresa e, portanto, impenhorável. No entanto, a executada não comprovou que o veículo é efetivamente utilizado para o desempenho de suas atividades empresariais, tampouco que é indispensável para a sua subsistência. A simples alegação de que o veículo é utilizado para fins comerciais não é suficiente para afastar a penhora, sendo necessária a comprovação da dependência direta e exclusiva do veículo para o desenvolvimento da atividade profissional. Diante do exposto, REJEI

09/05/2025, 00:07

DECISAO INTERLOCUTORIA - Vistos. A executada apresentou impugnação à penhora (fls. 3520/3522), alegando, em síntese, a nulidade da penhora sobre os veículos NISSAN GRAND LIVINA, placas EQF-5I54 (placa anterior EQF-5854) e RENAULT SANDERO, placas FJD-7630, sob o argumento de que já se encontram vinculados à outra execução (autos nº 1002094-95.2022.8.26.0659) em trâmite perante a 3ª Vara Judicial da Comarca de Vinhedo/SP, tendo sido arrematado. Alega, ainda, que o veículo Renault/Sandero é essencial para a continuidade de suas atividades empresariais. O exequente, por sua vez, manifestou-se (fls. 3533536), requerendo a manutenção das penhoras, sob o argumento de que a existência de outras restrições não impede a penhora e que não há comprovação de que o veículo Renault/Sandero é indispensável para a atividade empresarial da executada. Considerando que o veículo NISSAN GRAND LIVINA, placas EQF-5I54 (placa anterior EQF-5854) foi arrematado em outro processo 9fls. 3523/3526), não se justifica a manutenção da penhora nestes autos, uma vez que o bem não mais pertence ao executado. Além disso, é desnecessária a apresentação de comprovante de quitação ou recibo de transferência, pois tais documentos são pertinentes ao juízo da arrematação. Diante disso, determino o levantamento da penhora sobre o referido veículo. Providencie a Serventia. Quanto ao veículo RENAULT SANDERO, placas FJD-7630, a executada alega que é utilizado para a execução das atividades comerciais da empresa e, portanto, impenhorável. No entanto, a executada não comprovou que o veículo é efetivamente utilizado para o desempenho de suas atividades empresariais, tampouco que é indispensável para a sua subsistência. A simples alegação de que o veículo é utilizado para fins comerciais não é suficiente para afastar a penhora, sendo necessária a comprovação da dependência direta e exclusiva do veículo para o desenvolvimento da atividade profissional. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executa

08/05/2025, 17:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0363/2025Teor do ato: Vistos. 1. Ante o interesse da parte credora e o disposto nos artigos 831, 835 inciso IV, e 845, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora requerida, a recair sobre os veículos de propriedade da executada MERKLE DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SOLDAGEM LTDA: - NISSAN GRAND LIVINA, placas EQF-5I54 (anterior EQF-5854); - RENAULT SANDERO, placas FJD-7630. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades (CPC, art. 840, inciso II, § 2º). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Providencie a parte credora a cotação dos bens no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço de mercado, em especial a tabela FIPE; e novamente o cálculo atualizado do débito (a cotação e o cálculo do débito deverão ser emitidos na mesma data). Cumprido o item acima, proceda-se à averbação da penhora pelo sistema eletrônico Renajud, sem necessidade de recolhimento de nova taxa, visto tratar-se de ato sequencial àquele da pesquisa (Comunicado 688/17 - CGJ). Anote-se, inclusive, restrições de transferência e circulação. A teor do disposto no art. 841 do CPC, intime-se a parte devedora na pessoa de seu procurador, inclusive da condição de depositária. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada ser intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse jurídico, apresente eventual pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos arts. 847 e 848 do Código de Processo Civil. Registre-se que há penhoras anteriores sobre os veículos (fls. 3488/3489). 2. Fls. 3493/3496: Desnecessária a apresentação dos débitos do veículo pela exequente, eis que o DETRAN já cumpriu tal tarefa (fls. 3488/3489). Ademais, observe a exequente que a placa do veículo é "EQF-5 i 54" e não "EQF-5154". Intimem-se.Advogados(s): Sandra Regina Freire Lopes (OAB 244553/SP), William Sobral Falssi

16/04/2025, 00:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0223/2025Teor do ato: Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 37.431,69, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Merkle do Brasil Equipamentos de Soldagem Ltda CPF/CNPJ: 02138275000111 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Res

10/03/2025, 06:05

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 37.431,69, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Merkle do Brasil Equipamentos de Soldagem Ltda CPF/CNPJ: 02138275000111 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na

