Monitória 1011755-30.2024.8.26.0077 - TJSP

Monitória 1011755-30.2024.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiano Fabiano (OAB 163908/SP), Luís Fernando Teixeira dos Santos (OAB 65666/PR) Processo 1011755-30.2024.8.26.0077 - Monitória - Reqte: Lastuf Industria e Comercio de Confecções Ltda Epp - Reqdo: S. M. Ferrari Petrilli ME, JLF Petrilli, Andre Luiz Ferrari Petrilli ME, João Lucas Petrilli - Vistos. LASTUF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONVECÇÕES LTDA ME ajuizou a presente açãomonitóriaem face de S.M. FERRARI PETRILLI ME e outros alegando, em resumo, que atua no ramo de confecções e efetuou a venda de seus produtos aos réus, recebendo cheques como pagamento, os quais não foram compensados, restando débito no total de R$ 125.143,72. Pediu procedência. Juntou documentos. As requeridas S.M. FERRARI PETRILLI ME e JLF PETRILLI apresentaram embargos às fls. 109/111. Aduziram que não há prova da entrega das mercadorias e, portanto, do débito. Afirmaram que as notas fiscais foram emitidas em nome de André Luiz Ferrari Petrilli Me e indicam pagamento por meio de duplicatas e não cheques. Concluíram que não existe prova da dívida. Pediram a improcedência. Os requeridos ANDRÉ LUIZ FERRARI PETRILLI ME e JOÃO LUCAS PETRILLI apresentaram embargos às fls. 112/114. Alegaram não haver prova da existência de grupo econômico e que não emitiram qualquer cheque. Aduziram que não existe prova da entrega das mercadorias e que as notas fiscais não se relacionam aos cheques objeto da ação. Impugnaram os valores pretendidos. Pediram a improcedência. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de serem produzidas outras provas. Os embargantes ANDRÉ LUIZ FERRARI PETRILLI ME e JOÃO LUCAS PETRILLI são partes ilegítimas para compor o polo passivo. Não emitiram os cheques e não há qualquer indício de que exista a alegada formação de grupo econômico ou de que seja João "sócio oculto" das empresas demandadas. No mérito, osembargossãoprocedentese amonitóriaimprocedente. Trata-se de açãomonitóriafundada em suposta compra e venda mercantil. De acordo com a requerente, ora embargada, vendeu às embargantes a mercadoria descrita nas notas promissórias e recebeu como pagamento os cheques que instruem a inicial. Não obstante, não foi possível compensar os títulos, restando-lhe prejuízo. Pois bem. As exceções de cunho pessoal não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé. Não obstante, os títulos em questão não circularam de modo que possível a discussão da causa debendi, ao contrário do que sustentou a embargada. Partindo-se disso, as provas existentes nos autos não demonstram haver crédito em favor da embargada. Esta juntou aos autos notas fiscais, em nome de André Luiz, comerciante individual e cheques emitidos pelas embargantes SM e JLF. Não existe sequer um comprovante de recebimento das mercadorias por parte de quem quer que fosse. Os "prints" de conversas travadas por meio de aplicativo de mensagens também não demonstram a dívida contraída pelas embargantes e não paga. Assim sendo, a embargada não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), não sendo legítima a cobrança. Ante o exposto, JULGOPROCEDENTESosembargosmonitórios opostos por S.M. FERRARI PETRILLI ME e JLF PETRILLI para o fim de declarar inexigível a obrigação, eIMPROCEDENTEa açãomonitória, nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação aos embargantes ANDRÉ LUIZ FERRARI PETRILLI ME e JOÃO LUCAS PETRILLI reconheço a ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a embargada/requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Birigui, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2026 02:30:00, 3ª Vara Cível.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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