27/01/2025, 15:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0789/2024Teor do ato: Vistos. Cuidam-se os autos de ação executiva fundada em título extrajudicial (contrato de consultoria jurídica) na qual, ao que interessa por ora, apresentou a executada exceção de pré-executividade (fls. 3.3385/3.391). Em suas razões, em apertada síntese, alegou incompetência, uma vez restar no contrato firmado cláusula de eleição de foro, pugnando pela extinção do feito ou, alternativamente, remessa ao foro estabelecido em contrato. Ainda, apresentou proposta de pagamento, narrando experimentar grave crise financeira. Resposta às fls. 3.404 e ss., na qual a executada excepta rejeitou integralmente os termos da manifestação, pugnando pela continudade da execução. Este é o resumo do necessário. Inicialmente, anoto ser plenamente cabível a exceção de pré-executividade na vigência do NCPC. O incidente de exceção de pré-executividade, em termos simples, é criação doutrinária e jurisprudencial elaborada para evitar constrição aos devedores e, aos seus bens, quando há impedimento evidente para execução. A matéria é restrita, limitando-se às insurgências verificáveis icto oculis, isto é, de pronto, sem necessidade de dilação probatória. Desta feita, a permissividade à utilização daexceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer. Seu âmbito de atuação é restrito às questões que dizem respeito exclusivamente a objeções processuais ligadas ao processo de execução, vale dizer, questões relativamente às quais incumbe ao magistrado pronunciar-se de ofício, independentemente de provocação das partes, porquanto ligadas à própria regularidade do manejo da via executiva já que, segundo milenar brocardo latino, nulla executio sine titulo. No caso dos autos, a pretensão esta fundada em incompetência territorial. Neste ponto, em que pese a comp

20/09/2024, 00:12

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Cuidam-se os autos de ação executiva fundada em título extrajudicial (contrato de consultoria jurídica) na qual, ao que interessa por ora, apresentou a executada exceção de pré-executividade (fls. 3.3385/3.391). Em suas razões, em apertada síntese, alegou incompetência, uma vez restar no contrato firmado cláusula de eleição de foro, pugnando pela extinção do feito ou, alternativamente, remessa ao foro estabelecido em contrato. Ainda, apresentou proposta de pagamento, narrando experimentar grave crise financeira. Resposta às fls. 3.404 e ss., na qual a executada excepta rejeitou integralmente os termos da manifestação, pugnando pela continudade da execução. Este é o resumo do necessário. Inicialmente, anoto ser plenamente cabível a exceção de pré-executividade na vigência do NCPC. O incidente de exceção de pré-executividade, em termos simples, é criação doutrinária e jurisprudencial elaborada para evitar constrição aos devedores e, aos seus bens, quando há impedimento evidente para execução. A matéria é restrita, limitando-se às insurgências verificáveis icto oculis, isto é, de pronto, sem necessidade de dilação probatória. Desta feita, a permissividade à utilização daexceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer. Seu âmbito de atuação é restrito às questões que dizem respeito exclusivamente a objeções processuais ligadas ao processo de execução, vale dizer, questões relativamente às quais incumbe ao magistrado pronunciar-se de ofício, independentemente de provocação das partes, porquanto ligadas à própria regularidade do manejo da via executiva já que, segundo milenar brocardo latino, nulla executio sine titulo. No caso dos autos, a pretensão esta fundada em incompetência territorial. Neste ponto, em que pese a competência

19/09/2024, 14:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0565/2024Teor do ato: Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Neste passo, expeça-se carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (NCPC, artigos 85, §§ 1º e 2º e 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será determinada a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 774, parágrafo único). O executado poderá opor Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado de citação aos autos, mediante distribuição por dependência (NCPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor ficará sujeito as penas cabíveis e na configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (NCPC, art. 918, parágrafo único). O reconhecimento do crédito e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescida

18/07/2024, 05:45

Decisão - SAJ - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Neste passo, expeça-se carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (NCPC, artigos 85, §§ 1º e 2º e 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será determinada a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 774, parágrafo único). O executado poderá opor Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado de citação aos autos, mediante distribuição por dependência (NCPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor ficará sujeito as penas cabíveis e na configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (NCPC, art. 918, parágrafo único). O reconhecimento do crédito e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cen

17/07/2024, 14:03

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - LOPES & CASTELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Guia 497235136 - R$ 38,42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 233, 234

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 233, 234

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 223

Juntada - Registro de pagamento - Guia 494523784, Subguia 494809841 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 80,92

Juntada - Guia Gerada - LOPES & CASTELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Guia 494523784 - R$ 80,92

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(36)